Dissertações defendidas Turma IV

 

Eliane Pires Araújo

Orientador: Cleuler Barbosa das Neves

Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG

Título: Perfil de litigiosidade da saúde pública em face do município de Goiânia (2016-2020): judicialização e solução consensual

Resumo: A pesquisa objetiva apresentar o perfil de litigiosidade do direito à saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas ações envolvendo o Município de Goiânia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assistência farmacêutica e da deferência para com as decisões administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflexões a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualização dos protocolos clínicos que instrumentalizam aquela política. Ademais, objetiva constatar os resultados que vêm sendo obtidos através da consensualidade no âmbito do direito à saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para tanto, o estudo apresenta o estado da arte da consensualidade enquanto política pública, bem como a discussão a respeito da existência do poder-dever de consenso administrativo e da solução consensual como prioritária para a resolução dos conflitos que envolvam a Administração Pública, isso à luz do Direito Administrativo Social. Além disso, pretende-se analisar se essa atuação administrativa consensual implica na superação do princípio da indisponibilidade do interesse público e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetacularização do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicialização. O método inicial de análise da pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa é o hipotético-dedutivo. Utiliza-se de revisão bibliográfica, da pesquisa em processos judiciais, da análise documental e da estatística descritiva. A pesquisa empírica realizada centrou-se na análise de processos contendo o Município de Goiânia como parte nas demandas judiciais relativa ao direito à saúde pública, com foco no direito de acesso a medicamentos, apresentando como recorte temporal os anos de 2016 a 2020. Os resultados a respeito da litigiosidade indicam que a judicialização possui aspectos regionais, que contribuem para o seu estudo em profundidade. Além disso, os resultados indicam que a criação de centros de solução consensual de conflitos, estimulada pelo CNJ, alinha-se ao esforço para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça o diálogo e a construção do consenso, incrementando-se a participação. No entanto, a despeito da cultura da consensualidade que se busca implementar, o CEJUSC da saúde ainda apresenta resultados que demandam maior efetividade no tocante à solução consensual. É necessário compreender que as ferramentas criadas revelam em si mesmas instrumentos de políticas públicas que, como tais, também devem ser analisadas à luz de critérios que confirmem a sua imprescindibilidade. É indispensável analisá-las considerando que elas não podem simplesmente importar no descongestionamento do Poder Judiciário, a fim de apenas reduzir números, convertendo-se em mero espetáculo, simulacro de consenso. A alteração nas formas de resolução de conflitos que envolvam os entes públicos implica revisitação (e não superação) dos conceitos de interesse público e de seus princípios corolários (superioridade do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público), notadamente diante do direito fundamental à boa Administração e do poder-dever de consensualidade da atuação administrativa.

Palavras-chave: direito fundamental à saúde; acesso a medicamentos; política pública de consensualidade; perfil de litigiosidade; judicialização.

Gabriela Machado Rennó

Orientadora: Silzia Alves Carvalho

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: CONVENÇÕES PROCESSUAIS EM LIDES TRIBUTÁRIAS: instrumento de política pública consensual para recuperação do crédito tributário

Resumo:

O estudo se propõe a analisar a política pública consensual de cobrança da dívida ativa, com enfoque nos Negócios Jurídicos Processuais (NJPs) firmados em âmbito federal, com vistas a coletar evidências científicas sobre o fenômeno estudado. A questão que se pretende responder, sob a ótica teórica do colaborative law e da consensualidade como dever de atuação da boa administração pública, consiste em aferir se a atuação consensual, por meio dos NJPs, gera eficiência para a arrecadação tributária federal, com benefícios ao contribuinte e à Administração Pública, para subsidiar regulamentação específica de tal prática pelo Estado de Goiás. Para respondê-la, a consensualidade é analisada de forma teórica, normativa e empírica. Na primeira parte, busca-se estabelecer os paradigmas teóricos e normativos que fundamentam a arrecadação tributária dialógica, perpassando sobre pontos relevantes, como a indisponibilidade do crédito público e a morosidade das execuções fiscais. Em seguida, de forma empírica, a segunda parte da dissertação se destina a mapear os NJPs firmados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando análise estatística descritiva dos dados e evidências científicas sobre a utilização das convenções processuais em matéria tributária. Analisa-se também a realidade da consensualidade tributária no Estado de Goiás, de forma a avaliar o incremento à consensualidade, as limitações e as oportunidades estaduais. Nessa parte, são depreendidos os principais impasses relacionados à arrecadação tributária judicial e a forma do emprego do NJP, a fim de verificar os efeitos da consensualidade no Direito Tributário por meio de tal mecanismo. Na terceira parte, por fim, avalia-se o plano prático de arrecadação tributária consensual no Estado de Goiás, utilizando-se da experiência federal para embasar boas práticas de atuação no âmbito estadual, por meio da metodologia de avaliação de política pública ex ante. Na conclusão, por fim, a problemática que motivou a pesquisa é retomada, com vista a revisitar as hipóteses testadas no trabalho e fornecer subsídios práticos a serem utilizados pela Procuradoria Estadual de Goiás na institucionalização de convenções processuais em matéria tributária. Conclui-se que, a regulação específica pelos entes públicos é recomendável e a utilização das convenções processuais necessita ser incentivada para concretização da Política Pública Judiciária de resolução adequada de conflitos, contribuindo com a redução de litigiosidade do contencioso tributário e com o incremento de arrecadação aos cofres públicos.


Palavras-chave: Negócio Jurídico Processual; controvérsias tributárias; consensualidade; processo colaborativo; eficiência; política pública.

