Projetos de Extensão 2021-2024

Projeto: Desenvolvimento da articulação nacional entre poderes e esferas de governo para maior efetividade das políticas públicas de educação no Brasil: construindo subsídios para a experiência de implantação dialogal do GAEPE Brasil a partir de pesquisa-ação

O Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (GAEPE Brasil) é uma iniciativa de articulação e conversação interinstitucional, envolvendo gestores públicos e conselhos da área da educação, entidades de controle, do sistema de justiça e da sociedade civil visando à conjunção de esforços para produção de soluções e melhores práticas na gestão da política educacional no país. Surge para atender ao atual momento de enfrentamento dos efeitos da Pandemia na educação, mas tem potencial reconhecido pelos partícipes para institucionalizar-se como um locus permanente de diálogo institucional no campo da educação para induzir políticas públicas mais eficientes, em um ambiente de maior segurança jurídica. O presente projeto organiza uma Pesquisa-Ação voltada a esta experiência de conversação de entidades públicas e privadas para a boa consecução articulada de suas tarefas e atribuições quanto às políticas públicas de educação. O foco do projeto são iniciativas de diagnóstico; planejamento de ações; ações de implementação do GAEPE Brasil; e analises dos resultados de tais experiências de articulação institucional, no formato de Pesquisa-Ação. Isso, em contribuição, cooperação e suporte científico às demais entidades engajadas no desenvolvimento do primeiro ano dessa iniciativa interinstitucional: Instituto Rui Barbosa; Instituto Articule; e ATRICON (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil). Espera-se que esta experiência de articulação e conversação interinstitucional na Administração Pública tenha como atores gestores públicos nas três esferas governamentais, entidades representativas dos tribunais de contas brasileiros, do sistema de justiça, dos conselhos de educação, do legislativo federal e entidades da sociedade civil. O papel da equipe da UFG é eminentemente o de pesquisar essa experiência e ao mesmo tempo, contribuir para o sucesso da mesma em seus períodos iniciais, por isso a metodologia de abordagem aplicada, a pesquisa-ação Os tempos de crise são períodos propícios a esforços sobressalentes e, com isso, ocasiões propícias a inflexões e saltos. Infelizmente a crise que acometeu todo o planeta no ano de 2020 não é como as crises fiscais que caracterizam o Estado moderno ocidental contemporâneo, um advento relativamente previsível e constitutivo/caracterizador do próprio 'sistema-mundo' atual (Walersttein, 1974). A crise instaurada pela Pandemia da Covid-19 é uma crise em sentido próprio, suficientemente inesperada, generalizada e extrema, como para por em cheque o modus operandi estabelecido. Tal ocorrência histórica ceifou centenas de milhares de vidas no Brasil e milhões em todo mundo. E nesse quadro extremo, ofereceu desafios à administração Pública que são de difícil superação e exigem a adoção urgente e práticas inovadores e de melhores práticas na atuação do poder público. Esse contexto de dificuldades extremas atingiu em cheio diversas políticas públicas nacionais, seus programas e atividades. Uma delas foi a educação. Notadamente quanto aos sistemas públicos de educação básica (municipais e estaduais) os impactos da Pandemia se fizeram sentir com grandes problemas para servidores da educação, alunos e para as famílias desses alunos das escolas públicas, em geral, a parcela da população mais vulnerável do ponto de vista socioeconômico. Frente a este grave contexto, entidades públicas vinculadas ao controle de contas, ao sistema de justiça e à administração pública, bem como algumas entidades da sociedade civil organizada, iniciaram esforços de conversação e articulação para o enfrentamento dos efeitos da Pandemia na educação. Um dos estados que abarcaram essa iniciativa pioneira e inovadora foi Goiás, com a instauração do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Goiás (GAEPE-Goiás). Esse Gabinete, idealizado e coordenado pelo Instituto Articule, em conjunto com o Instituto Rui Barbosa, a ATRICON e lideranças goianas na administração pública; é composto pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o Instituto Rui Barbosa, o Ministério Público Estadual e de Contas, a Defensoria Pública do Estado, o Tribunal de Justiça, a Secretaria Estadual de Educação, o Conselho Estadual de Educação, Undime Goiás, Uncme Goiás, além de outras instituições. Nesse contexto, foi firmado Protocolo de Diretrizes para Cooperação Técnico-Científica entre Instituto Rui Barbosa, Instituto Articule e Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas desta Universidade (PPGDP-UFG) com o objetivo de: I) identificar e avaliar experiências de governo multissetorial e multinível, em especial mediante articulação entre os atores responsáveis pelo planejamento, execução e controle; e II) avaliar a eficácia de mudanças pactuadas por intermédio dos instrumentos de