Dissertações defendidas Turma IV
Daniela Haun de Araujo Serafim
Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG
Título: PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS: Subsídios para um diagnóstico crítico da experiência goiana e para um aprimoramento do papel do Ministério Público Estadual na defesa do meio ambiente
Resumo: A presente pesquisa dedicou-se ao estudo diagnóstico da qualidade e adequação dos licenciamentos ambientais realizados em Goiás (Brasil), enquanto instrumento da política ambiental brasileira, tomando por base de parametrização o Direito Constitucional contemporâneo e a abordagem Direito e Políticas Públicas. Seu objetivo é analisar, a partir de uma amostra consistente, a tramitação dos processos de Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás, para verificação da adequação dos procedimentos ao que preconizam os marcos regulatórios nacional e estadual e, com isto, mapear ponto de falha merecedores de aprimoramentos. Concomitantemente objetiva-se uma análise diagnóstica da participação do Ministério Público estadual nesses processos, culminando com a apresentação de proposições regulatórias incrementais para melhores práticas de controle e proteção do meio ambiente. Realizada no âmbito do mestrado profissional e viabilizada pela parceria institucional entre PPGDP-UFG e MP-GO, a análise documental debruçou-se sob 21 processos de Licenciamento, selecionados aleatorizadamente, no período de 2013 a 2018. Intentou-se aferir a transparência e publicidade dos procedimentos, bem como a qualidade das tomadas de decisão e do controle exercido no licenciamento, frente aos marcos legais e regulamentares. Quanto à atuação do Ministério público de Goiás, a parceria permitir empreender procedimento próprio da Instituição, com foco no diagnóstico a atuação dos membros e servidores do órgão na temática do licenciamento ambiental e diagnóstico da realidade enfrentada pelas promotorias de justiça nessa questão. A metodologia utilizada f oi a revisão bibliográfica especializada, combinada com a pesquisa empírica consistente em análise documental quali-quantitativa, com dados e informações interpretadas na perspectiva da Teorização Fundamentada em Dados – DFT, levando a uma descrição diagnóstica (teorização) da realidade observada, com base prevalentemente qualitativa e indutiva, completada com as análises quantitativas, diagnóstico que possibilitou o desenvolvimento e apresentação de proposições e propostas incrementais no âmbito do Ministério Público goiano para o aprimoramento de melhores práticas na atuação de defesa e proteção do ambiente, por meio de projeto regulatório sustentado no presente esforço de produção de evidencia científica.
Palavras-chave: constitucionalismo contemporâneo;licenciamento ambiental;política nacional de meio ambiente;administração pública;ministério público.
Denise Silva Vieira
Orientador: José Querino Tavares Neto
Linha 1. Projeto 1.3 do PPGDP-UFG
Título: OS CURRÍCULOS E OS PLANOS PEDAGÓGICOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DOS MEMBROS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: ESTUDO DE CASO
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar os currículos e os planos pedagógicos dos cursos de formação inicial dos membros dos Ministérios Públicos estaduais e distrital do Brasil sob a perspectiva dos Direitos Humanos e das Políticas Públicas. A finalidade é compreender os direitos humanos e as políticas públicas como campos de disputas simbólicas e práticas orientadas axiologicamente a partir da análise e do diagnóstico dos currículos dos cursos de formação e dos planos pedagógicos sobre direitos humanos e políticas públicas no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais brasileiros. Elaborou-se uma breve análise histórica dos direitos humanos a partir da teoria de Pierre Bourdieu sobre as categorias analíticas de campo, doxa e poder simbólico. Para isso, em atenção à natureza do tema que se propôs a estudar e às suas particularidades, os métodos iniciais de análise utilizados foram a pesquisa exploratória, empírica, descritiva, abordagem qualitativa, bibliográfica e documental dos currículos dos cursos de formação dos membros dos Ministérios Públicos estaduais no Brasil por meio do estudo de caso avaliativo. O método de pesquisa empregado foi o estudo de caso, tendo em vista as condições de escolha de aplicação desse método, além do tipo de questões de pesquisa. O estudo pretendeu verificar a existência das disciplinas de Direitos Humanos e de Políticas Públicas nos dois últimos cursos de formação no ingresso de membros dos Ministérios Públicos dos estados no Brasil e comparar os resultados dos estados e das regiões brasileiras. Realizou-se uma busca em sítios eletrônicos, editais e normativos dos Ministérios Públicos estaduais e envio, por meio de correios eletrônicos, de questionários aos dirigentes de escolas superiores e cursos de formação, para fins de coleta de dados. Os resultados da pesquisa demonstraram a presença ou não das disciplinas mencionadas nos cursos de formação. A importância da pesquisa foi inovar na investigação do objeto de estudo, a fim de contribuir para o estado da arte do tema inédito até o presente momento e colaborando com a literatura sobre direitos humanos e políticas públicas na formação dos membros dos Ministérios Públicos. Uma das contribuições do estudo poderá ser a sua utilização, em pesquisas futuras, sobre direitos humanos, políticas públicas e/ou educação visando subsidiar investigações para ampliação e melhoria dos cursos de formação no âmbito do Ministério Público.