Frederico Leão Abrão

Orientadora: Andréa Abrahão Costa

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: Avaliação de eficiência do Programa Nacional de Habitação Urbana no combate ao déficit habitacional em Goiânia no período
compreendido entre 2009 e 2019

Resumo: A presente dissertação possui como objeto de pesquisa a avaliação de eficiência do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) no combate ao déficit habitacional em Goiânia no período compreendido entre 2009 e 2019. Por meio de análise bibliográfica e documental são abordados no primeiro capítulo a evolução do conceito de direito à moradia no âmbito internacional, o processo que levou a sua constitucionalização no Brasil e o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). São apresentados os contornos jurídicos desta política pública, como subprogramas, grupos de atendimento, fontes de custeio, metodologia aplicada, diretrizes e requisitos relacionados aos empreendimentos a serem desenvolvidos. Em seguida, adentra-se ao cenário habitacional brasileiro por meio dos conceitos e métodos utilizados oficialmente para se mensurar a carência e o estoque de moradias no país, sendo demonstrado em tabelas e gráficos, elaborados com base em dados obtidos de fontes secundárias, as características do déficit habitacional no Brasil e em Goiânia. O segundo capítulo também traz informações relacionadas aos indicadores setoriais e à produção habitacional do PNHU em Goiânia e sua região metropolitana, como quantidade de unidades habitacionais entregues, valores investidos e a localização dos empreendimentos destinados às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que representam mais de 90% do total do déficit habitacional local. Nele ainda é tratado a aderência entre a oferta habitacional promovida pelo Programa e a carência por moradias no município, analisada com base num indicador proposto pela pesquisa. No terceiro capítulo é realizada a avaliação de eficiência do PNHU tendo como referência o conceito de eficiência administrativa adotado por ÁVILA (2019). É analisada a relação entre os componentes do déficit habitacional e a entrega de moradias pelo Programa em Goiânia, bem como a presença dos atributos qualitativos nos imóveis construídos e, ao final, os problemas regulatórios identificados. Com base nos dados levantados, o trabalho conclui que o PNHU não foi eficiente para o combate ao déficit habitacional no município de Goiânia no período pesquisado, apontando como causas para o resultado obtido problemas regulatórios, que implicaram na destinação majoritária de recursos para famílias que não se enquadravam nos componentes do déficit habitacional.

Palavras-chave: Direito à moradia. Política habitacional. Programa Minha Casa, Minha Vida. Déficit habitacional em Goiânia. Eficiência administrativa em política habitacional

Verônica Issi Simões Bastos

Orientador: Lucas Bevilácqua Cabianca Vieira

Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG

Título: O papel da advocacia pública na aplicação dos precedentes judiciais: o estudo do modelo de atuação da PGE/GO após a vigência do Novo Código de Processo Civil (2015-2020)

Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é um importante marco na trajetória dos precedentes judiciais no Direito brasileiro. Diferente dos códigos anteriores, a nova ordem processual trouxe a proeminência de técnicas preventivas para a solução de conflitos e ressaltou o papel das Cortes Supremas de fixação dos precedentes judiciais e de promoção de unidade ao Direito. Além disso, esse diploma reforçou as técnicas de uniformização de jurisprudência nas Cortes de Justiça. A segurança jurídica e a igualdade, como princípios vetores do Estado Democrático de Direito, são também fins buscados com o novo modelo de processo e os precedentes judiciais concorrem para que esse escopo seja alcançado, fornecendo parâmetros racionais de identificação do Direito. Esse cenário tem exigido mudanças no modo de atuação da Advocacia Pública. Tornou-se necessário que a instituição esteja habilitada a operar no sistema de precedentes judiciais tanto no exercício da representação judicial como para promover a orientação jurídica da Administração Pública. Assim, o propósito do presente trabalho cinge-se em investigar o modelo de aplicação de precedentes judiciais institucionalizado na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGEGO). O estudo descreve aspectos da teoria dos precedentes judiciais, mas não antes de percorrer a teoria do Direito, no sentido de revelar as mudanças que contribuíram para a aproximação dos sistemas common law e civil law. Na sequência, percorrem-se os modelos de Administração Pública e expõe-se o novo perfil de atividade administrativa exigido pelo Estado contemporâneo. À Advocacia Pública, como órgão alocado na estrutura administrativa do Estado, cabe superar o tradicional modelo burocrático de atuação e incorporar mecanismos dialógicos em suas rotinas para a aplicação dos precedentes judiciais. Após apresentados os aspectos dogmático-teóricos da pesquisa, desenvolveu-se o estudo exploratório das práticas adotadas pela PGEGO na aplicação dos precedentes judiciais. O método de análise da pesquisa empírica com abordagem qualitativa foi o hipotético-dedutivo e a estratégia metodológica, o estudo de caso. Utilizou-se de revisão bibliográfica e de análise documental. Com um corte longitudinal de 2015 a 2020, realizou-se o levantamento documental de atos que evidenciem essa prática, coletando-se evidências em leis, atos administrativos normativos, notas técnicas, pareceres e despachos que expressam a atividade regulatória de atuação do Procurador do Estado, com enfoque na aplicação dos precedentes judiciais. Essa análise compreendeu o estudo de duas questões jurídicas específicas, no sentido de evidenciar como os arranjos institucionais da PGEGO operam na prática. Promoveu-se, ademais, o estudo observacional das técnicas empregadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na aplicação de precedentes judiciais, uma vez que é a instituição da Advocacia Pública que exerce funções correlatas, com o fim de compará-las com as da PGEGO, visando, com isso, coletar experiências que sejam válidas para o aprimoramento institucional desse órgão.

Palavras-chave: Advocacia Pública; precedentes judiciais; atuação dialógica; modelo de atuação institucional.