Dissertações defendidas Turma III

 

Adriano Godoy Firmino

Orientador: Cleuler Barbosa das Neves

Linha 2. Projeto 2.2 do PPGDP-UFG

Título: Política sancionadora e acordos penais no sistema de combate à corrupção: efetividade, limites e horizontes

Resumo: A presente pesquisa analisa as condições, teóricas e práticas capazes de possibilitar ao Ministério Público alterar seu modo de atuação tradicional, assumindo novas posturas no marco da justiça negociada, por meio dos acordos penais, em especial o acordo de não persecução penal, visando a efetividade no combate à corrupção. Para tanto, parte-se do marco teórico da efetividade e do garantismo, na busca de um equilíbrio com vistas a um processo penal de orientação funcional para resolução dos conflitos penais. Analisa o fenômeno da corrupção como problema de direito penal e direitos humanos. Avalia a expansão dos espaços de consenso no cenário internacional e nacional, com especial atenção ao Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no artigo 28-A do CPP pela Lei no 13.964/2019, presente desde 2017 pela Resolução no 181 do CNMP. Com efeito, busca-se estudar os acordos de não persecução penal celebrados no âmbito do Ministério Público Estadual, com eventual senso ou amostragem aleatória dos ajustes celebrados. Ademais, buscar-se-á, verificar se existe correlação entre o incremento da persecução de condutas tipificadas como crimes contra a administração pública (denúncias, recortando os crimes de corrupção passiva, ativa e peculato) e a efetivação dos acordos de não persecução (ANPP) pelo Ministério Público do Estado de Goiás, no período de agosto de 2017 a outubro de 2020.

Palavras-chave: Corrupção. Consenso no processo penal. Acordo de não persecução penal. Política Criminal. Ministério Público.

 

Anderson Pablo Pereira Fernandes

Orientador: Pedro Sérgio dos Santos

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título:

Resumo:

Palavras-chave:

 

Alan Kardec Cabral Junior

Orientadora: Bartira Macedo de Miranda

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título: AUTOS DE RESISTÊNCIA: AS MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO ESTADO DE GOIÁS – uma análise dos inquéritos arquivados entre 2017 e 2019

Resumo: Esta dissertação teve como objetivo jogar luz na relação harmônica entre agência policial – nas funções repressiva e investigativa – e agência judicial – Ministério Público e Juízo – no que diz respeito a dar a resposta jurídica aos homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial, em Goiás, percebendo, assim, quais critérios, elementos, discursos, práticas e relações sustentam o elevado índice de arquivamento dos inquéritos policiais, conhecidos como autos de resistência, que investigam as mortes. Para o desenvolvimento deste trabalho, pesquisaram-se inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os anos de 2017 e 2019. O estudo orientou-se, nesse contexto, pelo seguinte problema: como se dá a resposta jurídica da morte nos autos de resistência? Em termos metodológicos, analisou-se, em um primeiro momento, 316 inquéritos no site do TJ-GO e extraiu-se parte da pesquisa quantitativa, a qual serviu de subsídio para a parte teórica do trabalho. Em um segundo momento, a partir da disponibilização dos autos arquivados pelas varas dos crimes dolosos, pesquisou-se empiricamente 30 inquéritos, dos quais foram extraídos dados quantitativos – através de aplicação de formulário – e qualitativos – na análise dos laudos técnicos, testemunhos, relatório policial –, parecer que promoveu o arquivamento do inquérito e a decisão do Juízo. Com isso, buscou-se demonstrar como se dá a legitimação jurídica dos homicídios praticados nos confrontos letais. Desse modo, foi possível identificar, nos inquéritos, forte presença de ideologia da defesa social, em que se preferiu testemunhos dos policiais envolvidos a evidências técnicas, pautados na identificação da vítima como inimigo. Não se tratou, contudo, de apontar apenas a ação policial, especialmente caso se analisem as práticas das agências – policial e judicial – sob o ângulo da necropolítica, sobretudo na organização de territórios onde a política de morte seja autorizada, valendo-se do direito como instrumento para justificar a destruição do inimigo. Do total de 316 casos consultados, no momento da pesquisa, em apenas dois havia denúncia e, posteriormente, pronúncia, um índice de 0,6%. Na análise empírica, apontaram-se omissão em investigar, regularmente, pela Autoridade Policial e inércia proposital dos membros do Ministério Público, na promoção de arquivamento do inquérito, diante de ações questionáveis, justamente o órgão responsável por avalizar as ações letais. Quanto ao Poder Judiciário, permitiu-se ser mero homologador do relatório opinativo do delegado e do pedido do MP, o que evidenciou, ao final, que a Autoridade Policial, o Ministério Público e o Poder Judiciário são complacentes com as ações letais praticadas pela polícia goiana.

Palavras-chave: Letalidade policial. Inquéritos arquivados. Pesquisa empírica. Análise criminológica. Necropolítica.

