Demais Projetos de Pesquisa

1 Legalidade e regulação no Estado Constitucional: dependência da lei e os espaços normativos da Administração Pública

Identificação do Objeto, Contextualização e Problematização
O princípio da legalidade é um dos elementos centrais do debate sobre a crise do Direito Administrativo, em razão das de suas constantes da Administração Pública, suas práticas e os regramentos e as respaldam. Assim, o brocardo “A Administração só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o particular pode fazer tudo o que ela não proíbe” já não tem sentido inquestionável.

A adaptação aos “novos tempos”, marcados pela rápida evolução tecnológica, constante produção legislativa e impossibilidade de previsões certeiras, exige flexibilidade. Ao mesmo tempo, a Administração da coisa pública, exige transparência, objetividade e possibilidade de controle. Decorridos mais de quinze anos do advento da Constituição promulgada como “cidadã”, a conquista da liberdade parece ser definitiva, enquanto a realização de valores importantes como democracia, participação popular, justiça, igualdade e dignidade ganha novo impulso, porém ainda problemáticos.

As formulações que permitiram a construção do paradigma da legalidade, forjado no Estado Liberal, não permanecem intactas. No atual Estado Constitucional, tem-se que: a)a atuação da Administração não pode ser inteiramente livre, mas vinculada pela totalidade do ordenamento jurídico; b) a Administração está vinculada diretamente àConstituição – essa situação impõe o reconhecimento da possibilidade direta de atuação, sem intermediação legislativa, quando não exigida pela própria Constituição; c) não é suficiente a existência de uma simples norma de atribuição de competência ou autorização – o conteúdo material do princípio da legalidade exige atuação consentânea com os demais princípios componentes do ordenamento; e d) o princípio da legalidade não se esgota na reserva legal, sendo esta apenas uma de suas dimensões.

A investigação proposta insere-se no cenário descrito. Por meio da organização de diferentes esforços de investigação e da integração da pesquisa com a extensão (pesquisa ação), pretende-se buscar o aclaramento de questões-chave para a compreensão atual do princípio da legalidade no ordenamento Brasileiro, tais como: Como conciliar os princípios da legalidade e reserva legal sem lhes conferir identidade ? Qual espaço normativo de atuação da Administração Pública diante da ausência de lei em sentido estrito? A intensidade da regulação normativa está ligada à tipologia da relação jurídica travada entre Estado e cidadão? Como conciliar o respeito à legitimidade democrática legislativa com a necessidade de agilidade e flexibilidade na regulação de relações jurídicas administrativas?

Objetivo geral:

Analisar dos efeitos jurídicos do princípio da legalidade na regulação das diversas relações jurídicas travadas pelo Estado, com foco naquelas vinculadas a Políticas Públicas e nas transformações advindas com a força normativa dos princípios constitucionais, não apenas no campo teórico, mas na práxis concreta da Administração Pública.

Objetivos específicos:

• Refletir a respeito das diversas intensidades de regulação normativa e de vinculação à lei estrita, nas diversas relações jurídicas travadas pelo Estado no trato de Políticas Públicas;
• Investigar a densidade normativa da regulação das políticas públicas, com foco voltado à sua legitimidade e eficácia;
• Analisar a função normativa reconhecida - implicitamente ou explicitamente - aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública, estudando-as como instrumento necessário para o pleno exercício de competências constitucionais;

Metas e resultados esperados:

• Produzir artigos e participar de eventos nacionais relativos à temática pesquisada;
• Estimular a análise crítica, contextualizada e articulada da teoria, da dogmática e da prática do Direito Público voltado à compreensão do princípio da legalidade;
• Construção de redes de pesquisas jurídicas aplicadas que pressuponham reflexão científica integrada à pesquisa empírica a respeito da atividade normativa.

 

2 Estrutura e Dinâmica da Cadeia Produtiva de Saúde no Estado de Goiás: analise e avaliação das políticas públicas de saúde

Nas últimas décadas, estudos sobre práticas de Cadeias Produtivas têm sido realizados predominantemente nas indústrias manufatureira e de bens de consumo.
Eles possibilitaram identificar as características específicas de cada setor na aplicação das práticas de gestão e evoluir as teorias. No que se refere à Cadeia Produtiva da Saúde, não foram encontrados muitos estudos, mesmo sendo esta notadamente de fundamental importância à população pela prestação de serviços de atenção à saúde, além de sua relevância econômica. A aplicação de práticas de gestão da cadeia de suprimentos em hospitais pode oferecer expressivas oportunidades de aperfeiçoamento dos processos e de melhor utilização dos recursos para a prestação dos serviços de saúde. Assim senso, o objetivo geral deste estudo é analisar a estrutura, conduta (dinâmica) e desempenho da cadeia produtiva da saúde no Estado de Goiás. Ao caracterizarmos a estrutura e a dinâmica da cadeia Produtiva da Saúde, tanto em sua vertente pública quanto em sua vertente privada, abarcadas pelo SUS - Sistema Único de Saúde, teremos condições de identificar as melhores práticas e formular propostas que visem o melhor desempenho do sistema, o que é de inegável desejo de todos os envolvidos, principalmente os consumidores finais (usuários).

 

3 O papel instrumental da Educação nas Políticas Públicas de promoção de Direitos Fundamentais: a regulação e a práxis da construção de uma cultura de direitos fundamentais com enfoque nos casos da política ambiental

Trata-se de projeto na intercessão entre os campos do Direito Constitucional, do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Busca construir um diagnóstivo críticopropositivo acerca da práxis da educação para a cidadania democrática no Brasil e na América Latina, visando a uma reflexão sobre os modos como as políticas públicas tem o não se valido dos ambientes de aprendizagem para atuar na persecução do objetivo de construção de uma cultura democrática de respeito dos direitos humanos fundamentais. No atual projeto, a pesquisa tem como enfoque a educação ambiental como instrumento das políticas públicas de promoção do direito fundamentais difuso ao meio ambiente equilibrado, sadio e sustentável. A partir do diagnóstico critico do estado da arte da educação ambiental, almeja-se como um dos principais resultados a problematização, a partir dessa questão social concreta e relevante (a da relação entre Homem e Natureza), das questões de fundo que determinam os desafios da construção, pela educação, de uma cultura democrática de respeito dos direitos humanos fundamentais, compreendido esse problema como uma questão-chave na construção e implementação da efetividade desses direitos.

O projeto prevê a realização de diagnósticos comparados entre: (a) diferentes estados do Brasil; (b) diferentes países da América;(c) a diferença entre os modelos regulatórios dessas Políticas e as práxis reais de educação para os direitos ali defendidos.