Dissertações defendidas Turma V
Alexandre Borges Rabelo
Orientador: José Querino Tavares Neto
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ENTRE 2017 E 2020
Resumo: As atividades de monitoramento e avaliação vão ao encontro do movimento das políticas públicas baseadas em evidências, visto que correspondem a instrumentos críticos de gestão pública para embasar decisões governamentais, contribuir com informações de qualidade para o debate público e promover aprendizados organizacionais. Apesar de sua importância, as atividades avaliativas ainda se encontram em processo de institucionalização no país, sendo capacidades, em geral, menos desenvolvidas no âmbito dos municípios. Por outro lado, o Direito tem progressivamente incorporado essas ferramentas como um dever jurídico, especialmente no caso de parcerias celebradas com entidades sem fins lucrativos, em que o papel principal do Poder Público é de governança frente à gestão dos serviços que são transferidos às parceiras privadas. Nesse contexto, o presente trabalho, desenvolvido no âmbito do mestrado profissional, teve como objetivo diagnosticar como funcionou o monitoramento e avaliação de parcerias público-sociais, regidas pela Lei nº 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) –, celebradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia (SEMAS), Goiás, com repasse de recursos financeiros, entre os anos de 2017 e 2020, e, a partir disso, propor adequações incrementais e boas práticas. A pesquisa é empírica e interdisciplinar, com abordagem qualitativa, tendo objetivo exploratório e descritivo, e utiliza a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). O trabalho desenvolvido faz uso da estratégia metodológica do estudo de caso de tipo único e institucional, com a coleta de dados mediante pesquisa documental, em 61 (sessenta e um) processos administrativos físicos, e, com a finalidade de complementar e triangular os dados, de entrevistas semiestruturadas com 6 (seis) pessoas vinculadas às atividades de M&A de parcerias durante o período, selecionadas de forma não aleatória e intencional, cujos dados foram analisados mediante a técnica de análise de conteúdo, com suporte do software Atlas.ti. Na parte da análise total dos dados, adotou-se a estratégia geral de desenvolvimento da descrição do caso. A título de resultados, examinou-se as dificuldades do órgão público municipal no atendimento aos preceitos da Lei nº 13.019/2014, no desenvolvimento de atividades avaliativas e em dar publicidade aos produtos gerados a partir dessas avaliações, embora constatadas melhorias procedimentais no decurso dos anos pesquisados. As contribuições centrais da pesquisa são: a) o diagnóstico das atividades de M&A realizadas na SEMAS entre 2017 e 2020, de modo a descrever o que fora realizado, captar pontos positivos, disfunções, pontos de possíveis melhorias e hipóteses para futuras pesquisas, dados esses que possibilitam a comparação com outros órgãos e entidades e novas pesquisas relacionadas, o que é uma das finalidades da abordagem DPP; b) a indicação de pontos incrementais, que podem ser utilizados pelo órgão público diretamente e, para os demais órgãos e entidades, a título de comparação e reflexão institucional; c) as boas práticas especificadas com suporte na literatura técnica, que podem melhorar os resultados e utilidade dos processos avaliativos.