Palavras-chave: Cursos de formação;Direitos Humanos;Ministérios Públicos estaduais do Brasil;Pierre Bourdieu;Políticas públicas.
Eduardo Henrique Lolli
Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: CONTROLE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE GOIÁS: UM ESTUDO DE CASO MÚLTIPLO DAS INSTITUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO NOS ÂMBITOS DA ATUAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E ARTICULAÇÃO
Resumo: O presente trabalho decorre de pesquisa teórica e empírica (estudo de caso múltiplo) com o objetivo de realizar diagnóstico da atuação de 3 (três) instituições em Goiás (CGE/GO, TCE/GO e ALE/GO) em matéria de controle interno e externo de incentivos fiscais e renúncia de receitas de ICMS, no período indicativo de 2014 a 2019, bem como desenvolver prognósticos para melhorias incrementais na transparência e efetividade do respectivo controle. A pesquisa pode ser classificada como jurídico-descritiva, jurídico-propositiva e, pontualmente, jurídico-comparativa, além de exploratória na parte teórica. Para a avaliação dessas instituições, consideram-se 3 (três) critérios, pilares de um controle constitucionalmente adequado, a saber, o efetivo exercício das respectivas atribuições nessa matéria; o acesso das mencionadas instituições a informações e dados necessários a auditorias, inspeções e outros trabalhos de fiscalização; e a existência de articulação interinstitucional entre referidas instituições. No contexto da metodologia de abordagem principal, o Estudo de Caso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo como apoio para a testagem dos fenômenos e proposições; e, como instrumentos, a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e revisão de literatura, análise regulatória (em especial normas federais e estaduais), coleta de dados primários mediante entrevistas realizadas com participantes das instituições selecionadas, coleta de dados secundários disponibilizados em transparência ativa ou mediante pedidos de acesso à informação formulados por este pesquisador junto a órgãos públicos e entidades privadas e análise documental. Valeu-se também, como ponto de partida, das percepções deste pesquisador advindas de sua experiência como um dos procuradores que assessorou a CPI dos Incentivos Fiscais da ALE/GO entre 2019 e 2020. Utilizam-se como referenciais teóricos o ciclo de políticas públicas e a importância de sua avaliação; a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) aplicada aos incentivos fiscais; a compreensão dos incentivos fiscais como gasto público e como subsídio/fomento, a partir da noção de extrafiscalidade; os 3 (três) pilares para um controle constitucionalmente adequado dos incentivos fiscais e renúncia de receitas de ICMS anteriormente apresentados e que podem ser sintetizados no trinômio atuação, informação/transparência e articulação, além de considerações sobre o desenho de cada programa e espécie de incentivo fiscais de ICMS no Estado de Goiás, a partir do estado da arte das discussões jurídicas sobre o tema. Os principais resultados encontrados são a atuação fiscalizadora tardia (e incipiente, em diversos aspectos) por parte das instituições controladoras, embora seja possível afirmar ter havido alguns avanços, principalmente a partir de 2019; a dificuldade de acesso a informações e dados pelas instituições, notadamente em nível de contribuinte/beneficiário, em razão da imposição de sigilo fiscal, bem como falta de transparência sobre parte das ações de controle desenvolvidas; e uma articulação também bastante incipiente entre as instituições nessa matéria, sobretudo até 2018. As principais conclusões propositivas do estudo apontam à necessidade de fortalecimento das instituições controladoras quanto aos pilares supra mencionados e, principalmente, à ampliação da transparência nessa matéria, inclusive para que a própria sociedade civil possa exercer um papel de controle e de pressão por responsividade estatal nesse tema.
