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Características do Programa

Atualizado em 17/03/17 20:33.

Direito da Administração e das Políticas Públicas

Vinculada eminentemente à área do Direito e ao campo específico do Direito Público, as pesquisas nessa área de concentração adensam esforços na investigação dos fenômenos relacionados à regulação, gestão e controle jurídico-constitucional das políticas públicas. Compreende-se que no modelo do Estado Constitucional de Direito, democrático e pós-social, o foco legitimador de qualquer atuação da Administração Pública é a persecução da proteção e da promoção de Direitos Fundamentais, por meio de Políticas Públicas, cuja regulação e organização sejam capazes de articular objetivos constitucionais a instrumentos, metas e desafios diversos, de forma sinérgica e complementar, num contexto contemporâneo de hipercomplexidade. Isto deveria dar-se de modo a que os Programas, Projetos e Ações governamentais daí resultantes pudessem guardar coerência e integridade com o macroprojeto de sociedade justa, democrática e igualitária, plasmado na Constituição. Cabe ao Direito – e, notadamente, aos campos do Direito que lidam com a Administração Pública – construir as condições normativas e práticas do controle e da garantia de uma adequação e integridade constitucional das Políticas Públicas e de todo o rol de atividades estatais e não estatais delas decorrentes.

O descompasso nessas questões – por vezes recorrente – entre as práticas reais da Administração Pública e o desenho jurídicoconstitucional para elas delineado, constitui problema de grande relevância científica e social, alimentador de esforços de pesquisa neste campo. Igualmente relevante é o problema da integração de saberes que se entrecruzam no trato de questões envolvendo a Administração da coisa pública em sua busca por efetivação de direitos e de melhorias sociais. Pensar sobre os desafios teóricos e práticos referente aos imputs interdisciplinares que possui o Direito, frente a questões de economia, de sociologia, de gestão e de outros saberes afins no trato de políticas públicas constitui, portanto, outro campo problemático merecedor de  concentração de esforços investigativos. Um terceiro problema-chave – norteador das pesquisas nessa seara – refere-se à crescente hiperespecialização dos conhecimentos e sua relação com a incomensurabilidade dos riscos envolvendo as decisões governamentais.

Pensar sobre mecanismos de controle da atuação do Estado na elaboração, planejamento e gestão de Políticas Públicas, visando garantir as condições para um trato democrático das escolhas e das práticas governamentais constitui tarefa relevante no campo do Direito, notadamente quando se tem por foco as políticas públicas, caracterizadas por uma necessária articulação entre o implemento de objetivos constitucionais específicos e o respeito a outros bem e direitos constitucionais implicados. Á área de concentração em  Direito da Administração e das Políticas Públicas busca intensificar o debate e a pesquisa jurídicoconstitucional na articulação de  políticas públicas, para que se construam as condições de linguagem, de dogmática e de institucionalidade necessárias a uma maior  permeabilidade dos critérios econômicos, políticos, estratégicos e culturais, aos critérios jurídico-constitucionais, quando do trato de  tais políticas nas vivências concretas da Administração Pública brasileira, com vistas à efetividade constitucional das Políticas Públicas.

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