Palavras-chave: Monitoramento e avaliação;Direito e Políticas Públicas;Parceria com o terceiro setor;Assistência social;Município de Goiânia
Anna Carolina Miranda Bastos do Valle
Orientador: Andrea Abrahao Costa
Linha 2. Projeto 2.2 do PPGDP-UFG
Título: A atuação das organizações sociais de saúde nos hospitais de campanha dentro da política pública de saúde: um estudo no caso do Estado de Goiás no contexto da pandemia da covid-19
Resumo: A presente pesquisa tem o escopo de investigar a política pública de saúde hospitalar baseada em contratos de gestão com organizações sociais de saúde, em Goiás, com enfoque na atuação dos órgãos de controle no seu monitoramento e avaliação no contexto da pandemia da covid19. O universo de estudo delimita-se na análise da gestão hospitalar estadual no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. A amostra selecionada para a investigação equivale aos contratos de gestão emergenciais realizados com organizações sociais para a gestão dos hospitais de campanha destinados ao atendimento de pacientes com covid-19. O referencial teórico de organização desta pesquisa é a Abordagem Direito e Políticas Públicas e a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Realizou-se uma análise da legislação federal, da jurisprudência nacional e da legislação estadual para, em conjunto com a construção do quadro de referência da política pública de gestão hospitalar por meio de organizações sociais em Goiás, levantar os subsídios jurídicos necessários para realização do diagnóstico. Este foi realizado em 3 (três) etapas por meio de uma pesquisa qualitativa utilizando-se da abordagem documental. A primeira etapa analisa o cenário da pandemia da covid-19 no Estado de Goiás e as legislações relacionadas. A segunda etapa contempla o diagnóstico da atuação da SES no processo de monitoramento e avaliação dos contratos de gestão durante a pandemia da covid-19 por meio da análise dos itens: (i) qualificação; (ii) informações gerais; (iii) financeiro e (iv) prestação de contas. A terceira etapa contempla a análise da atuação da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Assembleia Legislativa (ALEGO), do Conselho de Excelência das Unidades públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde no monitoramento e avaliação dos contratos de gestão firmados com OSS em Goiás para os hospitais de campanha nos anos de 2020 e 2021. Ao final, conclui-se que é necessária a estruturação da governança da referida política pública para que se tenha a atuação coordenada entre os atores que compõem o desenho jurídico-institucional, a avaliação ampla da política pública e não somente o monitoramento pontual dos contratos de gestão, maior participação popular e controle social, reformulação dos procedimentos para evitar pagamentos por estimativas, verificação dos programas de integridade, o ativo controle interno, controle externo da política pública e a efetivação do direito fundamental social à saúde para a população.
Palavras-chave: Organizações Sociais de Saúde;Contratos de Gestão;Política pública;Avaliação;Monitoramento
Bianca Mariano Porto
Orientador: Robert Bonifácio
Linha 1. Projeto 1.3 do PPGDP-UFG
Título: DOAÇÕES A ORGANIZAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NO BRASIL SOB A LUZ DA LEGISLAÇÃO (2016 - 2021): DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES
Resumo: A dissertação apresenta uma comparação do perfil de doações recebidas em universidades, partidos políticos e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no período entre 2016 e 2021, juntamente com as respectivas legislações que abordam o tema de doações. O objetivo é investigar quais inovações legislativas são importantes para incentivar doações a organizações de direito público e privado voltadas a atividades de bem-estar social. As hipóteses levantadas são: a existência de leis específicas para doações em universidades e partidos políticos foi um fator determinante para o aumento do volume de doações e a transparência e accountability das OSCs em relação ao uso das doações recebidas pode ter um impacto significativo no volume e na frequência de doações. Foi constatado que as organizações para as quais existem leis específicas e uma maior transparência recebem mais doações, especialmente os partidos políticos. É apresentada uma sugestão de legislação para maior transparência do processo de doações para o terceiro setor.
Palavras-chave: doações, universidades, partidos políticos, transparência, terceiro setor.
Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho
Orientador: Fabrício Macedo Motta.
Linha 2. Projeto 2.2 do PPGDP-UFG
Título: Contratações diretas emergenciais realizadas pelo Estado de Goiás para enfrentamento da pandemia da covid-19: due diligence como estratégia de governança
