Caracterização do Programa
Área de Concentração
Direito da Administração e das Políticas Públicas
Vinculada eminentemente à área do Direito e ao campo específico do Direito Público, as pesquisas nessa área de concentração adensam esforços na investigação dos fenômenos relacionados à regulação, gestão e controle jurídico-constitucional das políticas públicas. Compreende-se que no modelo do Estado Constitucional de Direito, democrático e pós-social, o foco legitimador de qualquer atuação da Administração Pública é a persecução da proteção e da promoção de Direitos Fundamentais, por meio de Políticas Públicas, cuja regulação e organização sejam capazes de articular objetivos constitucionais a instrumentos, metas e desafios diversos, de forma sinérgica e complementar, num contexto contemporâneo de hipercomplexidade. Isto deveria dar-se de modo a que os Programas, Projetos e Ações governamentais daí resultantes pudessem guardar coerência e integridade com o macroprojeto de sociedade justa, democrática e igualitária, plasmado na Constituição. Cabe ao Direito – e, notadamente, aos campos do Direito que lidam com a Administração Pública – construir as condições normativas e práticas do controle e da garantia de uma adequação e integridade constitucional das Políticas Públicas e de todo o rol de atividades estatais e não estatais delas decorrentes.
O descompasso nessas questões – por vezes recorrente – entre as práticas reais da Administração Pública e o desenho jurídicoconstitucional para elas delineado, constitui problema de grande relevância científica e social, alimentador de esforços de pesquisa neste campo. Igualmente relevante é o problema da integração de saberes que se entrecruzam no trato de questões envolvendo a Administração da coisa pública em sua busca por efetivação de direitos e de melhorias sociais. Pensar sobre os desafios teóricos e práticos referente aos imputs interdisciplinares que possui o Direito, frente a questões de economia, de sociologia, de gestão e de outros saberes afins no trato de políticas públicas constitui, portanto, outro campo problemático merecedor de concentração de esforços investigativos. Um terceiro problema-chave – norteador das pesquisas nessa seara – refere-se à crescente hiperespecialização dos conhecimentos e sua relação com a incomensurabilidade dos riscos envolvendo as decisões governamentais.
Pensar sobre mecanismos de controle da atuação do Estado na elaboração, planejamento e gestão de Políticas Públicas, visando garantir as condições para um trato democrático das escolhas e das práticas governamentais constitui tarefa relevante no campo do Direito, notadamente quando se tem por foco as políticas públicas, caracterizadas por uma necessária articulação entre o implemento de objetivos constitucionais específicos e o respeito a outros bem e direitos constitucionais implicados. Á área de concentração em Direito da Administração e das Políticas Públicas busca intensificar o debate e a pesquisa jurídicoconstitucional na articulação de políticas públicas, para que se construam as condições de linguagem, de dogmática e de institucionalidade necessárias a uma maior permeabilidade dos critérios econômicos, políticos, estratégicos e culturais, aos critérios jurídico-constitucionais, quando do trato de tais políticas nas vivências concretas da Administração Pública brasileira, com vistas à efetividade constitucional das Políticas Públicas.
Linhas de Atuação-Pesquisa
Linha 1: REGULAÇÃO, EFETIVIDADE E CONTROLE CONSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
No Estado de Direito, o exercício do dever-poder público somente se faz com legitimidade quando destinado a realizar, por meio dos marcos constitucionais, o núcleo substantivo de uma sociedade democrática: os Direitos Fundamentais. A complexidade atual exige da Administração Pública organização e atuação por meio da regulamentação e implantação de Políticas Públicas destinadas à promoção de tais direitos. A decisão no âmbito público deve, assim, orientar-se num devido processo jurídico, não só formal, mas também substantivo. A devida regulação e o devido processamento das decisões permitem um controle jurídico democrático das políticas e dos programas, projetos, ações e atos dela decorrentes. A presente linha de pesquisa concentra esforços nos estudos dos fenômenos e experiências concretas de regulação, de implementação e de controle da Administração Pública no trato de Políticas Públicas, bem como das processualidades inerentes a cada uma desse três âmbitos jurídicos do ciclo de políticas públicas.
