Dissertações defendidas Turma IV

 

Eliane Pires Araújo

Orientador: Cleuler Barbosa das Neves

Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG

Título: Perfil de litigiosidade da saúde pública em face do município de Goiânia (2016-2020): judicialização e solução consensual

Resumo: A pesquisa objetiva apresentar o perfil de litigiosidade do direito à saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas ações envolvendo o Município de Goiânia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assistência farmacêutica e da deferência para com as decisões administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflexões a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualização dos protocolos clínicos que instrumentalizam aquela política. Ademais, objetiva constatar os resultados que vêm sendo obtidos através da consensualidade no âmbito do direito à saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para tanto, o estudo apresenta o estado da arte da consensualidade enquanto política pública, bem como a discussão a respeito da existência do poder-dever de consenso administrativo e da solução consensual como prioritária para a resolução dos conflitos que envolvam a Administração Pública, isso à luz do Direito Administrativo Social. Além disso, pretende-se analisar se essa atuação administrativa consensual implica na superação do princípio da indisponibilidade do interesse público e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetacularização do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicialização. O método inicial de análise da pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa é o hipotético-dedutivo. Utiliza-se de revisão bibliográfica, da pesquisa em processos judiciais, da análise documental e da estatística descritiva. A pesquisa empírica realizada centrou-se na análise de processos contendo o Município de Goiânia como parte nas demandas judiciais relativa ao direito à saúde pública, com foco no direito de acesso a medicamentos, apresentando como recorte temporal os anos de 2016 a 2020. Os resultados a respeito da litigiosidade indicam que a judicialização possui aspectos regionais, que contribuem para o seu estudo em profundidade. Além disso, os resultados indicam que a criação de centros de solução consensual de conflitos, estimulada pelo CNJ, alinha-se ao esforço para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça o diálogo e a construção do consenso, incrementando-se a participação. No entanto, a despeito da cultura da consensualidade que se busca implementar, o CEJUSC da saúde ainda apresenta resultados que demandam maior efetividade no tocante à solução consensual. É necessário compreender que as ferramentas criadas revelam em si mesmas instrumentos de políticas públicas que, como tais, também devem ser analisadas à luz de critérios que confirmem a sua imprescindibilidade. É indispensável analisá-las considerando que elas não podem simplesmente importar no descongestionamento do Poder Judiciário, a fim de apenas reduzir números, convertendo-se em mero espetáculo, simulacro de consenso. A alteração nas formas de resolução de conflitos que envolvam os entes públicos implica revisitação (e não superação) dos conceitos de interesse público e de seus princípios corolários (superioridade do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público), notadamente diante do direito fundamental à boa Administração e do poder-dever de consensualidade da atuação administrativa.

Palavras-chave: direito fundamental à saúde; acesso a medicamentos; política pública de consensualidade; perfil de litigiosidade; judicialização.

Gabriela Machado Rennó

Orientadora: Silzia Alves Carvalho

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: CONVENÇÕES PROCESSUAIS EM LIDES TRIBUTÁRIAS: instrumento de política pública consensual para recuperação do crédito tributário

Resumo:

O estudo se propõe a analisar a política pública consensual de cobrança da dívida ativa, com enfoque nos Negócios Jurídicos Processuais (NJPs) firmados em âmbito federal, com vistas a coletar evidências científicas sobre o fenômeno estudado. A questão que se pretende responder, sob a ótica teórica do colaborative law e da consensualidade como dever de atuação da boa administração pública, consiste em aferir se a atuação consensual, por meio dos NJPs, gera eficiência para a arrecadação tributária federal, com benefícios ao contribuinte e à Administração Pública, para subsidiar regulamentação específica de tal prática pelo Estado de Goiás. Para respondê-la, a consensualidade é analisada de forma teórica, normativa e empírica. Na primeira parte, busca-se estabelecer os paradigmas teóricos e normativos que fundamentam a arrecadação tributária dialógica, perpassando sobre pontos relevantes, como a indisponibilidade do crédito público e a morosidade das execuções fiscais. Em seguida, de forma empírica, a segunda parte da dissertação se destina a mapear os NJPs firmados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando análise estatística descritiva dos dados e evidências científicas sobre a utilização das convenções processuais em matéria tributária. Analisa-se também a realidade da consensualidade tributária no Estado de Goiás, de forma a avaliar o incremento à consensualidade, as limitações e as oportunidades estaduais. Nessa parte, são depreendidos os principais impasses relacionados à arrecadação tributária judicial e a forma do emprego do NJP, a fim de verificar os efeitos da consensualidade no Direito Tributário por meio de tal mecanismo. Na terceira parte, por fim, avalia-se o plano prático de arrecadação tributária consensual no Estado de Goiás, utilizando-se da experiência federal para embasar boas práticas de atuação no âmbito estadual, por meio da metodologia de avaliação de política pública ex ante. Na conclusão, por fim, a problemática que motivou a pesquisa é retomada, com vista a revisitar as hipóteses testadas no trabalho e fornecer subsídios práticos a serem utilizados pela Procuradoria Estadual de Goiás na institucionalização de convenções processuais em matéria tributária. Conclui-se que, a regulação específica pelos entes públicos é recomendável e a utilização das convenções processuais necessita ser incentivada para concretização da Política Pública Judiciária de resolução adequada de conflitos, contribuindo com a redução de litigiosidade do contencioso tributário e com o incremento de arrecadação aos cofres públicos.