Resumo: Em meio à crise gerada pela pandemia do coronavírus, medidas que simplificassem e agilizassem as contratações públicas se tornaram necessárias. Coube ao Poder Público agir com inteligência de modo a conter a propagação do vírus e amenizar os efeitos do seu impacto na sociedade. Para tanto, foi crucial simplificar os processos de contratação, normalmente realizados via licitação, para que a Administração estivesse dotada de instrumentos rápidos que lhe permitissem dispor de bens e serviços no tempo exigido para o enfrentamento da pandemia. Nesse sentido, o objeto da presente pesquisa se limitou ao “procedimento de escolha de fornecedores e os riscos decorrentes desse ato”. A pesquisa tem como objetivo geral identificar os contornos da due diligence que se propõe a oferecer informações relevantes sobre os fornecedores aos órgãos contratantes, informações estas empregáveis não apenas na seleção segura de fornecedores, mas também na identificação e tratamento de riscos, como fraude e inexecução contratual por exemplo, proporcionando, assim, a adoção de medidas para melhor execução e estreito monitoramento do contrato; e como objetivos específicos: a) aferir os possíveis riscos nas contratações públicas diretas emergenciais realizadas pelo Estado de Goiás para enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19, considerando-se, para tanto, os fatores de risco identificados sobre os fornecedores, segundo tipologias desenvolvidas pela CGE; b) descrever quantitativamente os riscos materializados nas contratações públicas diretas emergenciais realizadas pela Administração Pública do Estado de Goiás a partir do modelo adotado para a eleição dos contratados; c) testar o procedimento de due diligence retroativamente às contratações diretas emergenciais realizadas pelo Estado de Goiás para enfrentamento da Covid-19; d) verificar os possíveis benefícios decorrentes da adoção da due diligence na seleção de fornecedores e na gestão de riscos, notadamente os riscos de fraude, inexecução e desistência dos contratos correspondentes. Para atingir os objetivos propostos, pretendeu-se responder ao seguinte problema: a investigação prévia de fornecedores contratados diretamente para combate à pandemia da Covid, por meio de due diligence, poderia diminuir os riscos de fraude, inexecução contratual e desistência em tais contratações? Para tanto, a pesquisa testou a seguinte hipótese: a due diligence pré-contratual, ao ser aplicada ao setor público, mostra-se uma medida potencialmente positiva, considerando os reflexos benéficos na escolha de fornecedores e na gestão dos riscos contratuais, sobretudo em períodos de crise, em que tais contratações necessitam ser ainda mais céleres e desburocratizadas. Como metodologia, foi realizado recorte para restringir a análise de atos normativos e a realização de pesquisa empírica nos órgãos do Poder Executivo do Estado de Goiás, abrangendo apenas as contratações diretas emergenciais realizadas para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde causada pela Covid-19. A pesquisa se insere no gênero pesquisa empírica por envolver a coleta sistemática de dados relativos a contratações públicas e posterior análise, com o intuito de verificar sua possível influência para a melhoria de procedimentos administrativos futuros. Como resultado, tem-se que a due diligence possui fundamento legal para servir à gestão dos riscos decorrentes do contrato celebrado entre o fornecedor e a Administração Pública, bastando a edição de ato administrativo normativo que regulamente sua utilização como ferramenta de governança nas contratações públicas, sendo legítima a opção por lei com vistas a conferir perenidade à ferramenta e proteção contra a descontinuidade de decisões administrativas tidas como ações de governo.
Palavras-chave: Due Diligence. Contratações Públicas. Governança Pública. Covid-19. Estado de Goiás.
Bruno Rocha Faria Arantes
Orientador: Diva Júlia Sousa da Cunha Coelho
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: a experiência do Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil)
Resumo: O presente trabalho realizou um estudo de caso do Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe Brasil) durante o primeiro ano de atuação. No aspecto metodológico, o estudo de caso foi realizado ao final do término de um ciclo de pesquisa-ação realizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Houve a realização de entrevistas semiestruturadas a partir da Teorização Fundamentada em Dados. Além disso, houve a realização de análise documental das atas das reuniões realizadas. No aspecto teórico, utilizou-se como pilar a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) de Bucci, sem se olvidar de matrizes teóricas que vão ao encontro do fenômeno investigado, tais como: governança pública, governança multinível, arranjos institucionais e articulação interinstitucional. Como produtos advindos do estudo, percebe-se que dois temas tiveram êxito por meio da atuação do Gaepe Brasil: o edital 5G e a articulação para dirimir problemas de operacionalização da Lei no 14.172/2021. Houve a constatação de alguns principais pontos a serem incrementados: necessidade de aumento de participação material nas reuniões, incentivar pautas únicas a fim de aumentar a chance de encaminhamentos mais sólidos do tema discutido e incluir entidades que representam os professores e os alunos nas discussões.
