Caracterização do Programa
Área de Concentração
Direito da Administração e das Políticas Públicas
Vinculada eminentemente à área do Direito e ao campo específico do Direito Público, as pesquisas nessa área de concentração adensam esforços na investigação dos fenômenos relacionados à regulação, gestão e controle jurídico-constitucional das políticas públicas. Compreende-se que no modelo do Estado Constitucional de Direito, democrático e pós-social, o foco legitimador de qualquer atuação da Administração Pública é a persecução da proteção e da promoção de Direitos Fundamentais, por meio de Políticas Públicas, cuja regulação e organização sejam capazes de articular objetivos constitucionais a instrumentos, metas e desafios diversos, de forma sinérgica e complementar, num contexto contemporâneo de hipercomplexidade. Isto deveria dar-se de modo a que os Programas, Projetos e Ações governamentais daí resultantes pudessem guardar coerência e integridade com o macroprojeto de sociedade justa, democrática e igualitária, plasmado na Constituição. Cabe ao Direito – e, notadamente, aos campos do Direito que lidam com a Administração Pública – construir as condições normativas e práticas do controle e da garantia de uma adequação e integridade constitucional das Políticas Públicas e de todo o rol de atividades estatais e não estatais delas decorrentes.
O descompasso nessas questões – por vezes recorrente – entre as práticas reais da Administração Pública e o desenho jurídicoconstitucional para elas delineado, constitui problema de grande relevância científica e social, alimentador de esforços de pesquisa neste campo. Igualmente relevante é o problema da integração de saberes que se entrecruzam no trato de questões envolvendo a Administração da coisa pública em sua busca por efetivação de direitos e de melhorias sociais. Pensar sobre os desafios teóricos e práticos referente aos imputs interdisciplinares que possui o Direito, frente a questões de economia, de sociologia, de gestão e de outros saberes afins no trato de políticas públicas constitui, portanto, outro campo problemático merecedor de concentração de esforços investigativos. Um terceiro problema-chave – norteador das pesquisas nessa seara – refere-se à crescente hiperespecialização dos conhecimentos e sua relação com a incomensurabilidade dos riscos envolvendo as decisões governamentais.
Pensar sobre mecanismos de controle da atuação do Estado na elaboração, planejamento e gestão de Políticas Públicas, visando garantir as condições para um trato democrático das escolhas e das práticas governamentais constitui tarefa relevante no campo do Direito, notadamente quando se tem por foco as políticas públicas, caracterizadas por uma necessária articulação entre o implemento de objetivos constitucionais específicos e o respeito a outros bem e direitos constitucionais implicados. Á área de concentração em Direito da Administração e das Políticas Públicas busca intensificar o debate e a pesquisa jurídicoconstitucional na articulação de políticas públicas, para que se construam as condições de linguagem, de dogmática e de institucionalidade necessárias a uma maior permeabilidade dos critérios econômicos, políticos, estratégicos e culturais, aos critérios jurídico-constitucionais, quando do trato de tais políticas nas vivências concretas da Administração Pública brasileira, com vistas à efetividade constitucional das Políticas Públicas.