Palavras-chave: Políticas Públicas;Incentivos fiscais;Renúncia de receitas;ICMS;Instituições Controladoras;Atuação institucional;Transparência;Articulação interinstitucional.
Eliane Pires Araújo
Orientador: Cleuler Barbosa das Neves
Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG
Título: Perfil de litigiosidade da saúde pública em face do município de Goiânia (2016-2020): judicialização e solução consensual
Resumo: A pesquisa objetiva apresentar o perfil de litigiosidade do direito à saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas ações envolvendo o Município de Goiânia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assistência farmacêutica e da deferência para com as decisões administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflexões a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualização dos protocolos clínicos que instrumentalizam aquela política. Ademais, objetiva constatar os resultados que vêm sendo obtidos através da consensualidade no âmbito do direito à saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para tanto, o estudo apresenta o estado da arte da consensualidade enquanto política pública, bem como a discussão a respeito da existência do poder-dever de consenso administrativo e da solução consensual como prioritária para a resolução dos conflitos que envolvam a Administração Pública, isso à luz do Direito Administrativo Social. Além disso, pretende-se analisar se essa atuação administrativa consensual implica na superação do princípio da indisponibilidade do interesse público e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetacularização do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicialização. O método inicial de análise da pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa é o hipotético-dedutivo. Utiliza-se de revisão bibliográfica, da pesquisa em processos judiciais, da análise documental e da estatística descritiva. A pesquisa empírica realizada centrou-se na análise de processos contendo o Município de Goiânia como parte nas demandas judiciais relativa ao direito à saúde pública, com foco no direito de acesso a medicamentos, apresentando como recorte temporal os anos de 2016 a 2020. Os resultados a respeito da litigiosidade indicam que a judicialização possui aspectos regionais, que contribuem para o seu estudo em profundidade. Além disso, os resultados indicam que a criação de centros de solução consensual de conflitos, estimulada pelo CNJ, alinha-se ao esforço para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça o diálogo e a construção do consenso, incrementando-se a participação. No entanto, a despeito da cultura da consensualidade que se busca implementar, o CEJUSC da saúde ainda apresenta resultados que demandam maior efetividade no tocante à solução consensual. É necessário compreender que as ferramentas criadas revelam em si mesmas instrumentos de políticas públicas que, como tais, também devem ser analisadas à luz de critérios que confirmem a sua imprescindibilidade. É indispensável analisá-las considerando que elas não podem simplesmente importar no descongestionamento do Poder Judiciário, a fim de apenas reduzir números, convertendo-se em mero espetáculo, simulacro de consenso. A alteração nas formas de resolução de conflitos que envolvam os entes públicos implica revisitação (e não superação) dos conceitos de interesse público e de seus princípios corolários (superioridade do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público), notadamente diante do direito fundamental à boa Administração e do poder-dever de consensualidade da atuação administrativa.
Palavras-chave: direito fundamental à saúde; acesso a medicamentos; política pública de consensualidade; perfil de litigiosidade; judicialização.
Frederico Leão Abrão
Orientadora: Andréa Abrahão Costa
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: Avaliação de eficiência do Programa Nacional de Habitação Urbana no combate ao déficit habitacional em Goiânia no período
compreendido entre 2009 e 2019
Resumo: A presente dissertação possui como objeto de pesquisa a avaliação de eficiência do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) no combate ao déficit habitacional em Goiânia no período compreendido entre 2009 e 2019. Por meio de análise bibliográfica e documental são abordados no primeiro capítulo a evolução do conceito de direito à moradia no âmbito internacional, o processo que levou a sua constitucionalização no Brasil e o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). São apresentados os contornos jurídicos desta política pública, como subprogramas, grupos de atendimento, fontes de custeio, metodologia aplicada, diretrizes e requisitos relacionados aos empreendimentos a serem desenvolvidos. Em seguida, adentra-se ao cenário habitacional brasileiro por meio dos conceitos e métodos utilizados oficialmente para se mensurar a carência e o estoque de moradias no país, sendo demonstrado em tabelas e gráficos, elaborados com base em dados obtidos de fontes secundárias, as características do déficit habitacional no Brasil e em Goiânia. O segundo capítulo também traz informações relacionadas aos indicadores setoriais e à produção habitacional do PNHU em Goiânia e sua região metropolitana, como quantidade de unidades habitacionais entregues, valores investidos e a localização dos empreendimentos destinados às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que representam mais de 90% do total do déficit habitacional local. Nele ainda é tratado a aderência entre a oferta habitacional promovida pelo Programa e a carência por moradias no município, analisada com base num indicador proposto pela pesquisa. No terceiro capítulo é realizada a avaliação de eficiência do PNHU tendo como referência o conceito de eficiência administrativa adotado por ÁVILA (2019). É analisada a relação entre os componentes do déficit habitacional e a entrega de moradias pelo Programa em Goiânia, bem como a presença dos atributos qualitativos nos imóveis construídos e, ao final, os problemas regulatórios identificados. Com base nos dados levantados, o trabalho conclui que o PNHU não foi eficiente para o combate ao déficit habitacional no município de Goiânia no período pesquisado, apontando como causas para o resultado obtido problemas regulatórios, que implicaram na destinação majoritária de recursos para famílias que não se enquadravam nos componentes do déficit habitacional.
