PPGDP-UFG sugere desenho institucional para avaliação de políticas públicas

Audiência pública conjunta entre Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Goiânia discute criação de sistema integrado de monitoramento e avaliação de políticas públicas

 

As primeiras sugestões do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (PPGDP-UFG) para a estruturação de um sistema integrado de monitoramento e avaliação de políticas públicas foram apresentadas na manhã desta sexta-feira, 18, durante audiência pública realizada no auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O evento foi realizado pelo deputado Helio de Sousa (DEM), em parceria com o vereador do município de Goiânia Andrey Azeredo (MDB).

 

A audiência pública foi motivada pela tramitação do processo nº 5694/19, que altera a Constituição Estadual para instituir sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas, de autoria de Helio de Sousa e outros, e do processo de emenda à lei orgânica nº 003/2019, de autoria do vereador Andrey Azeredo. As proposituras legislativas haviam sido sugeridas pelo PPGDP-UFG a partir das pesquisas acadêmicas em andamento. O objetivo era ampliar o debate e aperfeiçoar as propostas em tramitação na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Goiânia-GO a partir das matérias.

A mesa diretiva dos trabalhos foi presidida por Helio de Sousa e composta pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, conselheiro Celmar Rech; a Procuradora-Geral do Estado de Goiás, Juliana Prudente; o reitor da Universidade Federal de Goiás, professor Edward Madureira Brasil; o representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, doutor Luiz Paulo Barbosa da Conceição; o vereador do município de Goiânia, Andrey Azeredo; e o professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, professor doutor Robert Bonifácio da Silva.

Reitor da Universidade Federal de Goiás, o professor Edward Madureira Brasil disse que a academia deve estar a serviço da sociedade, do governo e do setor produtivo. Para ele, a ampliação de recursos de pesquisa e extensão podem permitir que o monitoramento e a avaliação de políticas públicas possa ser mais abrangente, oferecendo soluções e caminhos para a administração pública.

“A UFG experimento um crescimento extraordinário nos últimos anos. Os números são impressionantes. Passamos de 13 mil para 30 mil alunos de graduação; os programas de mestrado saltaram de 30 para 80 e os de doutorado, de 10 para 44. Todo esse patrimônio deve servir à sociedade. A UFG tem responsabilidade no desenvolvimento do Estado e das demandas sociais, mas é pouco explorada nesse sentido. Que bom encontrar parceiros no poder público, como a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal, para buscarmos juntos soluções para essas demandas. Para isso, defendemos a ampliação dos recursos para pesquisa, de 0,5% para 1% da receita corrente líquida, como ocorre em São Paulo, por exemplo, para que possamos aproveitar melhor o potencial das parcerias”, afirmou o reitor.

O professor Robert Bonifácio apresentou algumas ideias iniciais para estruturar o sistema integrado proposto na Alego e na Câmara Municipal, apresentando modelos existentes em outros Estados, como Santa Catarina e Rio Grande do Sul. De acordo com ele, a UFG pode contribuir para construir mecanismos de governança, de financiamento e de procedimentos de monitoramento e avaliação por meio da criação de marco lógico, diálogo entre os agentes públicos e um desenho institucional para todo o sistema.

“O estreitamento de ações entre a academia, órgãos públicos e a sociedade podem trazer bons frutos. A criação de um sistema integrado é importante ao tornar transparente todo o processo de M&A; estabelecer uma política de estado e não de governo; o bom uso do dinheiro público, para que governos possam racionalizar recursos, focando em ações que dão retorno, melhorando o custo-benefício; e a transformação positiva da vida dos goianos”, afirmou o professor.

A servidora do TCE-GO e mestranda do PPGDP-UFG Flávia Cristina Santos de Melo disse que a aprovação da proposta que cria o sistema integrado de monitoramento e avaliação pode melhorar a efetividade das políticas públicas. Para ela, o diálogo institucional é fundamental para o aperfeiçoamento da intervenção estatal.

“É de extrema importância a aprovação das proposituras. Como servidora do TCE-GO e mestranda da UFG prevejo que ele é a ponte da concreção da efetividade no trato das políticas públicas; é o diálogo que faltava para refinar a forma de contribuição do TCE-GO, da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo à sociedade goiana. Aprová-lo com unanimidade é reconhecer o estado democrático de direito em sua forma mais nobre: da ação concreta”, disse Flávia Cristina.

