Caracterização do Programa
Área de Concentração
Direito da Administração e das Políticas Públicas
Vinculada eminentemente à área do Direito e ao campo específico do Direito Público, as pesquisas nessa área de concentração adensam esforços na investigação dos fenômenos relacionados à regulação, gestão e controle jurídico-constitucional das políticas públicas. Compreende-se que no modelo do Estado Constitucional de Direito, democrático e pós-social, o foco legitimador de qualquer atuação da Administração Pública é a persecução da proteção e da promoção de Direitos Fundamentais, por meio de Políticas Públicas, cuja regulação e organização sejam capazes de articular objetivos constitucionais a instrumentos, metas e desafios diversos, de forma sinérgica e complementar, num contexto contemporâneo de hipercomplexidade. Isto deveria dar-se de modo a que os Programas, Projetos e Ações governamentais daí resultantes pudessem guardar coerência e integridade com o macroprojeto de sociedade justa, democrática e igualitária, plasmado na Constituição. Cabe ao Direito – e, notadamente, aos campos do Direito que lidam com a Administração Pública – construir as condições normativas e práticas do controle e da garantia de uma adequação e integridade constitucional das Políticas Públicas e de todo o rol de atividades estatais e não estatais delas decorrentes.
O descompasso nessas questões – por vezes recorrente – entre as práticas reais da Administração Pública e o desenho jurídicoconstitucional para elas delineado, constitui problema de grande relevância científica e social, alimentador de esforços de pesquisa neste campo. Igualmente relevante é o problema da integração de saberes que se entrecruzam no trato de questões envolvendo a Administração da coisa pública em sua busca por efetivação de direitos e de melhorias sociais. Pensar sobre os desafios teóricos e práticos referente aos imputs interdisciplinares que possui o Direito, frente a questões de economia, de sociologia, de gestão e de outros saberes afins no trato de políticas públicas constitui, portanto, outro campo problemático merecedor de concentração de esforços investigativos. Um terceiro problema-chave – norteador das pesquisas nessa seara – refere-se à crescente hiperespecialização dos conhecimentos e sua relação com a incomensurabilidade dos riscos envolvendo as decisões governamentais.
Pensar sobre mecanismos de controle da atuação do Estado na elaboração, planejamento e gestão de Políticas Públicas, visando garantir as condições para um trato democrático das escolhas e das práticas governamentais constitui tarefa relevante no campo do Direito, notadamente quando se tem por foco as políticas públicas, caracterizadas por uma necessária articulação entre o implemento de objetivos constitucionais específicos e o respeito a outros bem e direitos constitucionais implicados. Á área de concentração em Direito da Administração e das Políticas Públicas busca intensificar o debate e a pesquisa jurídicoconstitucional na articulação de políticas públicas, para que se construam as condições de linguagem, de dogmática e de institucionalidade necessárias a uma maior permeabilidade dos critérios econômicos, políticos, estratégicos e culturais, aos critérios jurídico-constitucionais, quando do trato de tais políticas nas vivências concretas da Administração Pública brasileira, com vistas à efetividade constitucional das Políticas Públicas.
Linhas de Atuação-Pesquisa
Linha 1: REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
No Estado de Direito, o exercício do dever-poder público somente se faz com legitimidade quando destinado a realizar, por meio dos marcos constitucionais, o núcleo substantivo de uma sociedade democrática: os Direitos Fundamentais. A complexidade atual exige da Administração Pública organização e atuação por meio da regulamentação e implantação de Políticas Públicas destinadas à promoção de tais direitos. A decisão no âmbito público deve, assim, orientar-se num devido processo jurídico, não só formal, mas também substantivo. A devida regulação e o devido processamento das decisões permitem um controle jurídico democrático das políticas e dos programas, projetos, ações e atos dela decorrentes. A presente linha de pesquisa concentra esforços nos estudos dos fenômenos e experiências concretas de regulação, de implementação e de controle da Administração Pública no trato de Políticas Públicas, bem como das processualidades inerentes a cada uma desse três âmbitos jurídicos do ciclo de políticas públicas.