 

Alice Santos Veloso Neves

Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho

Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG

Título: Mineração e desenvolvimento constitucionalmente adequado: análises com enfoque em políticas públicas e diagnósticos dos impactos da mineração para o (não) desenvolvimento local em Goiás

Resumo: A atividade minerária possui destaque no cenário do Estado de Goiás, mas qual é o seu retorno com ampliação de Políticas Públicas locais? A presente pesquisa presta-se a investigar se o impacto da atividade minerária sobre o desenvolvimento local é negativo ou positivo nos municípios do Estado de Goiás. Propõe-se uma discussão a partir de evidências científicas, em prol da melhoria do desenvolvimento local, contrapondo-se as duas disputas retóricas existentes no setor mineral, uma a favor e outra contra a mineração. Realiza-se um diagnóstico crítico da atividade mineradora nos municípios goianos, levantando-se diferentes indicadores sociais ligados a municípios goianos mineradores, que posteriormente são refinados, conforme criteriosa metodologia, para possibilitar o pareamento a outros municípios não mineradores, com amplo levantamento de dados interpretados a partir do constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica. Em todos os municípios mineradores analisados não se encontram elementos traduzidos nos diversos índices de verificação de desenvolvimento que tornassem esses municípios destaque sobre os municípios não mineradores. Esta constatação frusta a visão positiva atrelada à atividade minerária e remete a um olhar mais acurado da Administração Pública sobre os valores e usos efetivos da CFEM, que possibilite um desenvolvimento municipal mais includente, constitucionalmente adequado. Ao final, a partir do diagnóstico realizado e com base nas evidências científicas levantadas indicam-se algumas análises propositivas.

Palavras-chave: Mineração. Municípios do Estado de Goiás. Desenvolvimento Local. Constituição Adequada. Política Pública.

 

Augusto Corrêa de Sousa

Orientador: Fabrício Macedo Motta

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título:

Resumo:

Palavras-chave:

 

Camila Nicolai Gomes

Orientador: Diva Júlia Sousa da Cunha Safe Coelho

Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG

Título: Os modelos público e híbrido de prestação dos serviços de saneamento básico: uma análise comparativa de eficiência do saneamento nos Estados de Goiás e Tocantins

Resumo: As políticas públicas têm atentado a cada dia para a importância do serviço público de saneamento básico, se tratando de um setor estrutural que apresenta déficits do atendimento do serviço de saneamento, sem melhoras significativas ao logo dos anos. Para compreensão geral do tema, foi realizado levantamento do estado da arte da literatura referente ao saneamento básico, visando compreender a regulação do serviço de saneamento, identificar vantagens e desvantagens dos modelos público e híbrido de prestação de saneamento básico e discutir consequências das alterações legislativas decorrentes da Lei 14.026/20 – Novo Marco Legal do Saneamento. O objetivo geral desse estudo empírico, baseado na análise de eficiência comparativa entre os estados de Goiás e Tocantins da política de saneamento básico, considerando os serviços de água e esgoto, é diagnosticar qual das formas de concessão do referido serviço apresenta melhores resultados, se a pública ou a híbrida, utilizando indicadores específicos do SNIS dos anos de 2012 a 2018. Como principais resultados obtidos nesta pesquisa, foram constatados achados relevantes, através de um diagnóstico comparativo dos dados analisados, sem apontar para uma resposta definitiva sobre o modelo mais exitoso, como, por exemplo, a desconstrução da ideia de que municípios de pequeno porte populacional não seriam rentáveis, uma vez que os municípios de menor população do estado de Tocantins demonstraram que a sua arrecadação é maior que a despesa. Ademais, conclui-se que investimentos em saneamento repercutem em maior acesso ao serviço e de maior qualidade, sendo indispensável para o alcance das novas metas colocadas. No caso do Tocantins todos os indícios constantes dos dados analisados levam a concluir que a adoção do modelo privado de saneamento gerou impacto positivo na universalização. O estado de Goiás, por outro lado, demonstrou estar à frente com uma prestação estável em diversos índices, já havendo alcançado a universalização querida na distribuição de água e apresentando melhores índices de esgotamento sanitário. Ambos os modelos apresentam pontos positivos e negativos, mas em comum a toda política pública do saneamento existe a necessidade de preenchimento do vazio regulatório e de atendimento imediato aos locais sem cobertura do serviço.

Palavras-chave: Análise de eficiência. Política pública de saneamento básico. Alteração do marco legal do saneamento.

 

Cristiane Bianco Panatieri

Orientador: Franciele Silva Cardoso

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título: Praça elitizada: o que está sendo produzido na formação policial militar pós-graduada em Goiás?

Resumo: A formação policial está entre os principais assuntos policiais pesquisados no âmbito das Ciências Sociais, no qual é definida como um intenso processo de socialização. Deslocada ao centro do debate sobre os resultados obtidos na Segurança Pública alcançou status de política pública ensejando alterações formais e materiais neste campo. Recentemente, o Comando da Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás foi credenciado pelo Conselho Estadual de Educação e passou a ofertar o Curso de Pós-Graduação lato sensu em Polícia e Segurança Pública incorporado ao Curso de Formação de Praças. Neste contexto, adotou-se como principal problemática a seguinte questão: “O que é produzido na formação policial militar de base em Goiás?”. Esta pesquisa apresenta uma análise da produção intelectual da formação de base da segurança pública goiana, isto é, o Curso de Formação de Praças Policiais Militares. A investigação proposta compreende a pesquisa documental a qual abrange o currículo oficial, que está materializado na Matriz Curricular do CFP, e os artigos produzidos pelo Curso de Formação de Praças 2017/2018, com o objetivo de identificar as racionalidades presentes nas abordagens implementadas pelos neófitos sob orientação de veteranos da segurança pública e cotejá-las às prescrições da Matriz Curricular do CFP. Por meio da Teorização Fundamentada em Dados auxiliada por software minerador de textos foi possível identificar a racionalidade de ordem pública como lastro do belicismo e maniqueísmo latentes nos produtos do curso analisado; prevalência de assuntos próprios das áreas temáticas Cultura e Conhecimento Jurídico e Funções Técnicas e Procedimentos, em detrimento das áreas temáticas Cotidiano e Práticas Reflexivas e Modalidades de Gestão de Conflitos e Eventos Críticos, propícias ao debate sobre a concepções de Segurança Pública vigentes. Conclui-se que embora a formação policial militar pós-graduada seja um avanço na consolidação da formação profissional, enquanto política pública de segurança, na prática não alcançou as concepções tradicionais de segurança pública, mantendo entraves conceituais à concretização da segurança pública constitucional e sistemicamente adequada.