Palavras-chave: Articulação Interinstitucional; Governança Pública; Direito à Educação
Camila Morais Azevedo Nicoli
Orientador: Vanice Regina Lírio do Valle
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: APLICAÇÃO DA LEI No 13.655/18 COMO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TÉCNICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS (TCE/GO)
Resumo: A presente pesquisa possui como objeto de estudo a aplicação da Lei no 13.655/2018 pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), no exercício da sua função controladora. Justifica-se, portanto, a presente pesquisa, pela necessidade de se verificar qual o grau de adesão do TCE/GO a essa matriz de justificação proposta pela LINDB na formulação de suas decisões, de forma a legitimá-las. Diante desse cenário, o problema de pesquisa consiste em responder a seguinte questão: “A matriz de fundamentação da LINDB vem sendo, efetivamente, aplicada no desenvolvimento da função de controle pelo TCE/GO?”. Na busca de possíveis respostas à problemática suscitada, delineou-se como objetivo geral: analisar a real aplicação da matriz de justificação da LINDB no desenvolvimento da função institucional do TCE/GO, como mecanismo de legitimação de suas deliberações técnicas, destacando como objetivos específicos: analisar o estado da arte da função de controle conferida aos Tribunais de Contas, em suas diversas nuances, estudando sua evolução ao longo dos anos, tendo como marco temporal a Constituição Federal de 1988; analisar as alterações trazidas na LINDB, envolvendo a matriz de justificação que a normativa pretende propor; verificar de que forma a LINDB influencia na verdadeira a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas; construir um banco de dados sobre como o TCE/GO tem aplicado a LINDB aos seus julgados; analisar as decisões colegiadas do TCE/GO, a partir da vigência da Lei no 13.655/2018, 26/04/2018 até 26/04/2022, dentro de um recorte temporal de quatro anos, a fim de verificar a presença e o grau de desenvolvimento argumentativo dos dispositivos normativos contidos nos artigos 20 a 30 da LINDB; e analisar se o modo de aplicação da LINDB nas decisões colegiadas do TCE/GO se revela suficiente a legitimar as manifestações da Corte de Contas. Como metodologia, esta pesquisa quantitativa e qualitativa, de cunho descritivo, envolveu um estudo empírico, com a realização de uma pesquisa documental, por meio da análise de documentos, ou seja, da legislação e decisões colegiadas, bem como a realização da pesquisa bibliográfica, a fim de cruzar os dados para a interpretação, fundamentando a pesquisa. Como resultado, tem-se a comprovação das hipóteses, quais sejam: mesmo após as alterações efetuadas pela LINDB, em 26/04/2018, o TCE/GO não apresenta entendimento sedimentado na sua jurisprudência quanto à aplicação dessa nova matriz de justificação na formulação de suas decisões; o TCE/GO não tem apresentado desenvolvimento argumentativo na aplicação dos conceitos abertos contidos nos artigos 20 a 30 da LINDB em seus julgados; e as decisões do TCE/GO, ao se afastarem da matriz de justificação proposta pela LINDB, tem enfraquecido seu signo de legitimidade.
Palavras-chave: Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Deliberações Técnicas. Legitimação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei no 13.655/18.
Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues
Orientador: Franciele Silva Cardoso
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: UM ESTUDO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE: O CASO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO
Resumo: Nesta pesquisa, investiga-se de que maneira acontece o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes via ação de políticas públicas em um município de pequeno porte. Tem-se por objetivo principal identificar e caracterizar os procedimentos e ações institucionais que foram implementados no município de Cavalcante (GO) entre os anos de 2015 e 2020. Parte-se dos estudos realizados por Roberto Pires e Gabriela Lotta sobre a necessidade de arranjos institucionais e capacidades estatais dos entes federativos para implantação de políticas públicas, que visem a reduzir as desigualdades regionais existentes no país, no contexto de respeito das autonomias dos entes subnacionais. Quanto à metodologia, utiliza-se a pesquisa qualitativa, de cunho exploratório-descritivo, por meio da abordagem bibliográfica, documental, bem como da pesquisa de campo, tendo como técnica de coleta de dados a entrevista semiestruturada; e de análise, hermenêutica de profundidade. Na primeira etapa, faz-se um levantamento da estrutura de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no munícipio de Cavalcante. Em seguida, parte-se para a identificação e caracterização dos mecanismos institucionais, especialmente aqueles que compõem o sistema de justiça no combate à violência sexual. Por consequência, analisam-se as notificações de violência do tipo sexual contra crianças e adolescentes, no interstício entre 2015 e 2020, tal qual o procedimento realizado nas denúncias naquele interregno. Na terceira etapa, analisam-se as entrevistas realizadas com os agentes responsáveis pela implementação de políticas públicas na cidade de Cavalcante, bem como com os principais integrantes da rede de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Os resultados indicam existir convergência entre os dados levantados na revisão sistemática, na análise dos processos e nas entrevistas realizadas com os membros da rede de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. As vítimas são predominantemente do gênero feminino, as agressões normalmente acontecem nas residências e os agressores são, em sua maioria, parentes ou conhecidos das vítimas. Por fim, é possível concluir que faltam dados, há baixa qualidade dos registros oficiais e se pode observar que a sociedade civil tem papel primordial na manutenção do tema na agenda oficial, havendo baixa institucionalidade da política analisada.
Palavras-chave: estupro; criança e adolescente; políticas públicas; Cavalcante.