Palavras-chave: Direito à moradia. Política habitacional. Programa Minha Casa, Minha Vida. Déficit habitacional em Goiânia. Eficiência administrativa em política habitacional
Gabriela Machado Rennó
Orientadora: Silzia Alves Carvalho
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: CONVENÇÕES PROCESSUAIS EM LIDES TRIBUTÁRIAS: instrumento de política pública consensual para recuperação do crédito tributário
Resumo: O estudo se propõe a analisar a política pública consensual de cobrança da dívida ativa, com enfoque nos Negócios Jurídicos Processuais (NJPs) firmados em âmbito federal, com vistas a coletar evidências científicas sobre o fenômeno estudado. A questão que se pretende responder, sob a ótica teórica do colaborative law e da consensualidade como dever de atuação da boa administração pública, consiste em aferir se a atuação consensual, por meio dos NJPs, gera eficiência para a arrecadação tributária federal, com benefícios ao contribuinte e à Administração Pública, para subsidiar regulamentação específica de tal prática pelo Estado de Goiás. Para respondê-la, a consensualidade é analisada de forma teórica, normativa e empírica. Na primeira parte, busca-se estabelecer os paradigmas teóricos e normativos que fundamentam a arrecadação tributária dialógica, perpassando sobre pontos relevantes, como a indisponibilidade do crédito público e a morosidade das execuções fiscais. Em seguida, de forma empírica, a segunda parte da dissertação se destina a mapear os NJPs firmados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando análise estatística descritiva dos dados e evidências científicas sobre a utilização das convenções processuais em matéria tributária. Analisa-se também a realidade da consensualidade tributária no Estado de Goiás, de forma a avaliar o incremento à consensualidade, as limitações e as oportunidades estaduais. Nessa parte, são depreendidos os principais impasses relacionados à arrecadação tributária judicial e a forma do emprego do NJP, a fim de verificar os efeitos da consensualidade no Direito Tributário por meio de tal mecanismo. Na terceira parte, por fim, avalia-se o plano prático de arrecadação tributária consensual no Estado de Goiás, utilizando-se da experiência federal para embasar boas práticas de atuação no âmbito estadual, por meio da metodologia de avaliação de política pública ex ante. Na conclusão, por fim, a problemática que motivou a pesquisa é retomada, com vista a revisitar as hipóteses testadas no trabalho e fornecer subsídios práticos a serem utilizados pela Procuradoria Estadual de Goiás na institucionalização de convenções processuais em matéria tributária. Conclui-se que, a regulação específica pelos entes públicos é recomendável e a utilização das convenções processuais necessita ser incentivada para concretização da Política Pública Judiciária de resolução adequada de conflitos, contribuindo com a redução de litigiosidade do contencioso tributário e com o incremento de arrecadação aos cofres públicos.
Palavras-chave: Negócio Jurídico Processual; controvérsias tributárias; consensualidade; processo colaborativo; eficiência; política pública.