Palavras-chave: formação policial; política pública de segurança; concretização de segurança pública.

 

Daniel Lopes Pires Xavier Torres

Orientador: Silzia Alves de Carvalho

Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG

Título: Negociação na fase administrativa da desapropriação sob o prisma da análise econômica do direito

Resumo: Este trabalho tem como objetivo ressaltar a eficiência como orientadora fundamental do agir administrativo, por meio de abertura a consensualidade e uso seletivo da imperatividade. Na fase administrativa da desapropriação, é preciso estabelecer um contraditório sumário, com a finalidade de ouvir o desapropriado e aprimorar a elaboração do laudo de avaliação. Dialoga-se com a análise econômica do direito, para sugerir a vantajosidade da negociação como forma de obter uma solução mais eficiente para o ente público, compatível com a economia de recursos públicos e a maximização da riqueza para a sociedade. Para tanto, é necessário fortalecer a atuação da advocacia pública e regulamentar, no âmbito de cada ente público, a fase administrativa da desapropriação. Por fim, é apresentado estudo empírico sobre os processos judiciais de desapropriação por utilidade pública e interesse social propostos pela administração pública direta e indireta no Estado de Goiás.

Palavras-chave: Administração Pública. Análise econômica. Consensualidade. Eficiência. Negociação.

 

Daniella Paula de Freitas

Orientador: José Querino Tavares Neto

Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG

Título: Gestão compartilhada de políticas públicas: o caso dos Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás

Resumo: Por se tratar de uma nova forma de gestão por parte da Administração Pública no trato das Políticas Públicas, a gestão compartilhada necessita ser pesquisada e estudada para que, mediante os dados levantados, seja verificado os seus resultados. Sendo assim, a presente pesquisa partiu da seguinte problemática: Quais foram os resultados quanto a eficácia, eficiência e efetividade apresentados pela gestão compartilhada entre o público e o privado na gestão dos Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás (ITEGOS)? Para tanto, buscou-se avaliar os relatórios das atividades das Organizações Sociais IBRACEDS, FAESPE, REGER, CEGECON e CENTEDUC na gestão dos ITEGOS nos anos de 2017, 2018 e 2019, assim como os editais de oferta de cursos do ano de 2019, único ano já fechado em que todas as OSs estavam ativas e com dados disponíveis no portal de transparência. Constatou-se que o modelo de Políticas Públicas de gestão compartilhada, no geral, apesar de ser eficaz, apresenta baixa eficiência e não é efetiva no sentido de proporcionar impacto social e provocar mudança socioeconômica na vida dos alunos.

Palavras-chave: Gestão compartilhada; Organizações Sociais; ITEGO; Avaliação de Políticas Públicas.

 

Danilo Guimarães Cunha

Orientador: José Querino Tavares Neto

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Efetividade regulatória para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Goiânia

Resumo: A universalização é princípio norteador do saneamento, e a presença de entidade reguladora é imposição normativa. Esse serviço público é caracterizado pela vulnerabilidade do consumidor-usuário, haja vista o monopólio característico desse serviço essencial. O desafio é ainda maior para a expansão em regiões metropolitanas com Municípios limítrofes. O arranjo institucional de regiões metropolitanas foi levado à competência estadual sem homogeneidade em nível nacional, trazendo desafios para uma governança interfederativa. Embora o titular do serviço local seja o Município, o Supremo Tribunal Federal assentou as bases em nível regional, permitindo a compulsoriedade. Nesse cenário, buscamos entender se a regulação tem sido efetiva para a universalização do saneamento na Região Metropolitana de Goiânia. A pesquisa teve caráter exploratório da produção legislativa nacional e regional, acrescendo jurisprudência e literatura sobre a matéria, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica. Para realizar a avaliação formativa, foi elaborada pesquisa empírica com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Há uma falta de homogeneidade na prestação de serviços nessa região, com municípios apresentando bons índices e outros índices ruins, e em comparação dos últimos 10 anos dos dados disponíveis com o intuito de fazermos a análise prospectiva, constatamos que a expansão progressiva deve ser potencializada. Buscamos apontar que a entidade reguladora deve ser única, pois ao compreender a estrutura normativa e as competências, observa-se que a não integração do sistema, com uma única entidade reguladora, seria prejudicial para a população diretamente interessada. Ainda não foram formalizados os Planos Estadual e Metropolitano, o que de certa forma prejudica a atuação reguladora, que ainda nem mesmo foi definida pela entidade metropolitana, embora exista agência reguladora estadual e agência reguladora municipal da capital.