 

TRANSPARÊNCIA

 

Ao iniciar os pronunciamentos, Helio de Sousa afirmou que recebeu a sugestão de se criar um sistema integrado de monitoramento e avaliação de políticas públicas do PPGDP-UFG, através do professor Robert Bonifácio. De acordo com ele, a proposta vai permitir o aprimoramento de mecanismos de gestão mais transparentes e eficientes por meio do trabalho integrado entre os poderes.

“A UFG encaminhou a sugestão de emenda para que pudéssemos traduzi-la em uma PEC. Entendo que se trata de uma oportunidade ímpar para que a gente possa avançar na qualidade das políticas públicas executadas em Goiás. O Estado moderno deve ser eficiente e apresentar resultados de modo a permitir que os avanços ocorram, por meio de um denominador comum, e refletir em ferramentas que tornem a gestão mais transparente. Precisamos buscar alternativas para a administração pública que traduzam o melhor cenário para todos os goianos”, afirmou o deputado.

O vereador Andrey Azeredo disse que a consolidação democrática ocorrida após a promulgação da Constituição Federal tornou a transparência um princípio elementar da gestão pública. Para ele, a implementação de um sistema integrado vai permitir que as políticas públicas sejam monitoradas e avaliadas de modo a permitir correção de rumos e seu aperfeiçoamento, tornando a aplicação de recursos mais eficiente e com melhor impacto social.

“O monitoramento e a avaliação de políticas públicas podem permitir o desenvolvimento de mecanismos de fiscalização mais claros. Compramos a ideia apresentada pelo PPGDP-UFG e há um projeto semelhante tramitando na Câmara Municipal de Goiânia. A transparência é princípio fundamental da Constituição Federal, estabelecido no caput do art. 37. Os recursos públicos são aplicados em projetos e ações que nem sempre tem a efetividade que se espera. Precisamos buscar dados de forma compreensível e ter clareza do que pretendemos com as políticas públicas, de modo que possam ser aperfeiçoadas e corrigidas, se necessário”, afirmou o vereador.

 

CONTROLE EXTERNO

 

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o conselheiro Celmar Rech afirmou que as cortes de conta têm procurado aperfeiçoar os mecanismos de auxílio no controle externo para auxiliar as políticas públicas a serem mais efetivas. Segundo ele, o sistema integrado poderá tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos e aprimorar constantemente as ações de Estado em benefício da população.

“Vejo com alegria o protagonismo do Legislativo e do PPGDP-UFG na discussão da criação de um sistema integrado de monitoramento e avaliação de políticas públicas. A constituição legou ao Legislativo e aos Tribunais de Contas a missão de exercer o controle externo da administração pública. A escassez de recursos obriga os gestores a serem assertivos e realizar de forma mais criteriosa os investimentos. O sistema pode criar uma base de dados para o constante aprimoramento dessas políticas públicas. O TCE tem realizado auditorias operacionais e melhorado sua expertise ao avaliar as políticas públicas, não apenas com a função sancionadora, mas de modo pedagógico junto aos jurisdicionados”, afirmou o presidente do TCE-GO.

 

RECURSOS PÚBLICOS

 

A Procuradora-Geral do Estado de Goiás, Juliana Prudente, afirmou que a proposta de monitorar e avaliar políticas públicas é bem-vinda e poderá permitir a ampliação da ação estatal, buscando resultados mais expressivos e efetivos. Para ela, a integração de esforços poderá resultar no uso mais racional e eficiente dos recursos públicos na prestação de serviços e programas sociais para a população.

“No dia-a-dia, há uma certa problemática no que diz respeito ao início, desenvolvimento e conclusão das políticas públicas. Às vezes, não é feito o dimensionamento adequado e as equipes não estão devidamente preparadas. Com a troca de experiência em um sistema integrado, poderemos evitar que verbas públicas sejam desperdiçadas com o mal-uso e dar mais profissionalismo à gestão. A única ressalva que faço é o órgão central, previsto na PEC, ser o Poder Legislativo. Podemos pensar num instrumento de cooperação e aprofundar mais essa análise”, afirmou a procuradora-geral.

Representante da Defensoria Pública de Goiás, o defensor Luiz Paulo Barbosa da Conceição disse não poderia estar mais satisfeito com a proposta de criação do sistema integrado de monitoramento e avaliação de políticas públicas. De acordo com ele, muitas políticas públicas não são perfeitas e possuem falhas que acabam causando sua judicialização.