Giovana Nahas Dafico Bernardes
Orientador: Cleuler Barbosa das Neves
Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG
Título: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA: uma avaliação da eficácia
Resumo: O presente trabalho busca avaliar a eficácia da aplicação da transação tributária da dívida ativa da União como mecanismo de política pública. Para tanto, incialmente, a fim de compreender o contexto de eleição da transação tributária como instrumento de política apto a superar os gargalos do modelo tradicional de cobrança fiscal, expôs-se os principais estudos que tratam do atual cenário da cobrança dos créditos da União. Em seguida, desenvolveu-se uma breve revisão bibliográfica do instituto da transação tributária, discorrendo acerca da sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de evidenciar os efeitos pretendidos pela ação governamental como premissa para a análise de sua eficácia. Ciente dos objetivos esperados pela política pública, valeu-se de análise quantitativa para aferir a eficácia desse mecanismo de política pública tributária na cobrança da dívida ativa da União. Por fim, com a intenção de elaborar possíveis diretrizes de aperfeiçoamento da transação, recorreu-se ao instituto do direito comparado norte-americano, “Offer in Compromise”, tipo de transação tributária que em muito pode contribuir para a consolidação da prática da transação em âmbito nacional.
Palavras-chave: Transação tributária;Union active debt;Políticas Públicas;Arrecadação fical;Offer in Compromise.
Júlia Faipher Morena Vieira da Silva
Orientadora: Bartira Macedo de Miranda
Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG
Título: EM BUSCA DA DEFESA CRIMINAL EFETIVA NA POLÍTICA PÚBLICA DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: uma análise empírica amostral e qualitativa dos ANPPs celebrados em Goiás
Resumo: A presente investigação tem como objeto de reflexão a possibilidade de uma defesa criminal efetiva na celebração de acordos de não persecução penal. O problema central da pesquisa foi verificar se a celebração de acordos de não persecução penal no Estado de Goiás representa um benefício para a defesa, além da manutenção da primariedade. Parte-se dos pressupostos teóricos de que o acordo de não persecução penal é um instrumento da política pública de consenso no processo penal e que a justiça criminal consensual (ou negocial) fragiliza premissas do processo penal democrático, ao mitigar direitos e garantias fundamentais em nome da eficiência e celeridade processual. Soma-se a isso a hipótese de que, em relação às condições ajustadas, a celebração dos acordos de não persecução penal representa a supressão do processo penal com a aplicação de medidas tão gravosas quanto as penas impostas em eventual condenação. Para testagem da hipótese, após revisão bibliográfica, analisou-se qualitativamente todos os acordos de não persecução penal celebrados pela Procuradoria da República em Goiás. Como resultado da investigação, foi possível identificar que a defesa não está sendo efetiva em muitos acordos, porque foram celebrados com ausência de justa causa para ação penal. Constatou-se que, para minimizar os problemas inerentes à justiça penal negociada e garantir a efetividade da defesa criminal, é imperativa a (re)formulação e avaliação das políticas públicas de consenso no processo penal.
Palavras-chave: Consensualidade;Acordo de não persecução penal;Política Criminal;Direitos Humanos e Políticas Públicas;Defesa criminal efetiva
Liana Antunes Vieira Tormin
Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Linha 2. Projeto 2.3 do PPGDP-UFG
Título: RELEITURA Estudo de caso múltiplo em Direito e Políticas Públicas sobre o Programa de Remição da Pena pela Leitura em Goiás
Resumo: Trata-se de pesquisa aplicada realizada a partir de estudo de caso múltiplo de caráter qualiquantitativo,realizada no âmbito do mestrado profissional do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Dedica-se a uma análise de resultados e a uma avaliação procedural do Programa de Remição da Pena pela Leitura, no contexto da Política Pública Prisional do Estado de Goiás, envolvendo seis unidades prisionais de diferentes tamanhos populacionais, no interstício de 2018 a 2021. Baseia-se na abordagem em Direito e Políticas Públicas iniciada no Brasil por Bucci (2019), assim como em técnicas de avaliação de políticas públicas teorizadas por Costa e Castanhar (2003). Atento ao caráter interdisciplinar das políticas públicas, analisa o desenho jurídico institucional concreto do Programa, bem como leva a cabo uma avaliação procedural e uma análise de resultado de projetos de remição da pena pela leitura nas unidades prisionais selecionadas para estudo. Analisa-se se a prática se coaduna com as diretrizes regulamentares e se constitui efetivo instrumento de execução penal, de acesso à leitura, de assistência educacional e de ressocialização. À luz do procedimento metodológico grounded theory approach, no Brasil designado como teorização fundamentada em dados – TFD (CAPPI, 2017), realiza-se a análise qualitativa dos dados empíricos coletados, complementada com análises quantitativas, para verificar se as práticas estabelecidas são condizentes com os objetivos da política e do Programa, notadamente frente aos resultados até então obtidos, a fim de encaminhar análises propositivas para aprimoramentos incrementais. Como principais produtos, apresentam-se a análise jurídica da prática (diagnóstico) e, no plano propositivo, um organograma e um escopo de medidas necessárias para o seu aprimoramento, notadamente no âmbito da atuação do Ministério Público para um modelo potencialmente mais efetivo da política pública.