Palavras-chave: Políticas públicas, federalismo cooperativo, regiões metropolitanas, saneamento, regulação.

 

Deborah Ferreira Cardoso Gomes

Orientador: Bartira Macedo de Miranda

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título: O estado de coisas inconstitucional na execução penal: estudo sobre a implementação de políticas voltadas à ressocialização das mulheres privadas de liberdade em Goiás de 2000-2020

Resumo: Do pacto democrático ao reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, verifica-se um refinamento da teoria jurídico-constitucional do país sem, todavia, muitos efeitos concretos dentro do Sistema de Justiça Criminal, seja quanto a seus fundamentos ou quanto às práticas penais-penitenciárias. Partindo de uma do sistema penal como um subsistema social disfuncional, propõe-se uma reflexão sobre a legitimidade do controle sociopenal no Estado Democrático de Direito como forma de ancorar novas formas de formatação da esfera pública finalisticamente voltada à garantia de direitos, focando especialmente na concretização do direito ao trabalho no contexto da mulher privada de liberdade. A partir da formulação de uma ampla revisão bibliográfica de caráter interdisciplinar, apresenta-se um estudo de caso a partir de uma análise criminal verticalizada sobre o papel das políticas públicas penitenciárias, como vertentes de ação dentro de um modelo de Política Criminal-Penitenciária Humanista, para adoção de medidas corretivas quanto ao acesso de direitos durante o cumprimento da pena. A partir do método crítico-dialético, promove-se contraposição das funções reais e ideais da pena privativa de liberdade ancorada em análise empírica descritiva das condições de aprisionamento feminino, especialmente na Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, com fito de formatar-se um banco de dados sobre o perfil social das presas e suas trajetórias nos períodos pré e pós-aprisionamento em uma análise interseccional sobre marcadores sociais da diferença como instrumental para desenho de políticas públicas penitenciárias constitucionalmente adequadas. Quanto aos resultados, consolidam-se reflexões sobre a execução da pena em um contexto regional, ofertando premissas crítico-propositivas para a formulação e aplicação de um novo marco conceitual-institucional de políticas públicas penitenciárias voltadas à geração de educação profissionalizante e oferta de vagas laborais com adequado recorte de gênero, que permitam não apenas oferta de uma estrutura de oportunidades para socialização de direitos, como uma transição democrática com experienciação da governança em matéria criminal em Goiás.

Palavras-chave: Execução da pena; Políticas públicas penitenciárias; Mulher privada de liberdade; Direito ao trabalho; Interseccionalidade.

 

Eduardo de Nascimento Moura

Orientador: Pedro Sérgio dos Santos

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título:

Resumo:

Palavras-chave:

 

Fabiana Federico Soares

Orientador: Platon Teixeira de Azevedo Neto

Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG

Título: Diagnóstico do Juizado Especial Cível de Quirinópolis/GO (2015-2019) – pesquisa empírica sobre a política pública de acesso ao Poder Judiciário: um olhar acerca da comunicação pública aplicada

Resumo: Os Juizados Especiais, sob a Lei no 9.099, de 1995, foram criados como importante meio de acesso à Justiça, pois visam aproximar o Judiciário da população, dada a habituada complexidade, morosidade e custos do trâmite processual convencional. Na prática, o jurisdicionado de baixa renda e instrução, nas causas de pequeno valor, acabava por se afastar do Judiciário, aumentando o seu sentimento de injustiça. A intenção do legislador foi, portanto, desburocratizar o acesso ao judiciário, viabilizando o ingresso de ações dos cidadãos sem a necessidade de assistência de advogado ou pagamento de custas, em causas de até vinte salários-mínimos. Nesse contexto, a pesquisa abordou a política pública de acesso à Justiça já existente e consolidada nos Juizados Especiais Cíveis. Aprofundando-se em tal ponto, avaliou se a comunicação pública aplicada nas atermações no âmbito dos juizados especiais cíveis contribui para o acesso indiscriminado à justiça, independentemente de fatores sociais como renda e escolaridade, bem como pelo fato da parte estar ou não assistida por advogado. Para tanto, trouxe um diagnóstico do perfil do acesso à justiça no juizado de Quirinópolis e verificou que pessoas com níveis de renda e escolaridade baixas têm menor representatividade no juizado da pesquisa, além das políticas e da comunicação pública impactarem nos resultados do processo. Foi dado enfoque à comunicação pública como meio para assegurar uma prestação jurisdicional efetiva. A pesquisa empírica consistiu na coleta de dados processuais de uma amostra representativa de 560 processos do juizado de Quirinópolis, entre os anos de 2015 a 2019; a aplicação de questionários no jurisdicionado no ano de 2020 e de entrevistas. Os resultados gerais indicaram que o acesso ao Juizado à população com menor renda e escolaridade é menor, bem como mostraram haver deficiência no serviço de atermação – que apresenta baixa procura –, ausência de núcleo de prática jurídica, assistência jurídica gratuita e Defensoria Pública. A conclusão da pesquisa empírica apontou que a adoção de uma linguagem jurídica e uma comunicação pública mais simples e informal ampliam o acesso à justiça.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Política Pública. Juizados Especiais Cíveis. Comunicação Pública.