Tais esforços investigativos coletivos visam a construir, no contexto brasileiro, análises e diagnósticos crítico-propositivos destinados a uma otimização da responsividade da Administração Pública frente a seus propósitos constitucionais. Os esforços de atuação e pesquisa nessa linha se destinam a gerar subsídios científicos para bem capacitar juristas para as práticas de análise de políticas públicas, com especial enfoque: de um lado, na formulação de políticas públicas e sua interface jurídica com a Regulação; e, de outro lado, na implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e sua interface jurídica com o Controle. Ambos os momentos, regulação e controle de políticas públicas, precisam ser pensados no contexto de um constitucionalismo transformativos e de uma preocupação com uma efetividade democráticas dos direitos fundamentais.
Metodologicamente priorizam-se, dentre outros, os estudos exploratórios, os estudos de caso e a pesquisa-ação, para contribuição com as práticas reais de Regulação e de Controle de Políticas públicas, tendo os processos administrativo, legislativo e judicial como espaço institucional privilegiado para tais pesquisas.
Seja no plano da elaboração das políticas públicas (onde o detalhamento das mesmas de projeta por meio da regulação que recebem), seja no plano da concreção (onde da efetividade das mesmas se afere pelo controle jurídico e social) o devido processamento jurídico-constitucional do complexo de atos, atividades e ações que compõe uma Política Pública deve ser pensado de modo integrado. Este é, portanto, o objetivo central da presente linha: a investigação das práticas de processamento jurídico das políticas públicas com vistas a contribuir com uma maior coerência das mesmas em relação ao projeto constitucional.
Em resumo, busca-se desenvolver expertises capazes de colaborar no incremento das capacidades de tratamento jurídico-institucional das políticas públicas, para desenvolver a partir daí melhores práticas de articulação jurídica de tais políticas, na busca por assim aumentar a integridade e coerência das mesmas ao projeto constitucional democrático de sociedade.
Professores(as) participantes:
Fabricio Motta
Francisco Tavares
Leonardo Buissa Freitas
Lucas Bevilacqua Vieira
José Osório do Nascimento
José Querino Tavares
Robert Bonifácio
Saulo Pinto Coelho
Linha 2: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
No âmbito do Estado Democrático de Direito, algumas políticas públicas se revelam como centrais à consecução dos objetivos fundamentais da República. Ao lado de políticas públicas constitutivas importantes, como a política fiscal e a políticas de aprimoramento da administração pública, e de políticas públicas finalísticas, como saúde, educação, trabalho, dois temas despontam como merecedores de especial atenção na atualidade brasileira: de um lado, a violência, a criminalidade e a falibilidade da segurança pública; de outro, a desigualdade estrutural brasileira e as diversas desigualdades (de gênero, racial, regional, etc) que se somam ao abismo socioeconômico entre ricos e pobres no Brasil. Esses dois contextos-problemas altamente desafiadores são o foco desta linha de atuação-pesquisa do PPGDP-UFG.
A presenta linha de atuação-pesquisa, portanto, concentra esforços na investigação científica, transferência de conhecimentos e produção de impacto relevante nas experiências e fenômenos jurídicos concretos relacionados tanto às Políticas Públicas de segurança quanto às Políticas Públicas de enfrentamento à desigualdade estrutural, encaradas como desafios centrais da sociedade brasileira e, nesse sentido, como objeto privilegiado para pesquisas em estreita conexão com a complexidade constitucional e a conflitividade social, visando à realização de análises e diagnósticos crítico-propositivos acerca das realidades dessas políticas públicas e de seus programas e projetos, com vistas ao aprimoramento estruturado das práticas jurídico-institucionais adotadas com foco na efetivação de um modelo constitucional social e democrático.
Com isso se objetiva a organização e articulação de investigações científicas destinadas à realização de diagnósticos e análises crítico-propositivos acerca da realidade das política, programas, projetos e atividades do poder público nesses dois eixos: de um lado, segurança pública e temas correlatos; de outro, desigualdade estrutural e temas correlatos. Tem-se como foco a identificação e enfrentamento de questões-chave para o aperfeiçoamento de tais políticas, em direção a uma maior capacidade de efetividade constitucional transformativa da realidade brasileira nessas duas searas (infelizmente marcadas por um desempenho ruim, segundo os relatórios e dados consolidados na literatura científica).