governança. Tal experiência pioneira em desenvolvimento em âmbito estadual ensejou a propositura de uma articulação em nível nacional. O Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (GAEPE Brasil) é objeto de Acordo de Cooperação O Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (GAEPE Brasil) é objeto de Acordo de Cooperação Técnico-Científica celebrado entre Instituto Rui Barbosa, ATRICON e Instituto Articule. O objetivo desta governança é, por meio do diálogo interinstitucional sinérgico entre organizações com atuação em âmbito nacional, promover ações voltadas à continuidade e aprimoramento das políticas públicas de Educação especialmente frente aos desafios majorados pela Pandemia do COVID19. Superados os desafios do período da Pandemia, o Gabinete será dedicado também a promover uma permanente articulação dos mesmos atores que o compõem para a superação dos desafios estruturais da Educação brasileira. É do interesse institucional das entidades participantes uma intervenção profícua em política pública estrutural e constitucionalmente central, como é a Educação. Essa também é uma meta do PPGDP-UFG. Assim é que o Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG foi chamado pelas entidades idealizadoras do GAEPE Brasil para realizar uma pesquisa-ação acerca de tal iniciativa, visando a (tanto por meio da articulação interinstitucional cooperativa, dialógica e co-participativa, quanto por meio da ilação entre aspectos científicos e práticos da política pública em questão em seu ciclo de funcionamento) promover subsídios para o aprimoramento incremental da mesma em seus primeiros anos de funcionamento. O PPGDP-UFG tem forte inclinação para a adoção da abordagem Direito e Políticas Públicas no enfrentamento de desafios da administração pública brasileira, superando o bacharelismo jurídico em direção a uma interdisciplinaridade instrumentalmente direcionada às demandas complexas das Políticas Públicas, ao mesmo tempo mantendo foco firme numa abordagem comprometida como o sentido e objetivos constitucionais das Políticas Públicas de Estado. Dentre os ferramentais importantes para inovações e aprimoramentos da gestão pública está a articulação interinstitucional e intersectorial. O GAEPE Brasil é uma iniciativa idealizada para funcionar com desenho condizente com as melhores práticas de diálogo e cooperação institucional em Políticas Públicas, sendo, portanto, de interesse estratégico do PPGDP-UFG colaborar com esse tipo de iniciativa, ao mesmo tempo que é relevante para o GAEPE Brasil o suporte técnico-científico de entidades de pesquisa, de forma a subsidiar o planejamento das atividades do Gabinete e desenvolver metodologias para analisar os resultados obtidos na experiência de articulação no Ciclo das Políticas de Educação. Neste contexto, estrutura-se presente pesquisa-ação, como uma experiência de ciclos de diagnóstico, planejamento de ações, subsídios à implementação de ações e analise organizada de resultados, visando a estudar uma experiência inovadora de articulação na Administração Pública brasileira e, ao mesmo tempo, colaborar para o sucesso dessa experiência.Objetivo Geral: Promover, um ciclo de pesquisa-ação para aliar estudos científicos à colaboração para desenvolvimento de boas práticas de articulação e conversação na Administração Pública, com foco específico no incremento do saber-fazer científico-prático disponível para a implementação do GAEPE-Brasil, notadamente para subsidiar o planejamento das atividades deste e analisar os resultados obtidos na experiência de articulação no Ciclo das Políticas de Educação. Objetivos Específicos: a) Avançar no conhecimento técnico e científico na área de Direito e Políticas Públicas no tocante às políticas educacionais no Brasil; b) Diagnosticar, em cooperação com outras entidades participantes, problemas e desafios prioritários na área da regulação, gestão e controle jurídico-constitucional de políticas públicas educacionais, notadamente quanto a questões passíveis de aprimoramento por meio da articulação, para contribuir para o desenvolvimento de um mapeamento dos temas prioritários de atuação do GAEPE Brasil e, neste contexto, contribuir para o desenvolvimento de uma agenda de temas prioritários esforços de articulação no enfrentamento, primeiramente, da crise pandêmica da educação, e, posteriormente, da crise estrutural da educação brasileira; c) Mapear temas propícios para iniciativas conjuntas de pesquisas e intervenções que contribuam, em sede de diagnóstico, para a sua resolução de problemas estruturais no desenho e na dimensão procedural da educação brasileira, quando aos aspectos que tocam à Administração Pública; d) Subsidiar com know-how científico as atividades de articulação (colaboração em atividades como reuniões, desenvolvimento de planos de ações, etc), a serem desenvolvidas durante o primeiro ano de funcionamento do GAEPE Brasil, de acordo com um cronograma de atividades a ser consensuado após a realização da fase de diagnóstico inicial e de planejamento preliminar.

Início: 01/03/2021