Guilherme Sanini Schuster
Orientador: Robert Bonifácio
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: LEVANTAMENTO SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÂNIA/GO ENTRE 2012 E 2020: ANÁLISE SOBRE A (DES)CONTINUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO NA ESCOLA E O PERFIL DOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
Resumo: A presente pesquisa versa sobre levantamento das contratações por prazo determinado da Secretaria Municipal de Goiânia/GO, entre 2012 e 2020, com objetivo de auferir se a lei local autorizativa consagra uma hipótese de excepcional interesse público, além de identificar o perfil dos docentes temporários e efetivos da Rede e, também, diagnosticar o impacto que este modelo de contratação acarreta na Educação municipal. Para tal finalidade, a pesquisa socorreu de método quantitativo, efetuando-se filtragem dos dados do Censo Escolar fornecido pelo INEP, como também de método qualitativo, através de entrevistas realizadas com diretores escolares, professores efetivos e professores temporários. Revelou-se que uma previsão na lei local, em grande medida, contribui para que as contratações temporárias sejam realizadas de forma recorrente. Definiu-se o perfil dos docentes efetivos e temporários, sob as variáveis: idade, sexo, raça/cor, escolaridade e instituição de ensino superior. Detectou-se que as contratações temporárias facilitam a ocorrência da rotatividade de professores e da descontinuação do projeto político pedagógico na escola, ocasionando uma ruptura do ensino. Frente a isso e à luz do Constitucionalismo de Resultados, conclui-se que a ferramenta, embora necessária para determinadas situações, desfecha por carregar efeitos danosos à Educação de qualidade, sendo, portanto, sugestivo que a política pública educacional local seja retroalimentada para fins de correção do seu prumo.
Palavras-chave: Professor. Temporário. Educação. Constitucionalismo. Política.
Lucas da Silva Rocha
Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: SISTEMA DE PRECEDENTES NO CONTROLE DE CONTAS BRASILEIRO: ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DE PESQUISA EXPLORATÓRIA SOBRE O SISTEMA DE PRECEDENTES E SUA RECEPÇÃO, PERCEPÇÃO E OPERAÇÃO NO CONTROLE DE CONTAS PARA SUBSIDIAR A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo: O presente trabalho de mestrado profissional realizou investigação teórica e empírica, de caráter exploratório, acerca da capacidade estatal dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros para lidar com um sistema de precedentes próprios (precedentes de contas). Tratou-se de investigar, portanto, as reais condições profissionais e estruturais que têm os TCs, enquanto instituições, para realizar tal mister que lhes foi atribuído. Este problema de pesquisa foi encarado segundo o enfoque teórico da abordagem Direito e Políticas Públicas (abordagem DPP) e o enfoque da teoria sistêmica do Direito. Nessas perspectivas, uma pesquisa científico-profissional, o trabalho foca em gerar subsídios para uma melhor e mais crítica percepção dos percalços e dos pontos problemáticos da experiência jurisprudencial de contas, com o intuito de colaborar com o aprimoramento incremental dessa importante função estatal e pública. A metodologia de abordagem é exploratória e os principais métodos de procedimento foram, na fase teórica da pesquisa, a revisão de literatura, e na fase empírica, a análise quali-quantitativa de dados primários coletados a partir de solicitação de informações pela Lei de Acesso à Informação junto aos TCs. Como principais resultados, verificou-se que os Tribunais de Contas possuem desafios próprios com relação ao manejo de um sistema de precedentes, que tornam o modelo consolidado nos TCs irredutível ao modelo judicial, que é, por outra parte, frequentemente mimetizado pelo controle de contas. Ademais, identificou-se alguns aspectos ainda deficitários na capacidade estatal instalada nos TCs para lidar com precedente, dentre elas, carências na capacitação específica dos profissionais e falhas quanto ao uso de novas tecnologias de informação para o melhor manejo dos precedentes.
Palavras-chave: Tribunal de Contas; sistema de precedentes; controle de contas; finanças e políticas públicas; capacidades estatais.