Palavras-chave: remição da pena; leitura; política pública; Ministério Público; Goiás.
Lucília de Lima
Orientador: Platon Teixeira de Azevedo Neto
Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG
Título: ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DESENVOLVIDA NO CENTRO DE ATIVIDADE RESTAURATIVA (CEJUR) EM GOIÂNIA
Resumo: Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Política Pública Judiciária de Justiça Restaurativa implementada no Centro de Atividade Restaurativa de Goiânia, no período de 2017 a 2021, inciativa do Poder Judiciário do estado de Goiás, que se deu com o Decreto no 1.346, de 12 de junho de 2017, com fulcro na Resolução no 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Pública Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa, definida, em seu preâmbulo, como uma política de acesso à justiça, por meio de abordagem consensual de resolução de conflitos, que prevê a participação dos envolvidos em conflitos e violências, na busca de reparação e restauração dos danos no que for possível. Em vista disso, propõe-se apresentar diagnóstico quanto à sua implementação, referente à problematização: como está o cumprimento da Política Pública de Justiça Restaurativa no Centro de Atividade Restaurativa em Goiânia? O percurso desenvolvido na compreensão da problemática parte do levantamento teórico sobre a Justiça Restaurativa em sua história, seus valores e seus princípios. A discussão relativa ao paradigma retributivo e o restaurativo pontua as diferenças entre o sistema punitivo e a nova proposta restaurativa. Apresenta-se seu marco legal e sua implementação no Brasil como Política Pública. Em um segundo momento, aborda-se o Direito e as Políticas Públicas, com o fito de apresentar como produto diagnóstico jurídico-institucional do programa em questão. Ressalta-se que o método empírico norteia o estudo, de cunho exploratório-descritivo não causal, em que se realizará pesquisa documental e bibliográfica, de natureza qualitativa e quantitativa, e compreende a aplicação da Abordagem Direito e Políticas Públicas na produção de diagnóstico jurídico-institucional. Pretende-se fazer o levantamento do perfil e da satisfação dos beneficiários, consoante as seguintes hipóteses: o programa, em sua implantação, tem promovido maior participação dos envolvidos em conflitos e violências e desenvolvido procedimentos e espaços adequados e seguros de atendimento em justiça restaurativa em conformidade com Decreto no 1.346, que o institui. Ao final conclui-se, consoante as premissas apontadas que, no Centro de Atividade Restaurativa, implementou-se a política de justiça restaurativa, que tem proporcionado a participação dos beneficiários; acontece em espaço adequado e seguro; e apresenta plano de expansão. No entanto carece de construção de um plano de avaliação e monitoramento que possibilite essa ampliação e essa aferição dos resultados das ações já em andamento, que redunde em eficácia, eficiência e efetividade para o aperfeiçoamento do programa implementado ainda incipiente.
Palavras-chave: Justiça Restaurativa;Políticas Públicas;Implementação e Expansão;Avaliação e Monitoramento.