Linhas de Pesquisa/Atuação
Linha 1: Regulação, Efetividade e Controle Constitucional das Políticas Públicas
No Estado de Direito, o exercício do dever-poder público somente se faz com legitimidade quando destinado a realizar, por meio dos arcos constitucionais, o núcleo substantivo de uma sociedade democrática: os Direitos Fundamentais. A complexidade atual exige da administração Pública organização e atuação por meio da regulamentação de Políticas Públicas destinadas à promoção de tais direitos. A decisão no âmbito público deve, assim, orientar-se num devido processo jurídico, não só formal, mas também substantivo. A devida regulação e o devido processamento das decisões permitem um controle jurídico democrático das políticas e dos programas, ações e atos dela decorrentes. A presente linha de pesquisa/atuação concentra esforços no estudos dos fenômenos e experiências concretas de regulação, processamento e controle da Administração Pública no trato de Políticas Públicas, visando a construir, no contexto brasileiro, análises e diagnósticos crítico-propositivos destinados a uma otimização da responsividade da Administração Pública frente a seus propósitos constitucionais. Os esforços de pesquisa nessa linha se destinam ao estudo das práticas reais de Regulação e de Controle da boa efetivação de Políticas públicas, tendo os processos administrativo e judicial como espaço institucional privilegiado para a avaliação da adequação e da efetividade constitucional de tais políticas. Seja no plano da elaboração das políticas públicas (onde o detalhamento das mesmas de projeta por meio da regulação que recebem), seja no plano da concreção (onde da efetividade das mesmas se afere pelo controle jurídico e social) o devido processamento jurídico-constitucional do complexo de atos, atividades e ações que compõe uma Política Pública deve ser pensado de modo integrado. Este é, portanto, o objetivo central da presente linha de pesquisa/atuação: a investigação das práticas de processamento jurídico das políticas públicas, tanto em sua elaboração, quanto em sua aplicação, com vistas a desenvolver as expertises capazes de colaborar no incremento de sistematicidade do tratamento jurídico-constitucional das políticas públicas, para desenvolver a partir daí melhores práticas de articulação jurídica de tais políticas, na busca por assim aumentar a integridade e coerência das mesmas ao projeto constitucional democrático de sociedade.
Docentes vinculados prioritariamente às atividades da Linha de Pesquisa/Atuação 1:
Andrea Abrahão Costa (permanente)
Cleuler Barbosa das Neves (permanente)
Diva Júlia Safe (permanente)
Fabricio Motta (permanente)
Francisco Mata Machado Tavares (permanente)
José Querino Tavares Neto (permanente)
Leonardo Buissa (permanente)
Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira (permanente)
Platon Teixeira de Azevedo Neto (permanente)
Robert Bonifácio (permanente)
Saulo Pinto Coelho (permanente)
Silzia Carvalho (permanente)
Maria Sylvia Di Pietro (colaboradora)
Vanice Regina Lírio do Valle (colaboradora)
Linha 2: Segurança Pública: Políticas e Efetividade Constitucional
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a regulação, gestão, execução e controle das políticas de segurança pública ganham relevo como hotspot da difícil dialética de conformação, ponderação e concorrência de direitos fundamentais e objetivos constitucionais. A presente linha de pesquisa/atuação concentra esforços investigativos que possuem como objeto as experiências e fenômenos concretos relacionados às políticas de segurança pública. A segurança pública é encarada como objeto privilegiado para se pensar a complexidade constitucional e a conflitividade social. O trato do problema investigativo referente à difícil construção das condições da efetividade constitucional – encarada em sua complexidade de fundamentos, objetivos e diretos – no campo das políticas de segurança pública constitui o foco de esforços investigativos destinados a intensificar e aprofundar o debate constitucional nesse campo da experiência jurídica. Com isso se objetiva a organização e articulação de investigações científicas destinadas à realização de diagnósticos e análises crítico-propositivos acerca da realidade da segurança pública no Brasil e das políticas e práticas adotadas pelo poder público nessa seara. Tem-se como foco a identificação e enfrentamento de questões-chave para o aperfeiçoamento de tais políticas, em direção a uma maior capacidade de efetividade constitucional no âmbito da segurança pública e social.
Busca-se pensar as políticas de segurança púbica como campo privilegiado para a integração de esforços investigativos com a experiência profissional concreta, em sede de regulação e gestão de políticas públicas, com foco no problema da efetividade constitucional. Visa-se a articulação de pesquisas que tenham potencial transformador da realidade brasileira nessa seara, notadamente por meio do enfrentamento de questões inferidas da observação da realidade nacional, lidas a partir de uma visão consciente da hipercomplexidade que cerca o problema da segurança e da integridade e coerência constitucional que devem permear as políticas púbicas nesse tema.
Docentes vinculados prioritariamente às atividades da Linha de Pesquisa/Atuação 2:
Andrea Abrahão Costa (permanente)
Bartira Macedo (permanente)
Cleuler Barbosa (permanente)
Fabrício Motta (permanente)
Franciele Cardoso (permanente)
Gaspar Alexandre Machado de Sousa (colaboradora)
Lucas Bevilácqua (permanente)
Pedro Sergio dos Santos (permanente)
Robert Bonifácio (permanente)
Saulo Pinto Coelho (permanente)