Busca-se a integração de esforços investigativos com a experiência profissional concreta, tendo a abordagem direito e políticas públicas como norte referencial, no qual se acoplam outras teorias de apoio. Visa-se a articulação de pesquisas que tenham potencial transformador, por meio do aprimoramento das capacidades institucionais para formulação e implementação de políticas públicas relacionadas aos objetos desta linha.
Professores(as) participantes:
Diva Júlia Sousa Safe Coelho
Claudia Luiz Lourenço
Cleuler Neves
Franciele Silva Cardoso
Gaspar Alexandre Sousa
José Querino Tavares
Pedro Sergio dos Santos
Linha 3: NOVAS TECNOLOGIAS E NOVAS PRÁTICAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÕES JURÍDICAS
A presenta linha de atuação-pesquisa concentra esforços na temática das transformações no setor público, advindas das novas tecnologias de informação e comunicação, bem como de novas práticas de gestão e governança, notadamente quanto aos impactos que geram na regulamentação, implementação e avaliação de políticas públicas. Objetiva-se realizar pesquisas capazes de entender os meandros e consequências dessas transformações para o balizamento jurídico das políticas públicas, visando ao aprimoramento transformativo das mesmas. Analisa-se o desenvolvimento do Governo Digital, com vistas a entender suas potencialidades para uma maior efetividade das políticas públicas, em termos de satisfação capilarizada e inclusiva de direitos constitucionais. Busca-se entender tais transformações tanto no âmbito da Administração Pública, quanto no âmbito da Administração da Justiça, da qualidade da jurisdição e da atuação das demais entidades públicas implicadas no controle de políticas públicas.
O acelerado desenvolvimento no campo da tecnologia reconfigura ambientes, suporte e forma pela qual as relações econômicas e sociais se desenvolvem por todo o mundo. Inovação tecnológica provoca a revisitação de modelos e quadros normativos já existentes, exigindo de seus aplicadores o desenvolvimento de habilidades que recepcionem uma expertise multidisciplinar relacionada à transformação digital e inovação. Soma-se a isso o impulso para o desenvolvimento de novas práticas na atividade estatal, não raramente impulsionadas pela transformação digital, mas também por elementos outros, como a própria transformação das instituições.
Em resumo, a presente linha de atuação-pesquisa volta-se ao estudo do ambiente de desenvolvimento e aplicação de inovações – especialmente, mas não exclusivamente, àquelas fundadas em novas tecnologias – com o intuito de subsidiar análises e diagnósticos crítico-propositivos dos efeitos das referidas iniciativas no âmbito de políticas públicas.
Busca-se a investigação científica articulada à experiência profissional, a transferência de conhecimentos e a produção de impactos e inovações relevantes para o setor público e a sociedade. Tais esforços científico-profissionais estão organizados nos seguintes eixos de atuação e de pesquisa empírica aplicada: (a) no fenômeno do governo digital e do correlato impacto das transformações digitais na gestão de políticas públicas, com enfoque os desafios jurídicos desse fenômenos; (b) as novas práticas de solução de conflitos nas políticas públicas, com especial atenção para os mecanismos alternativos de solução de conflitos e de autocomposição, encarados como políticas públicas; (c) as políticas públicas voltadas ao aprimoramento das capacidades institucionais do sistema de justiça e também ao incremento da qualidade da jurisdição e a interface destas com as novas tecnologias e novas práticas; (d) as políticas públicas voltadas o estimulo à inovação e as políticas públicas voltadas à inovação no setor público.
Professores(as) participantes:
Andrea Abrahão Costa
Cleuler Neves
Fabricio Motta
Jéssica Traguetto
Platon Teixeira Neto
Robert Bonifácio
Silzia Carvalho
Vanice do Lírio Valle