 

Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas

Orientador: Lucas Bevilácqua Cabianca Vieira

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Política pública de enfrentamento à obesidade e tributação seletiva do ICMS na cesta básica: estudo de caso – México e Chile

Resumo: A pesquisa investiga a possibilidade do uso do princípio da seletividade conforme a essencialidade do produto como instrumento de uma política pública de saúde no combate preventivo à obesidade. O número de pessoas com sobrepeso e obesas cresce exponencialmente a cada ano. A bibliografia médica nos demonstra que uma população com número elevado de pessoas obesas será, consequentemente, uma população que aumentará os gastos com a saúde e, em virtude disso, buscar uma política pública que previna esse efeito cascata tornará possível um futuro saudável para as finanças públicas. O programa público que se desenvolve ao longo deste trabalho visa utilizar meios tributários para estimular ou não a atividade de consumo de determinados produtos, tomando por critério a sua essencialidade para uma dieta saudável. Por isso, debate-se a questão da política mínima de alimentação, conhecida como a cesta básica, de modo a discutir se ela é hoje condizente com uma ação estatal de promoção da saúde. No mundo, observa-se a utilização das chamadas junk food ou fat taxes, as quais promovem a sobretaxação de alimentos com níveis altos de açúcares e sal. A revisão bibliográfica permite afirmar que tais medidas necessitam de um contrapeso com incentivos fiscais para alimentos mais saudáveis, evitando, assim, a regressividade sobre aqueles que seriam mais afetados. Igualmente, o programa de combate à obesidade necessita ser completo, visualizando também políticas de regulação, informação e educação nutricional, como se verá em estudos de caso desenvolvidos.

Palavras-chave: Direito Fundamental à Saúde Alimentar. Obesidade. Tributação Extrafiscal. Seletividade. Estudo de Caso México e Chile.

 

Júlia Maria Tomas Matos dos Santos

Orientador: Platon Teixeira de Azevedo Neto

Linha 1. Projeto 1.3 do PPGDP-UFG

Título: Direito à saúde no pós-positivismo: uma interlocução entre as premissas teóricas e sua práxis

Resumo: A complexidade observada na efetivação do direito à saúde no Brasil, somada à ampla possibilidade de controle judicial sobre as atividades executivas e legislativas, são fatores que contribuíram para a judicialização da saúde. Essa atividade judicial, apesar de buscar conceder efetividade a esse direito, tira seu enfoque social e privilegia o acesso individual a prestações de saúde. Buscando melhor compreender essa realidade, esta pesquisa primeiramente organizou algumas premissas do debate teórico em torno ao direito à saúde, por meio de revisão bibliográfica, adotando como marco teórico o pós-positivismo. Em seguida, foi feita uma análise empírica desse fenômeno através da investigação de precedentes do STF e do STJ sobre o tema, mediante estudo de caso, e, enfim, foi feita uma coleta de dados de processos que tramitaram no Estado de Goiás desde 2016 até 2019, bem como sua avaliação por meio de critérios estatísticos. Com base nessas análises, a pesquisa concluiu que a programaticidade do direito à saúde é traduzida na imposição de medidas para sua efetivação. Contudo, para que seja sopesada com outros direitos colidentes, é inviável tomar esse direito como uma norma programática, pois a teoria ternária de José Afonso da Silva é incompatível com o sopesamento proposto por Alexy, uma vez que aquela se baseia na teoria interna, e esta na teoria externa dos direitos fundamentais. Além disso, ficou demonstrado que o STF e o STJ há muito já reconheciam a normatividade do direito fundamental à saúde e que essa premissa respaldou a intervenção judicial nas medidas eleitas pelos outros Poderes na concretização desse direito. Todavia, essa intervenção contundente e, por vezes, ativista gerou distorções na efetivação do direito à saúde, mudando o seu foco da justiça social para a garantia de prestações a determinados indivíduos. Contudo, mais recentemente, a Corte vem sinalizando em suas decisões o reconhecimento da legitimidade e a importância das atividades executivas e legislativas na efetivação desse direito, além de recomendar a adoção de uma postura deferente dos juízes na concessão de prestações de saúde. Enfim, foi constatado que, no Estado de Goiás, a intervenção do Poder Judiciário se dá especialmente na política pública de dispensação de medicamentos, e essa intervenção, na maioria dos casos, é feita com base em cognição sumária e pouca instrução probatória. Além disso, a judicialização da saúde se concentra na região com maior índice de desenvolvimento socioeconômico do Estado, notadamente, na capital e cidades próximas, o que sugere que beneficia uma parcela da população com melhores condições econômico-financeiras. Enfim, ante o volume de concessão judicial de medicamentos não inclusos nas listas de medicamentos do SUS, vislumbrou-se a necessidade de uma reavaliação dessas listas para verificar a viabilidade da inclusão dos fármacos mais demandados judicialmente.

Palavras-chave: Direito à saúde. Pós-positivismo. Judicialização da saúde. Fornecimento de medicamentos. SUS.