Tais esforços investigativos coletivos visam a construir, no contexto brasileiro, análises e diagnósticos crítico-propositivos destinados a uma otimização da responsividade da Administração Pública frente a seus propósitos constitucionais. Os esforços de atuação e pesquisa nessa linha se destinam a gerar subsídios científicos para bem capacitar juristas para as práticas de análise de políticas públicas, com especial enfoque: de um lado, na formulação de políticas públicas e sua interface jurídica com a Regulação; e, de outro lado, na implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e sua interface jurídica com o Controle. Ambos os momentos, regulação e controle de políticas públicas, precisam ser pensados no contexto de um constitucionalismo transformativos e de uma preocupação com uma efetividade democráticas dos direitos fundamentais.
Metodologicamente priorizam-se, dentre outros, os estudos exploratórios, os estudos de caso e a pesquisa-ação, para contribuição com as práticas reais de Regulação e de Controle de Políticas públicas, tendo os processos administrativo, legislativo e judicial como espaço institucional privilegiado para tais pesquisas.
Seja no plano da elaboração das políticas públicas (onde o detalhamento das mesmas de projeta por meio da regulação que recebem), seja no plano da concreção (onde da efetividade das mesmas se afere pelo controle jurídico e social) o devido processamento jurídico-constitucional do complexo de atos, atividades e ações que compõe uma Política Pública deve ser pensado de modo integrado. Este é, portanto, o objetivo central da presente linha: a investigação das práticas de processamento jurídico das políticas públicas com vistas a contribuir com uma maior coerência das mesmas em relação ao projeto constitucional.
Em resumo, busca-se desenvolver expertises capazes de colaborar no incremento das capacidades de tratamento jurídico-institucional das políticas públicas, para desenvolver a partir daí melhores práticas de articulação jurídica de tais políticas, na busca por assim aumentar a integridade e coerência das mesmas ao projeto constitucional democrático de sociedade.
Professores(as) participantes:
Diva Júlia Sousa da Cunha Safe Coelho
Fabrício Macedo Motta
Francisco Mata Machado Tavares
Leonardo Buissa Freitas
Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
José Antônio Tietzmann e Silva
José Osório do Nascimento Neto
José Querino Tavares Neto
Robert Bonifácio da Silva
Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Linha 2: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE ESTRUTURAL
No âmbito do Estado Democrático de Direito, algumas políticas públicas se revelam como centrais à consecução dos objetivos fundamentais da República. Ao lado de políticas públicas constitutivas importantes, como a política fiscal e a políticas de aprimoramento da administração pública, e de políticas públicas finalísticas, como saúde, educação, trabalho, dois temas despontam como merecedores de especial atenção na atualidade brasileira: de um lado, a violência, a criminalidade e a falibilidade da segurança pública; de outro, a desigualdade estrutural brasileira e as diversas desigualdades (de gênero, racial, regional, etc) que se somam ao abismo socioeconômico entre ricos e pobres no Brasil. Esses dois contextos-problemas altamente desafiadores são o foco desta linha de atuação-pesquisa do PPGDP-UFG.
A presenta linha de atuação-pesquisa, portanto, concentra esforços na investigação científica, transferência de conhecimentos e produção de impacto relevante nas experiências e fenômenos jurídicos concretos relacionados tanto às Políticas Públicas de segurança quanto às Políticas Públicas de enfrentamento à desigualdade estrutural, encaradas como desafios centrais da sociedade brasileira e, nesse sentido, como objeto privilegiado para pesquisas em estreita conexão com a complexidade constitucional e a conflitividade social, visando à realização de análises e diagnósticos crítico-propositivos acerca das realidades dessas políticas públicas e de seus programas e projetos, com vistas ao aprimoramento estruturado das práticas jurídico-institucionais adotadas com foco na efetivação de um modelo constitucional social e democrático.
Com isso se objetiva a organização e articulação de investigações científicas destinadas à realização de diagnósticos e análises crítico-propositivos acerca da realidade das política, programas, projetos e atividades do poder público nesses dois eixos: de um lado, segurança pública e temas correlatos; de outro, desigualdade estrutural e temas correlatos. Tem-se como foco a identificação e enfrentamento de questões-chave para o aperfeiçoamento de tais políticas, em direção a uma maior capacidade de efetividade constitucional transformativa da realidade brasileira nessas duas searas (infelizmente marcadas por um desempenho ruim, segundo os relatórios e dados consolidados na literatura científica).