Patrícia Raposo Moreira
Orientador: Franciele Silva Cardoso
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIALÓGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INDUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: diagnóstico comparativo de práticas de sucesso
Resumo: Considerando que a sociedade é marcada pela desigualdade de gênero, sobretudo evidenciada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que a concretização de políticas públicas em prol desse grupo vulnerável se revela essencial. Assim, partindo-se da imprescindibilidade de efetivar direitos fundamentais, sob o recorte da atuação do Ministério Público como indutor de políticas públicas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, a pesquisa almejou responder a seguinte problemática: Como o Ministério Público pode contribuir para o aprimoramento e para as soluções de políticas públicas deficientes ou inexistentes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher? Para obtenção da resposta, a pesquisa almeja realizar um diagnóstico comparativo de práticas consideradas como referência no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, com o fito de identificar um modelo de atuação extrajudicial do MP como indutor de políticas públicas, de forma a agregar o know-how existente na Instituição. No alcance do objetivo proposto, delimitou-se como objetivos específicos diferenciar a atuação ministerial demandista da resolutiva, conceituar a Administração Pública concertada, mapear os cases de sucesso, realizar estudo de casos extraídos da base de dados do banco de projetos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), identificar as principais características empregadas nas amostras selecionadas e correlacionar eventuais vieses e obstáculos das práticas analisadas quanto à sua replicabilidade no âmbito do MP brasileiro (MPb). De tal modo, levantou-se a hipótese de adoção do modelo de atuação resolutivo do MP, sob uma perspectiva coparticipativa e proativa-dialógica, contribuindo para o desenvolvimento de boas práticas e o aprimoramento daquelas já existentes na Instituição, com o fito de efetivar uma política pública sedimentada em uma gestão colaborativa, em que pese os obstáculos provenientes da equivocada interpretação do princípio da independência funcional. Nesse sentido, destaca-se o Ministério Público Resolutivo, pontualmente difundido por Marcelo Pedroso Goulart e Gregório Assagra de Almeida, aliado a atuação coparticipativa sustentada pela Administração Pública concertada, ora defendida por Eurico Bitencourt Neto. Em uma vertente metodológica jurídico-social e gênero primordialmente empírico, a pesquisa realiza uma comparação de experiências jurídico-institucionais de forma a sistematizar dados existentes para ir a práxis. A partir da técnica exploratória, com a delimitação temática violência doméstica e familiar contra a mulher, mapearam-se 15 práticas consideradas como referências, realizadas pelo MP, extraídas do banco de projetos do CNMP. Posteriormente, adotando-se o estudo de casos múltiplos, procedeu-se à análise qualitativa e quantitativa, sob a técnica exploratória e descritiva, a partir de tabelas e gráficos, com consequente exame comparativo de 16 elementos, de maneira a identificar se tais projetos adotaram práticas resolutivas e rotinas de articulação aliadas ao diálogo e, com isso, apresentar um diagnóstico de indução e replicabilidade no âmbito do Ministério Público.
Palavras-chave: Atuação extrajudicial;Ministério Público Resolutivo;dialogia;violência doméstica;políticas públicas.
Thalita Costa e Silva
Orientador: Fabricio Macedo Motta
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: O COMPORTAMENTO JUDICANTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS GOIANAS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Análise dos Reflexos das Teses Fixadas nos Temas de Repercussão Geral nos 157 e 835 pelo Supremo Tribunal Federa
Resumo: A partir do percurso histórico da temática do controle da Administração, bem como de sua importância nos modelos de gestão experimentados no Brasil, tem-se que a governança apresenta um aparato que melhor acompanha a consecução da accountability e dos direitos fundamentais à probidade administrativa, ao acesso a informação e à boa Administração. Com base nesse referencial teórico, emerge o controle externo, responsável pela: fiscalização contábil; financeira; orçamentária; operacional; e patrimonial. Notadamente acerca deste controle sobre os atos dos Prefeitos Municipais, verifica-se que houve transfiguração quanto aos sujeitos responsáveis pelo seu julgamento e quanto aos atos por eles emitidos. Isto porque, em agosto de 2016 o tema foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários n.o 729.744/MG e n.o 848.826/CE) que fixou a competência exclusiva da Câmara de Vereadores para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, quando estes agissem como ordenador de despesa, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, e definiu que o parecer só gerará efeitos após seu acatamento pelo Poder Legislativo. Em razão disso, a presente pesquisa empírica objetivou analisar quais foram os reflexos desta mudança de entendimento no controle externo dos municípios goianos. Após coleta dos dados realizado junto ao TCM-GO e às Câmaras municipais goianas, os resultados indicaram que parte das câmaras não tem conhecimento desta competência de julgamento das contas de gestão, que lhes foi consagrada. Além disso, verificou-se que na maioria dos casos a Câmara não acompanha o parecer desfavorável emitido pelo TCM/GO e aprova as contas. Notou-se também que, após a publicação das teses acima mencionadas, houve aumento na pendência dos processos pendentes de julgamento pelas Câmaras. Na análise do comportamento judicante do Legislativo Municipal, verificou- se uma maior celeridade quando se trata de contas de governo, em detrimento das contas de gestão, que em sua grande maioria se encontram arquivadas, mesmo com parecer do TCM-GO pela rejeição. Também se apurou que o tempo médio de tramitação do processo de prestação de contas dos Prefeitos nas Câmaras é de 2 anos e 6 meses, o que certamente tornam inócuas situações que ensejariam inelegibilidade, tendo em vista a ausência de prevalência do parecer até manifestação da Câmara. Em suma, conclui-se que, seja pela revisão da literatura ou dos dados empíricos, houve um enfraquecimento do papel do Tribunal de Contas, visto que perdeu sua autônima de julgamento e seu parecer não mais prevalece até que a Câmara se pronuncie, o que culmina na debilidade da accountability na gestão pública e, consequentemente, na governança.