Murilo Emos Félix
Orientador: Andréa Abrahão Costa
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: A CONCEPÇÃO DIALÓGICA E AS POLÍTICAS UNIVERSITÁRIAS EXTENSIONISTAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Resumo: A extensão universitária como um dos pilares das universidades têm papel fundamental no processo pedagógico dos graduandos e da sociedade, ao mesmo tempo em que serve como um eficaz método de compartilhamento da ciência e dos saberes populares. No entanto, desde o período da redemocratização do país e ressignificação do Estado e da educação, baseada no pensamento de Paulo Freire, a extensão universitária não apenas comunica e divulga a ciência, mas ocorre em atenção ao princípio dialógico em tentativa de superação da concepção assistencialista. No sentido do diálogo, a universidade promove uma interação qualificada pela troca de conhecimento não mais apenas informando em via única. Nesse contexto surge em 2014, por previsão no Plano Nacional de Educação, a obrigatoriedade da inserção de, no mínimo, 10% do currículo da graduação dedicados exclusivamente à extensão. A pesquisa realiza o levantamento de como a Universidade Federal de Goiás desenvolve politicamente a extensão. Quanto ao processo de inserção curricular, a pesquisa elaborou um questionário aplicado aos docentes do câmpus Goiás da UFG, bem como utilizou do banco de dados fornecidos pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da UFG. De ambos instrumentos foram extraídas inferências quanto às perspectivas da extensão até esta fase de implementação da curricularização, dentre as principais cita-se: a recepção positiva do processo de curricularização e a dificuldade de refazer os currículos . A investigação envolve a análise dos Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI’s) da UFG e outros documentos institucionais como o Plano de Gestão e os Projetos Políticos Pedagógicos dos Cursos. Por fim, a pesquisa produziu um diagnóstico sobre a extensão universitária na UFG, tendo como principais conclusões a constatação de uma política fragmentada para a extensão no sentido de preponderância de ações desenvolvidas por conveniência. Por outro lado, o processo de curricularização deve alterar esse quadro com a inclusão de ações nos PPC’s tornando-as, oficialmente, parte da política do curso.
Palavras-chave: extensão universitária; política extensionista; política pública; educação; curricularização da extensão.
Natália Furtado Maia
Orientador: Platon Teixeira de Azevedo Neto
Coorientador: Professor Doutor Fabrício Macedo Motta
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: A judicialização da saúde e o acesso a medicamentos no estado de Goiás: uma análise empírica das decisões judiciais no período de 2017 a 2022
Resumo: O termo judicialização da saúde compreende o fenômeno no qual cidadãos postulam, perante o Poder Judiciário, o fornecimento de qualquer medicamento, tratamento ou produto com alegada aptidão para melhorar sua situação de saúde, ainda que não disponibilizado ao restante da população. Foram mais de 800 mil novas ações ingressas nos tribunais envolvendo saúde pública nos últimos cinco anos, com protocolos que crescem anualmente em proporções relevantes, sem qualquer indicativo de estabilização ou recuo. Não são poucas as denúncias feitas pela comunidade científica em relação a fraudes e distorções viabilizadas pelo atual modelo de judicialização, sugerindo indispensável reflexão acerca de sua funcionalidade na contribuição com a melhoria da saúde pública brasileira, principalmente quando, em conjunto, considera-se o impacto que gera no orçamento público. Nesse cenário, e partindo de estudo anterior deste PPGDP que encontra medicamentos não padronizados no SUS como principal objeto nas demandas de saúde contra o estado de Goiás, a presente pesquisa busca compreender os critérios empregados nas decisões que levaram o ente público a adquirir medicamentos nos últimos anos (recorte temporal explicitado no trabalho), independentemente do grau de jurisdição ou segmento da justiça de onde tenham advindo. Inicia-se por fazer uma análise do conceito de Cobertura Universal da Saúde e por sugerir ferramentas de pensamento acerca de condutas e mecanismos decisórios que aproximam ou afastam um país desse objetivo. Em segundo momento, busca-se compreender as etapas de formação de uma política pública, articulando-as com a forma idealizada pelo legislador para a tomada de decisões em saúde no Brasil, até se chegar ao fenômeno da judicialização da saúde como ponto de interseção. A sequência da pesquisa volta-se à catalogação dos traços mais comumente abordados na descrição da judicialização da saúde, associada à análise dos principais efeitos gerados por sua atual configuração. No ponto culminante do estudo, apresentam-se os resultados da testagem, para o estado de Goiás, das inconsistências normalmente atreladas à judicialização e expostas no capítulo anterior, o que é feito por meio do levantamento de dados em autos de processos judiciais e da estatística descritiva. Os resultados evidenciam decisões com baixa incidência de argumentos técnicos e de interlocução com a política pública, e, precisamente por isso, pouco capazes de contribuir com a expansão e aprimoramento da saúde pública, sugerindo necessidade de revisitação da maneira de decidir. Ao final, sugerem-se algumas possibilidades nessa direção.