Busca-se a integração de esforços investigativos com a experiência profissional concreta, tendo a abordagem direito e políticas públicas como norte referencial, no qual se acoplam outras teorias de apoio. Visa-se a articulação de pesquisas que tenham potencial transformador, por meio do aprimoramento das capacidades institucionais para formulação e implementação de políticas públicas relacionadas aos objetos desta linha.
Professores(as) participantes:
Diva Júlia Sousa da Cunha Safe Coelho
Cláudia Luiz Lourenço
Cleuler Barbosa das Neves
Franciele Silva Cardoso
Francisco Mata Machado Tavares
Gaspar Alexandre Machado de Sousa
Ivan César Ribeiro
José Querino Tavares Neto
Pedro Sérgio dos Santos
Linha 3: NOVAS TECNOLOGIAS E NOVAS PRÁTICAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS: SOLUÇÕES JURÍDICAS
A presenta linha de atuação-pesquisa concentra esforços na temática das transformações no setor público, advindas das novas tecnologias de informação e comunicação, bem como de novas práticas de gestão e governança, notadamente quanto aos impactos que geram na regulamentação, implementação e avaliação de políticas públicas. Objetiva-se realizar pesquisas capazes de entender os meandros e consequências dessas transformações para o balizamento jurídico das políticas públicas, visando ao aprimoramento transformativo das mesmas. Analisa-se o desenvolvimento do Governo Digital, com vistas a entender suas potencialidades para uma maior efetividade das políticas públicas, em termos de satisfação capilarizada e inclusiva de direitos constitucionais. Busca-se entender tais transformações tanto no âmbito da Administração Pública, quanto no âmbito da Administração da Justiça, da qualidade da jurisdição e da atuação das demais entidades públicas implicadas no controle de políticas públicas.
O acelerado desenvolvimento no campo da tecnologia reconfigura ambientes, suporte e forma pela qual as relações econômicas e sociais se desenvolvem por todo o mundo. Inovação tecnológica provoca a revisitação de modelos e quadros normativos já existentes, exigindo de seus aplicadores o desenvolvimento de habilidades que recepcionem uma expertise multidisciplinar relacionada à transformação digital e inovação. Soma-se a isso o impulso para o desenvolvimento de novas práticas na atividade estatal, não raramente impulsionadas pela transformação digital, mas também por elementos outros, como a própria transformação das instituições.
Em resumo, a presente linha de atuação-pesquisa volta-se ao estudo do ambiente de desenvolvimento e aplicação de inovações – especialmente, mas não exclusivamente, àquelas fundadas em novas tecnologias – com o intuito de subsidiar análises e diagnósticos crítico-propositivos dos efeitos das referidas iniciativas no âmbito de políticas públicas.
Busca-se a investigação científica articulada à experiência profissional, a transferência de conhecimentos e a produção de impactos e inovações relevantes para o setor público e a sociedade. Tais esforços científico-profissionais estão organizados nos seguintes eixos de atuação e de pesquisa empírica aplicada: (a) no fenômeno do governo digital e do correlato impacto das transformações digitais na gestão de políticas públicas, com enfoque os desafios jurídicos desse fenômenos; (b) as novas práticas de solução de conflitos nas políticas públicas, com especial atenção para os mecanismos alternativos de solução de conflitos e de autocomposição, encarados como políticas públicas; (c) as políticas públicas voltadas ao aprimoramento das capacidades institucionais do sistema de justiça e também ao incremento da qualidade da jurisdição e a interface destas com as novas tecnologias e novas práticas; (d) as políticas públicas voltadas o estimulo à inovação e as políticas públicas voltadas à inovação no setor público.
Professores(as) participantes:
Andréa Abrahão Costa
Cleuler Barbosa das Neves
Fabrício Macedo Motta
Ivan César Ribeiro
Jéssica Traguetto Silva
Platon Teixeira de Azevedo Neto
Robert Bonifácio da Silva
Silzia Alves Carvalho
Vanice Regina Lírio do Valle