Palavras-chave: Negócio Jurídico Processual; controvérsias tributárias; consensualidade; processo colaborativo; eficiência; política pública.

Frederico Leão Abrão

Orientadora: Andréa Abrahão Costa

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Avaliação de eficiência do Programa Nacional de Habitação Urbana no combate ao déficit habitacional em Goiânia no período
compreendido entre 2009 e 2019

Resumo: A presente dissertação possui como objeto de pesquisa a avaliação de eficiência do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) no combate ao déficit habitacional em Goiânia no período compreendido entre 2009 e 2019. Por meio de análise bibliográfica e documental são abordados no primeiro capítulo a evolução do conceito de direito à moradia no âmbito internacional, o processo que levou a sua constitucionalização no Brasil e o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). São apresentados os contornos jurídicos desta política pública, como subprogramas, grupos de atendimento, fontes de custeio, metodologia aplicada, diretrizes e requisitos relacionados aos empreendimentos a serem desenvolvidos. Em seguida, adentra-se ao cenário habitacional brasileiro por meio dos conceitos e métodos utilizados oficialmente para se mensurar a carência e o estoque de moradias no país, sendo demonstrado em tabelas e gráficos, elaborados com base em dados obtidos de fontes secundárias, as características do déficit habitacional no Brasil e em Goiânia. O segundo capítulo também traz informações relacionadas aos indicadores setoriais e à produção habitacional do PNHU em Goiânia e sua região metropolitana, como quantidade de unidades habitacionais entregues, valores investidos e a localização dos empreendimentos destinados às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que representam mais de 90% do total do déficit habitacional local. Nele ainda é tratado a aderência entre a oferta habitacional promovida pelo Programa e a carência por moradias no município, analisada com base num indicador proposto pela pesquisa. No terceiro capítulo é realizada a avaliação de eficiência do PNHU tendo como referência o conceito de eficiência administrativa adotado por ÁVILA (2019). É analisada a relação entre os componentes do déficit habitacional e a entrega de moradias pelo Programa em Goiânia, bem como a presença dos atributos qualitativos nos imóveis construídos e, ao final, os problemas regulatórios identificados. Com base nos dados levantados, o trabalho conclui que o PNHU não foi eficiente para o combate ao déficit habitacional no município de Goiânia no período pesquisado, apontando como causas para o resultado obtido problemas regulatórios, que implicaram na destinação majoritária de recursos para famílias que não se enquadravam nos componentes do déficit habitacional.

Palavras-chave: Direito à moradia. Política habitacional. Programa Minha Casa, Minha Vida. Déficit habitacional em Goiânia. Eficiência administrativa em política habitacional

Eduardo Henrique Lolli

Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título:

Resumo:

Palavras-chave:

Júlia Faipher Morena Vieira da Silva

Orientadora: Bartira Macedo de Miranda

Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG

Título:

Resumo:

Palavras-chave:

Liana Antunes Vieira Tormin

Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho

Linha 2. Projeto 2.3 do PPGDP-UFG

Título: RELEITURA Estudo de caso múltiplo em Direito e Políticas Públicas sobre o Programa de Remição da Pena pela Leitura em Goiás