 

Laysa Lorrane Santana Caixeta Flórian

Orientadora: Franciele Silva Cardoso

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título:

Resumo:

Palavras-chave:

 

Leticia Martins de Araujo Mascarenhas

Orientador: Cleuler Barbosa das Neves

Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG

Título: Métodos de solução consensual dos conflitos na Administração Pública Ambiental: uma via à efetividade

Resumo: Trata-se de dissertação, desenvolvida no Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, que busca avaliar os métodos de consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública Ambiental como uma via à efetividade para garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disposto no art. 225 da Constituição Federal (CF). Dessa forma, o estudo inicia-se com uma revisão acerca da abordagem tradicional do Direito Administrativo, até chegar ao paradigma da Administração Pública consensual. O estudo propõe, em seguida, uma análise específica do processo administrativo ambiental, que se mostra primordial para a proteção do meio ambiente, e debruça-se, ainda, sobre as normas vigentes que preveem a possibilidade de solução consensual dos conflitos, com foco especial na Lei Complementar do estado de Goiás n° 144/2018. Faz-se, outrossim, uma abordagem acerca da preocupação com o meio ambiente, dos principais marcos para garantir a proteção deste e da teoria do Direito ao meio ambiente, com o fito de demonstrar o papel do processo administrativo para realização desse direito. Após, mediante a utilização de toda a revisão bibliográfica empreendida, investiga-se o modo como a solução consensual dos conflitos vem sendo empregada para garantir efetividade na proteção do meio ambiente, mediante estudo da realidade na prática. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativa com abordagem de revisão bibliográfica a fim de desenvolver questões teóricas e, como proposta empírica, emprego de entrevistas semiestruturadas e análise documental de acordos formulados em matéria ambiental, com o fito de fazer um contraponto da teoria com a prática. Concluiu-se, por meio da análise realizada, que é possível elencar três principais vantagens da resolução consensual dos conflitos que envolvem a Administração Pública Ambiental: o conflito é decidido a partir do diálogo, a decisão será legítima na medida em que é construída por meio de um processo democrático e o procedimento será mais célere, logo, mais econômico.

Palavras-chave: Administração Pública Ambiental. Conciliação. Processo Administrativo. Meio Ambiente. Ecologicamente equilibrado.

 

Lucas Cavalcanti Velasco

Orientador: Robert Bonifácio da Silva

Linha 1. Projeto 1.3 do PPGDP-UFG

Título: Racionalidade legislativa e produção normativa de políticas públicas na Câmara Municipal de Goiânia

Resumo: Este estudo investiga a racionalidade da produção normativa no contexto das políticas públicas a partir da tramitação de proposituras legislativas da Câmara Municipal de Goiânia. Com base nas referências teóricas da Legisprudência e da Legística Material, cria-se dois eixos de análise: o da “instrumentalidade da atividade normativa” e o da “legitimidade democrática”, a destacarem a justificativa legislativa como objeto central da dinâmica normativa. O estudo empírico é realizado pela manipulação de um banco de dados autoral construído com informações entre 2009 e 2018, sendo realizada análise descritiva baseada no cruzamento de variáveis qualitativas e quantitativas. Os resultados indicam que, embora não obrigatória, a presença de critérios de avaliação legislativa influencia de forma positiva o processamento das propostas, que devem ser adequadamente debatidas e justificadas ao cidadão, principal destinatário desse processo. O estudo empreendido corrobora a interpretação de que a baixa racionalidade da dinâmica normativa justifica a institucionalização de um modelo avaliativo capaz de aperfeiçoar o processo de elaboração das políticas públicas, modelo esse concebido como produto deste trabalho.

Palavras-chave: Racionalidade legislativa; Avaliação Legislativa; Políticas Públicas; Câmara Municipal de Goiânia; Legística; Legisprudência.

 

Mateus Rocha de Lisboa

Orientador: Leonardo Buíssa Freitas

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Incentivos fiscais no estado de Goiás: tênue divisão entre política pública eficiente e renúncia fiscal nos programas Produzir e Fomentar

Resumo: A presente pesquisa busca analisar a eficácia, eficiência e efetividade dos programas Fomentar e Produzir no Estado de Goiás. Tais programas consistem em incentivos financeiros e fiscais de ICMS voltados para o desenvolvimento de atividades industriais no território goiano, visando ao desenvolvimento dessa atividade econômica em especial. A análise de desempenho de tais programas é feita nesta pesquisa mediante o desenvolvimento do arcabouço teórico que fundamenta a concessão dos incentivos fiscais no contexto brasileiro. Dessa maneira, fundamental a compreensão da teoria atinente aos direitos fundamentais e tributação, a qual servirá de substrato teórico para esta pesquisa. Ainda, análises de cunho consequencialista do Direito se tornam importantes para que se obtenha compreensão da relação entre o impacto normativo na seara econômica, sendo tais teorias importantes para a constatação de como se processa essa relação. A terceira vertente teórica deste estudo consiste no estudo das políticas públicas enquanto categoria interdisciplinar que possibilita maior conhecimento a respeito de mecanismos políticos estruturados para a efetividade de direitos. Este esta pesquisa desenvolverá também conceitos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, inserido em um contexto de construção histórica desigual entre as regiões do país. Por fim, o estudo dos princípios constitucionais regentes da concessão dos incentivos fiscais torna-se elemento teórico de importância destacada para análise dos limites e contornos que devem ser respeitos por esses incentivos tributários. Em seguida, será realizada análise empírica dos dados sociais, econômicos e políticos relativos aos programas Fomentar e Produzir, para que seja possível obter respostas a respeito da eficácia, eficiência e efetividade desses incentivos. Ao final, são traçadas críticas aos referidos programas, bem como análise a respeito do novo programa de incentivo fiscal do Estado de Goiás e as possíveis projeções para essa matéria.

