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Linhas de Pesquisa

Atualizado em 17/03/17 20:32.

Regulação, Efetividade e Controle Constitucional das Políticas Públicas

No Estado de Direito, o exercício do dever-poder público somente se faz com legitimidade quando destinado a realizar, por meio dos arcos constitucionais, o núcleo substantivo de uma sociedade democrática: os Direitos Fundamentais. A complexidade atual exige da  administração Pública organização e atuação por meio da regulamentação de Políticas Públicas destinadas à promoção de tais direitos. A decisão no âmbito público deve, assim, orientar-se num devido processo jurídico, não só formal, mas também substantivo. A devida regulação e o devido processamento das decisões permitem um controle jurídico democrático das políticas e dos programas, ações e atos dela decorrentes. A presente linha de pesquisa concentra esforços no estudos dos fenômenos e experiências concretas de regulação, processamento e controle da Administração Pública no trato de Políticas Públicas, visando a construir, no contexto brasileiro, análises e diagnósticos crítico-propositivos destinados a uma otimização da responsividade da Administração Pública frente a seus propósitos constitucionais. Os esforços de pesquisa nessa linha se destinam ao estudo das práticas reais de Regulação e de Controle da boa efetivação de Políticas públicas, tendo os processos administrativo e judicial como espaço institucional  privilegiado para a avaliação da adequação e da efetividade constitucional de tais políticas. Seja no plano da elaboração das políticas públicas (onde o detalhamento das mesmas de projeta por meio da regulação que recebem), seja no plano da concreção (onde da efetividade das mesmas se afere pelo controle jurídico e social) o devido processamento jurídico-constitucional do complexo de atos, atividades e ações que compõe uma Política Pública deve ser pensado de modo integrado. Este é, portanto, o objetivo central da presente linha de pesquisa: a investigação das práticas de processamento jurídico das políticas públicas, tanto em sua elaboração, quanto em sua aplicação, com vistas a desenvolver as expertises capazes de colaborar no incremento de sistematicidade do tratamento jurídico-constitucional das políticas públicas, para desenvolver a partir daí melhores práticas de articulação jurídica de tais políticas, na busca por assim aumentar a integridade e coerência das mesmas ao projeto constitucional democrático de sociedade.

Docentes vinculados prioritariamente às atividades da Linha de Pesquisa 1:

Fabricio Motta (permanente)
Leonardo Buissa (permanente)
Robert Bonifácio (permanente)
Saulo Pinto Coelho (permanente)
Silzia Carvalho (permanente)
Vagner Rosalem (permanente)
Maria Paula Muñoz (colaboradora)
Maria Sylvia Di Pietro (colaboradora)

 

Segurança Pública: Políticas e Efetividade Constitucional

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a regulação, gestão, execução e controle das políticas de segurança pública ganham relevo como hotspot da difícil dialética de conformação, ponderação e concorrência de direitos fundamentais e objetivos constitucionais. A presente linha de pesquisa concentra esforços  investigativos que possuem como objeto as experiências e fenômenos concretos relacionados às políticas de segurança pública. A segurança pública é encarada como  objeto privilegiado para se pensar a complexidade constitucional e a conflitividade social. O trato do problema investigativo referente à difícil construção das condições da efetividade constitucional – encarada em sua complexidade de fundamentos, objetivos e diretos – no campo das políticas de segurança pública constitui o foco de esforços investigativos destinados a intensificar e aprofundar o debate constitucional nesse campo da experiência jurídica. Com isso se objetiva a organização e articulação de investigações científicas destinadas à realização de diagnósticos e análises crítico-propositivos acerca da realidade da segurança pública no Brasil e das políticas e práticas adotadas pelo poder público nessa seara. Tem-se como foco a identificação e enfrentamento de questões-chave para o aperfeiçoamento de tais políticas, em direção a uma maior capacidade de efetividade constitucional no âmbito da segurança pública e social.

Busca-se pensar as políticas de segurança púbica como campo privilegiado para a integração de esforços investigativos com a experiência profissional concreta, em  sede de regulação e gestão de políticas públicas, com foco no problema da efetividade constitucional. Visa-se a articulação de pesquisas que tenham potencial transformador da realidade brasileira nessa seara, notadamente por meio do enfrentamento de questões inferidas da observação da realidade nacional, lidas a partir de uma visão consciente da hipercomplexidade que cerca o problema da segurança e da integridade e coerência constitucional que devem permear as políticas púbicas nesse tema.

Docentes vinculados prioritariamente às atividades da Linha de Pesquisa 2:

Bartira Macedo (permanente)
Cleuler Barbosa (permanente)
Eriberto Marin (permanente)
Franciele Cardoso (permanente)
Pedro Sergio dos Santos (permanente)
Arnaldo Bastos (colaborador)

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