Palavras-chave: Ciclo de políticas públicas; objetivos de desenvolvimento sustentável; cobertura universal de saúde; sistema único de saúde; judicialização; deferência judicial; inconsistências na tomada de decisões; acesso a medicamentos.
Nathália Suzana Costa Silva Tozetto
Orientador: Cleuler Barbosa das Neves
Coorientador: Fabrício Macedo Motta
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: DIAGNÓSTICO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS EM GOIÂNIA (2010/2021)
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma pesquisa empírica, por meio de um estudo de caso institucional único e descritivo, investigando a condução do planejamento de políticas públicas ambientais pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) nas peças do processo orçamentário (Leis Orçamentárias Anuais e Planos Plurianuais) e nos relatórios de execução orçamentária no período de 2011 a 2021 no município de Goiânia. O objetivo geral é investigar se o planejamento orçamentário pode ser utilizado como um instrumento de controle da execução de políticas públicas. Os objetivos específicos são: contextualizar a evolução do planejamento orçamentário nesse período, verificar se os Planos Plurianuais cumpriram a sua função definida na Constituição em relação ao estabelecimento de objetivos/metas e programas de duração continuada, analisar se as Leis Orçamentárias Anuais cumpriram a sua função estabelecida na legislação e verificar se há consistência entre os Planos Plurianuais, Leis Orçamentárias Anuais e a execução orçamentária. A pergunta problema é: "Existe consistência entre os instrumentos de planejamento e execução orçamentária?" A hipótese nula é uma resposta positiva à pergunta (existe consistência) e a hipótese alternativa é uma resposta negativa (não existe consistência). Para a análise, partimos das premissas jurídicas indicadas pela doutrina como determinantes do planejamento estratégico de políticas, que incluem a utilização de programas de ação no orçamento público, a necessidade de coordenação entre esses programas e a obrigação de prestação de contas sobre informações relacionadas a escolhas e gastos públicos. O referencial teórico utilizado nesta pesquisa é a Abordagem Direito e Políticas Públicas, e as metodologias adotadas são a pesquisa bibliográfica e a estatística descritiva. Diante do contexto de dados levantados constatou-se uma série de problemas da realidade jurídico-orçamentária, os quais são abordados teoricamente na pesquisa. Por fim, propõe-se uma solução: a adoção do orçamento por resultados, com a criação de um sistema municipal de avaliação de políticas públicas.
Palavras-chave: política pública. planejamento. processo orçamentário. avaliação. orçamento por resultados.
Paulo André Teixeira Hurbano
Orientador: Leonardo Buissa Freitas
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: Diagnóstico da gestão dos processos de contratações emergenciais celebradas sob o regime da flexibilização temporária promovida pela Lei no 13.979/2020 durante a pandemia de COVID-19 na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
Resumo: A dissertação apresenta um diagnóstico acerca da gestão dos processos de contratações emergenciais celebradas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, durante a pandemia de COVID-19, sob o regramento da Lei no 13.979/2020. O objetivo desse trabalho é investigar as variáveis de tempo de duração desses processos, (ir)regularidade de sua execução contratual e preços de seus objetos contratados. Após, é verificada eventual correlação entre os resultados da investigação dessas variáveis e as flexibilizações promovidas pela Lei temporária e excepcional. Por fim, com a testagem das hipóteses de pesquisa previamente formuladas, são examinados quais mecanismos de controle foram utilizados em tais processos, sugerindo-se proposições para o futuro com base nas experiências adquiridas com o cenário da gestão contratual sob um regime legal emergencial e mais flexível.
Palavras-chave: contratos administrativos emergenciais; licitações; gestão; mecanismos de controle; corrupção; ambiente regulatório experimental.