“O sistema integrado que se pretende implantar em Goiás diz muito para a sociedade e a defensoria pública. Quando se fala em promoção da Justiça e a implementação de políticas públicas, o monitoramento e avaliação são fundamentais. A Defensoria tem trabalhado junto aos assistidos em causas de saúde, educação e direitos sociais. O sistema pode trazer ganhos para a sociedade ao aperfeiçoar as políticas públicas, pois, quando há muita demanda judicial em determinado caso, pode ser um ponto a ser melhorado”, afirmou o defensor.

 

PIONEIRISMO

 

As propostas de emenda à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município procuram integrar a atuação dos diferentes poderes e órgãos, estaduais e municipais, de modo a tornar o monitoramento e avaliação de políticas públicas uma prática constante no Estado de Goiás. A PEC em tramitação na Alego e a proposta da Câmara Municipal diferem em relação à abrangência e competência de atuação. O objetivo é tornar a intervenção estatal e municipal na resolução de problemas mais eficiente e menos onerosa para o cidadão.

Goiás será um dos Estados pioneiros na criação de um sistema integrado de monitoramento e avaliação no País, assegurado constitucionalmente, permitindo que as políticas públicas sejam aperfeiçoadas constantemente e evitando que recursos públicos sejam desperdiçados com programas ineficientes. Atualmente, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a participação dos demais poderes. Com a aprovação da PEC, será mais fácil para os demais poderes acompanharem, aperfeiçoarem e fiscalizarem as políticas públicas.

 

PESQUISA

 

Essa é a primeira vez que a Assembleia Legislativa acolhe a sugestão de um programa de pós-graduação, em nível de mestrado, para acrescentar uma emenda à Constituição. Essa iniciativa é pioneira no Brasil e mostra como o Poder Legislativo pode aproveitar a excelência acadêmica em pesquisa científica para tornar a vida das pessoas melhor, ampliar a transparência e aperfeiçoar a gestão pública.

A sugestão da emenda veio do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, que tem parceria com a Assembleia Legislativa, disponibilizando quatro vagas para servidores efetivos anualmente. A própria emenda é um dos primeiros resultados da pesquisa realizada junto ao Parlamento. Há pesquisas em andamento no mestrado que indicam benefícios do monitoramento e da avaliação em políticas públicas.

 

ATUAÇÃO INTEGRADA

 

A PEC é fundamental para o Poder Legislativo porque poderá aprimorar a elaboração, discussão e aprovação de políticas públicas, ao mesmo tempo que o monitoramento e a avaliação aumentam a disponibilidade de informações técnicas consistentes. O sistema integrado pode tornar a produção legislativa mais eficiente, já que uma das competências constitucionais do Parlamento é a discussão e aprimoramento fas políticas públicas.

A PEC também facilita a função constitucional do Parlamento em fiscalizar a aplicação das políticas públicas. Atualmente, o TCE avalia se os recursos destinados às políticas públicas são efetivamente aplicados, mas não tem ferramentas para avaliar se as políticas públicas trazem o resultado esperado. Com a PEC, os poderes terão um importante instrumento para melhorar a qualidade do gasto público, a gestão, a transparência e qualidade das políticas públicas.

O sistema integrado poderá ainda aperfeiçoar o trabalho de monitoramento e avaliação que já existe no Poder Executivo, ampliando a discussão junto aos demais poderes e abrindo o debate com transparência para toda a sociedade.

 

CICLO

 

O monitoramento e avaliação fazem parte do ciclo de políticas públicas. A PEC assegura o impacto das políticas públicas seja discutido entre os poderes e com a sociedade, tornando a aplicação dos recursos públicos mais eficiente e transparente. Por exemplo, políticas públicas que não trazem resultados poderão ser extintas ou aperfeiçoadas constantemente, a depender do seu retorno para a sociedade.

O sistema de M&A obriga ainda que toda elaboração de política pública exija uma avaliação prévia que demonstre com clareza seus objetivos, suas metas, os recursos disponíveis e os resultados esperados.

Por fim, trata-se de um avanço importante para a gestão pública e o aperfeiçoamento do ciclo de políticas públicas. Dia 18 de outubro será realizada uma audiência pública com autoridades envolvidas no M&A, pesquisadores, representantes dos poderes e órgãos técnicos para discutir o aperfeiçoamento da proposta para contribuir para o aperfeiçoamento de um Estado mais justo, eficiente, transparente e participativo.