Palavras-chave: Controle Externo;Accountability;Governança;Prefeito Municipal;Tribunal de Contas
Verônica Issi Simões Bastos
Orientador: Lucas Bevilácqua Cabianca Vieira
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: O papel da advocacia pública na aplicação dos precedentes judiciais: o estudo do modelo de atuação da PGE/GO após a vigência do Novo Código de Processo Civil (2015-2020)
Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é um importante marco na trajetória dos precedentes judiciais no Direito brasileiro. Diferente dos códigos anteriores, a nova ordem processual trouxe a proeminência de técnicas preventivas para a solução de conflitos e ressaltou o papel das Cortes Supremas de fixação dos precedentes judiciais e de promoção de unidade ao Direito. Além disso, esse diploma reforçou as técnicas de uniformização de jurisprudência nas Cortes de Justiça. A segurança jurídica e a igualdade, como princípios vetores do Estado Democrático de Direito, são também fins buscados com o novo modelo de processo e os precedentes judiciais concorrem para que esse escopo seja alcançado, fornecendo parâmetros racionais de identificação do Direito. Esse cenário tem exigido mudanças no modo de atuação da Advocacia Pública. Tornou-se necessário que a instituição esteja habilitada a operar no sistema de precedentes judiciais tanto no exercício da representação judicial como para promover a orientação jurídica da Administração Pública. Assim, o propósito do presente trabalho cinge-se em investigar o modelo de aplicação de precedentes judiciais institucionalizado na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGEGO). O estudo descreve aspectos da teoria dos precedentes judiciais, mas não antes de percorrer a teoria do Direito, no sentido de revelar as mudanças que contribuíram para a aproximação dos sistemas common law e civil law. Na sequência, percorrem-se os modelos de Administração Pública e expõe-se o novo perfil de atividade administrativa exigido pelo Estado contemporâneo. À Advocacia Pública, como órgão alocado na estrutura administrativa do Estado, cabe superar o tradicional modelo burocrático de atuação e incorporar mecanismos dialógicos em suas rotinas para a aplicação dos precedentes judiciais. Após apresentados os aspectos dogmático-teóricos da pesquisa, desenvolveu-se o estudo exploratório das práticas adotadas pela PGEGO na aplicação dos precedentes judiciais. O método de análise da pesquisa empírica com abordagem qualitativa foi o hipotético-dedutivo e a estratégia metodológica, o estudo de caso. Utilizou-se de revisão bibliográfica e de análise documental. Com um corte longitudinal de 2015 a 2020, realizou-se o levantamento documental de atos que evidenciem essa prática, coletando-se evidências em leis, atos administrativos normativos, notas técnicas, pareceres e despachos que expressam a atividade regulatória de atuação do Procurador do Estado, com enfoque na aplicação dos precedentes judiciais. Essa análise compreendeu o estudo de duas questões jurídicas específicas, no sentido de evidenciar como os arranjos institucionais da PGEGO operam na prática. Promoveu-se, ademais, o estudo observacional das técnicas empregadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na aplicação de precedentes judiciais, uma vez que é a instituição da Advocacia Pública que exerce funções correlatas, com o fim de compará-las com as da PGEGO, visando, com isso, coletar experiências que sejam válidas para o aprimoramento institucional desse órgão.
Palavras-chave: Advocacia Pública; precedentes judiciais; atuação dialógica; modelo de atuação institucional.