Paulo Wanderson Moreira Martins
Orientador: Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: Transparência dos gastos públicos em tempos de pandemia: estudo comparativo entre a metodologia de atuação da CGU e CGDF durante a vigência do estado de calamidade
Resumo: O presente trabalho busca abordar a temática da transparência dos gastos públicos durante a pandemia de Covid-19. A pesquisa investiga a relação entre o direito fundamental de acesso à informação e a transparência pública, explorando conceitos, normas e classificações relacionadas ao tema. Além disso, examina as implicações da pandemia no âmbito da legislação de contratações públicas, os desafios e as controvérsias envolvendo a divisão de competências do pacto federativo e a proteção de dados pessoais. A atuação da Controladoria-Geral da União e da Controladoria-Geral do Distrito Federal durante a pandemia também é analisada, assim como as medidas adotadas para promover e avaliar a transparência nesse período. Compõe a pesquisa, ainda, um estudo comparativo entre a atuação da CGU e da CGDF, com ênfase nas práticas de transparência e acesso à informação, por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de indicadores. Os resultados obtidos permitem identificar áreas de melhoria e boas práticas, fornecendo implicações e recomendações para aprimorar as políticas de transparência. Esta pesquisa contribui para aprofundar o debate sobre transparência e acesso à informação no contexto pandêmico, além de fornecer subsídios para aprimorar as políticas públicas relacionadas ao tema.
Palavras-chave: gestão pública;emergência;Covid-19;avaliação;transparência
Renata Guimarães Figueredo
Orientador: Pedro Sérgio dos Santos
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: Eficiência energética em prédios públicos como instrumento de política pública: uma análise no âmbito governamental do Estado de Goiás
Resumo: A energia elétrica é um recurso indispensável para o desenvolvimento econômico e social de um país. O seu uso racional, seguindo princípios da Eficiência Energética, contribui para um melhor equilíbrio e segurança na relação entre geração e demanda, diminuindo o desperdício, o consumo e o risco de abastecimento. No campo das edificações, a Eficiência Energética é relevante atributo de sustentabilidade na arquitetura. Sendo assim, o objetivo desta dissertação é investigar e analisar legislações, programas e políticas públicas federais de fomento à eficiência energética em edificações, verificando e comparando suas eventuais decorrências no âmbito estadual de Goiás, de forma a avaliar e propor possíveis ações e políticas direcionadas especificamente aos prédios públicos estaduais, com o intuito de promover e melhorar o desempenho energético e ambiental dessas edificações. Além disso, o potencial técnico de economia de energia tanto em construções existentes quanto em novas que contemplem estratégias de eficiência energética é significativo, impactando positivamente na conservação de energia. Em se tratando de obra pública, impacta na redução do gasto estatal, como também na gestão e eficiência da administração pública, com efetivos ganhos econômicos, ambientais e sociais.
Palavras-chave: Eficiência energética;Normativas;Prédios públicos;Políticas públicas
Thayssa Escher Mendes Azevedo
Orientador: Silzia Alves Carvalho
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: Subsídios para a elaboração de uma Política Pública de Conciliação Administrativa Ambiental no Município de Goiânia Estudo de Caso e Estudo Regulatório
Resumo: A presente pesquisa tem o escopo realizar um estudo de caso sobre as práticas e rotinas de conciliação administrativa ambiental, em perspectiva comparada, visando a aprimorar o desenho regulatório já instituído pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, propondo os melhoramentos legislativos necessários para o efetivo funcionamento da conciliação administrativa ambiental no Município de Goiânia. Este trabalho final de mestrado profissional é apresentado em duas partes: um relatório de Estudo de Caso; e um Estudo Regulatório. Assim, o estudo de caso empreendido serve como estudo preparatório ao estudo regulatório, para uma adequada análise propositiva da legislação necessária a dar lastro jurídico a conciliação administrativa ambiental no Município de Goiânia, com vistas a garantir a preservação do meio ambiente. Foi realizado estudo de caso instrumental para a análise de características dos textos normativos que instituíram e implementaram o Programa Estadual de Conciliação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, objetivando-se a orientação na construção de leis, decretos e/ou portarias capazes de implementar a conciliação administrativa ambiental no contexto municipal de aplicação do estudo: o Município de Goiânia. O referencial teórico de organização desta pesquisa é a abordagem Direito e Políticas Públicas e a principal metodologia adotada foi a pesquisa documental. Utilizou-se como método de análise o proposto por John Scott (1990), cujo método de pesquisa com documentos e seu conteúdo orienta-se a partir da avaliação pelos critérios da autenticidade, credibilidade, representatividade e significação. Ao final, apresenta-se um Estudo Regulatório, com sumário de um projeto de lei para orientação da construção da legislação a ser implementada no Município de Goiânia, versando sobre a conciliação administrativa ambiental.
Palavras-chave: Conciliação administrativa ambiental;normatividade;métodos autocompositivos;pesquisa documental;estudo de caso