Resumo: Trata-se de pesquisa aplicada realizada a partir de estudo de caso múltiplo de caráter qualiquantitativo,realizada no âmbito do mestrado profissional do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Dedica-se a uma análise de resultados e a uma avaliação procedural do Programa de Remição da Pena pela Leitura, no contexto da Política Pública Prisional do Estado de Goiás, envolvendo seis unidades prisionais de diferentes tamanhos populacionais, no interstício de 2018 a 2021. Baseia-se na abordagem em Direito e Políticas Públicas iniciada no Brasil por Bucci (2019), assim como em técnicas de
avaliação de políticas públicas teorizadas por Costa e Castanhar (2003). Atento ao caráter interdisciplinar das políticas públicas, analisa o desenho jurídico institucional concreto do Programa, bem como leva a cabo uma avaliação procedural e uma análise de resultado de projetos de remição da pena pela leitura nas unidades prisionais selecionadas para estudo. Analisa-se se a prática se coaduna com as diretrizes regulamentares e se constitui efetivo instrumento de execução penal, de acesso à leitura, de assistência educacional e de ressocialização. À luz do procedimento metodológico grounded theory approach, no Brasil designado como teorização fundamentada em dados – TFD (CAPPI, 2017), realiza-se a análise qualitativa dos dados empíricos coletados, complementada com análises quantitativas, para verificar se as práticas estabelecidas são condizentes com os objetivos da política e do Programa, notadamente frente aos resultados até então obtidos, a fim de encaminhar análises propositivas para aprimoramentos incrementais. Como principais produtos, apresentam-se a análise jurídica da prática (diagnóstico) e, no plano propositivo, um organograma e um escopo de medidas necessárias para o seu aprimoramento, notadamente no âmbito da atuação do Ministério Público para um modelo potencialmente mais efetivo da política pública.

Palavras-chave: remição da pena; leitura; política pública; Ministério Público; Goiás.

Verônica Issi Simões Bastos

Orientador: Lucas Bevilácqua Cabianca Vieira

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: O papel da advocacia pública na aplicação dos precedentes judiciais: o estudo do modelo de atuação da PGE/GO após a vigência do Novo Código de Processo Civil (2015-2020)

Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é um importante marco na trajetória dos precedentes judiciais no Direito brasileiro. Diferente dos códigos anteriores, a nova ordem processual trouxe a proeminência de técnicas preventivas para a solução de conflitos e ressaltou o papel das Cortes Supremas de fixação dos precedentes judiciais e de promoção de unidade ao Direito. Além disso, esse diploma reforçou as técnicas de uniformização de jurisprudência nas Cortes de Justiça. A segurança jurídica e a igualdade, como princípios vetores do Estado Democrático de Direito, são também fins buscados com o novo modelo de processo e os precedentes judiciais concorrem para que esse escopo seja alcançado, fornecendo parâmetros racionais de identificação do Direito. Esse cenário tem exigido mudanças no modo de atuação da Advocacia Pública. Tornou-se necessário que a instituição esteja habilitada a operar no sistema de precedentes judiciais tanto no exercício da representação judicial como para promover a orientação jurídica da Administração Pública. Assim, o propósito do presente trabalho cinge-se em investigar o modelo de aplicação de precedentes judiciais institucionalizado na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGEGO). O estudo descreve aspectos da teoria dos precedentes judiciais, mas não antes de percorrer a teoria do Direito, no sentido de revelar as mudanças que contribuíram para a aproximação dos sistemas common law e civil law. Na sequência, percorrem-se os modelos de Administração Pública e expõe-se o novo perfil de atividade administrativa exigido pelo Estado contemporâneo. À Advocacia Pública, como órgão alocado na estrutura administrativa do Estado, cabe superar o tradicional modelo burocrático de atuação e incorporar mecanismos dialógicos em suas rotinas para a aplicação dos precedentes judiciais. Após apresentados os aspectos dogmático-teóricos da pesquisa, desenvolveu-se o estudo exploratório das práticas adotadas pela PGEGO na aplicação dos precedentes judiciais. O método de análise da pesquisa empírica com abordagem qualitativa foi o hipotético-dedutivo e a estratégia metodológica, o estudo de caso. Utilizou-se de revisão bibliográfica e de análise documental. Com um corte longitudinal de 2015 a 2020, realizou-se o levantamento documental de atos que evidenciem essa prática, coletando-se evidências em leis, atos administrativos normativos, notas técnicas, pareceres e despachos que expressam a atividade regulatória de atuação do Procurador do Estado, com enfoque na aplicação dos precedentes judiciais. Essa análise compreendeu o estudo de duas questões jurídicas específicas, no sentido de evidenciar como os arranjos institucionais da PGEGO operam na prática. Promoveu-se, ademais, o estudo observacional das técnicas empregadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na aplicação de precedentes judiciais, uma vez que é a instituição da Advocacia Pública que exerce funções correlatas, com o fim de compará-las com as da PGEGO, visando, com isso, coletar experiências que sejam válidas para o aprimoramento institucional desse órgão.

Palavras-chave: Advocacia Pública; precedentes judiciais; atuação dialógica; modelo de atuação institucional.