Palavras-chave: incentivos fiscais; desenvolvimento regional; políticas públicas; efetividade; controle.

 

Nilson Elias de Carvalho Junior

Orientador: José Querino Tavares Neto

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Avaliação do controle de políticas públicas educacionais pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás: um estudo de caso

Resumo: As competências fiscalizatórias das Cortes de Contas foram sensivelmente ampliadas pela Constituição de 1988. Tais tribunais passaram, a partir de sua edição, a ter o poder de controlar as despesas e receitas públicas não mais sob o ponto de vista formal, mas também para realizar auditorias e responsabilizar o administrador irresponsável. Essa maior abrangência de ação, aliada à determinação constitucional para que a efetivação de direitos fundamentais seja planejada e eficiente, deu materialidade ao conceito de políticas públicas, materializadas por meio de programas de ação, como forma de manifestação desse tipo de atividade administrativa. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é, inicialmente, apresentar um panorama sobre a realidade da educação brasileira, com seus problemas de financiamento e desafios para redução de desigualdades. Em seguida, será apresentado um breve debate sobre o conceito de políticas públicas e seu ciclo, seguido da análise dos principais aspectos do controle externo pertinentes à área da educação. Por fim, serão apresentadas as atividades de fiscalização e os pareceres prévios emitidos pela Corte de Contas de Goiás, no ponto relativo ao controle em educação para, ao final, analisar como a atividade desse Tribunal tem se situado na direção de um efetivo controle de políticas públicas educacionais.

Palavras-chave: Políticas Públicas. Avaliação. Controle Externo. Educação. Gasto público.

 

Ronaldo Pereira Soares

Orientador: Franciele Silva Cardoso

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título: Migração e homicídios em Itaberaí-GO: uma análise da efetividade do SUAS na proteção social do migrante em município de pequeno porte

Resumo: A presente dissertação é produto da pesquisa intitulada “Migração e homicídios em Itaberaí-GO: uma análise da efetividade do SUAS na proteção social do migrante em município de pequeno porte”, e trata de um estudo do ambiente urbano em uma comunidade miscigenada e multicultural, ocupada por uma população de grande maioria migrante, com origem no nordeste do Brasil. O recorte espacial da pesquisa foi o bairro Fernanda Park, na cidade de Itaberaí, no interior do estado de Goiás. A cidade tem sido o destino escolhido por migrantes, atraídos pela geração de emprego propiciada pela instalação de uma indústria de alimentos na localidade, em 1991, o mesmo ano em que foi criado o loteamento que deu origem ao bairro. Os ensinamentos da escola de Chicago foram apoio teórico criminológico, principalmente a Ecologia Humana, de Robert Park, sociólogo da Universidade de Chicago, que, juntamente com outros grandes nomes daquela escola, produziram estudos empíricos, de observação do espaço urbano, nas primeiras décadas do século XX, com ênfase em temas como desorganização social e migração e criminalidade, presentes no ambiente pesquisado. Além de Robert Park, apoiou-se em nomes como Clifford Shaw, Ernest Burguess, Edwin Sutherland e Donald Pierson, bem como em autores nacionais como Wagner Cinelli, Davi Tangerino, Sérgio Salomão Shecaira e Lícia Valadares. Todo o estudo criminológico foi realizado com o objetivo de entender o contexto pesquisado e o tratamento dado pela rede do Sistema Único de Assistência Social aos indivíduos migrantes. Esta pesquisa foi realizada a partir de dados oficiais de homicídios, fornecidos pelo Observatório de Segurança Pública de Goiás, e dos dados do Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal, fornecidos pela Secretaria de Assistência Social do município de Itaberaí. Também foram aplicados surveys aos Policiais Militares que trabalham nas ruas da cidade e à população residente no bairro Fernanda Park e região. Além disso, com vistas a propiciar uma vertente qualitativa ao resultado, foram realizadas entrevistas com a gestão da assistência social e a direção da associação de moradores do bairro. A política pública de proteção social, instituída no Brasil pela Lei Orgânica da Assistência Social, e a política de Segurança Pública foram analisadas em seus aspectos teóricos e normativos com o apoio de autores do Direito Constitucional e Administrativo, como José Afonso da Silva, Carlos Ari Sundfeld, Flávia Piovesan e Lênio Streck. Ao final, os resultados da pesquisa empírica mostram que há uma relação direta entre os crimes e a proteção social da rede SUAS quando a referencia é o bairro onde o fato ocorre. Todavia, demonstra a vulnerabilidade dos migrantes que representam 73% das vítimas de homicídio no município no recorte temporal determinado, o que possibilita apresentar considerações e propostas de intervenção a respeito dos fenômenos sociais pesquisados.

Palavras-chave: Escola de Chicago. Homicídios. Migração. Proteção Social. SUAS.

 

Saulo Marques Mesquita

Orientador: Fabrício Macedo Motta

Linha 2. Projeto 2.2 do PPGDP-UFG

Título: Tribunal de Contas e controle da corrupção: discussão conceitual e diagnóstico

Resumo: A presente pesquisa tem o escopo de investigar a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no que se refere ao combate à corrupção. Como instituição integrante do sistema de controle externo, dispõe referido Tribunal de importantes competências que podem ser utilizadas para esse fim. Sob essa perspectiva, procede-se à verificação quanto à percepção institucional a respeito do problema da corrupção, investigando-se a aptidão dos instrumentos existentes para possibilitar a identificação de situações que possam ser assim qualificadas e, também, o modo como são empregados no âmbito da instituição pesquisada, particularmente quanto aos desdobramentos relacionados à responsabilização dos agentes envolvidos. Para tanto, a pesquisa alcança os processos instaurados entre 2.008 e 2.018, visando à apuração do nível de identificação de indícios e/ou provas, de satisfação das respectivas condenações e de encaminhamentos a instituições externas. Fundada no método hipotético-dedutivo, a pesquisa empírica é antecedida do estudo das características do sistema dos Tribunais de Contas e da atividade de controle, bem como do referencial teórico inerente à corrupção, a qual é compreendida como o fenômeno social, político e jurídico que representa o desrespeito à ética, à moral e à norma, mediante a submissão do bem público ao interesse particular, via de regra almejando a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, com vulneração direta ou indireta dos direitos fundamentais, mediante prejuízo, ainda que potencial, à capacidade do Estado para a realização das prestações devidas à população. Os resultados da pesquisa confirmam a relevância do sistema de controle nessa seara, ao tempo em que demonstram a necessidade de aprimoramento mediante o incremento do nível de comprometimento institucional, a melhoria dos respectivos instrumentos de trabalho e, também, a concepção de medidas especificamente voltadas a esse fim.

Palavras-chave: Corrupção. Tribunal de Contas. Instrumentos. Controle.

 

Vera Núbia Zandonadi Gomes

Orientador: Leonardo Buíssa Freitas

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Desencontros entre planejamento e controle na implementação de políticas públicas: análise do PPA 2016-2019 do estado de Goiás e o controle de contas

Resumo: O estudo teórico e empírico constata que o sistema orçamentário no contexto constitucional e infraconstitucional é, em seu desenho abstrato, suficiente para se desenvolver em um planejamento financeiro responsável, mas ainda é utilizado de forma ineficiente. A pesquisa investiga, com metodologia de abordagem de estudo de caso e procedimentos de análise qualiquantitativas, se o PPA 2016-2019 do Estado de Goiás pode ser considerado instrumento de planejamento eficaz no controle da execução de políticas públicas, análise feita entrelaçando as nuances das LDO’s e LOA’s do mesmo período. Constata-se falhas na execução, tais como: baixa aderência ao que foi planejado; excesso de cancelamento de empenhos; discrepância entre os programas por áreas; ações carimbadas como prioritárias com nível zero ou muito baixo de execução. Demonstra como está o controle de políticas públicas no cenário nacional, especialmente por parte dos Tribunais de Contas, certifica que contribuem para a consolidação do Estado democrático de direito. Verifica o panorama do controle de políticas públicas por parte do TCE-GO, no mesmo espaço temporal, em relação aos programas do PPA objeto do caso. A situação evidencia a necessidade de o órgão de controle exercer seu nobre mister constitucional com maior diligência. Diante do cenário detectado propõe-se com base na boa governança no setor público, painel de “Acompanhamento Sistemático do PPA Vigente”, funcionando de forma sistemática, fornecendo dados que possibilite direcionamentos para ações de controle com áreas de maior risco, gerando maior valor para a sociedade na garantia de direitos fundamentais.

Palavras-chave: sistema orçamentário; plano plurianual; controle externo; governança no setor público

 

Victor Hugo Gomes Lopes

Orientador: Robert Bonifácio da Silva

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Desempenho e avaliação de impacto legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (2014-2019)

Resumo: Objetivo: promover análise de desempenho do parlamento a partir da tramitação de proposituras legislativas e da identificação de critérios de avaliação de impacto legislativo. Métodos e técnicas: estudo de vertente jurídico-sociológica, baseado em método hipotético-dedutivo, a partir de banco de dados autoral formado pela análise documental de 5.255 proposituras que tramitaram na Assembleia Legislativa de Goiás entre 2014 e 2019. Resultados: observou-se prevalência de conversão em lei das proposituras de iniciativas do Poder Executivo e demais órgãos em relação às originadas pelo parlamento. Nota-se crescente aumento na quantidade de projeto de lei de origem parlamentar que versam sobre políticas públicas nos últimos anos. Embora não seja obrigatória, notou-se que a presença de critérios de avaliação de impacto legislativo tende a aumentar as chances da propositura se tornar lei. Conclusão: o comportamento do parlamento estadual é similar ao que a literatura observa no Congresso Nacional. A inclusão de AIL como etapa obrigatória no processo legislativo tem potencial para reduzir a quantidade de leis simbólicas e melhorar a qualidade dos atos normativos legais.

Palavras-chave: Poder Legislativo; parlamento; Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; processo legislativo; avaliação de impacto legislativo.