Linhas de Pesquisa/Atuação

Regulação, Efetividade e Controle Constitucional das Políticas Públicas

No Estado de Direito, o exercício do dever-poder público somente se faz com legitimidade quando destinado a realizar, por meio dos arcos constitucionais, o núcleo substantivo de uma sociedade democrática: os Direitos Fundamentais. A complexidade atual exige da  administração Pública organização e atuação por meio da regulamentação de Políticas Públicas destinadas à promoção de tais direitos. A decisão no âmbito público deve, assim, orientar-se num devido processo jurídico, não só formal, mas também substantivo. A devida regulação e o devido processamento das decisões permitem um controle jurídico democrático das políticas e dos programas, ações e atos dela decorrentes. A presente linha de pesquisa/atuação concentra esforços no estudos dos fenômenos e experiências concretas de regulação, processamento e controle da Administração Pública no trato de Políticas Públicas, visando a construir, no contexto brasileiro, análises e diagnósticos crítico-propositivos destinados a uma otimização da responsividade da Administração Pública frente a seus propósitos constitucionais. Os esforços de pesquisa nessa linha se destinam ao estudo das práticas reais de Regulação e de Controle da boa efetivação de Políticas públicas, tendo os processos administrativo e judicial como espaço institucional  privilegiado para a avaliação da adequação e da efetividade constitucional de tais políticas. Seja no plano da elaboração das políticas públicas (onde o detalhamento das mesmas de projeta por meio da regulação que recebem), seja no plano da concreção (onde da efetividade das mesmas se afere pelo controle jurídico e social) o devido processamento jurídico-constitucional do complexo de atos, atividades e ações que compõe uma Política Pública deve ser pensado de modo integrado. Este é, portanto, o objetivo central da presente linha de pesquisa/atuação: a investigação das práticas de processamento jurídico das políticas públicas, tanto em sua elaboração, quanto em sua aplicação, com vistas a desenvolver as expertises capazes de colaborar no incremento de sistematicidade do tratamento jurídico-constitucional das políticas públicas, para desenvolver a partir daí melhores práticas de articulação jurídica de tais políticas, na busca por assim aumentar a integridade e coerência das mesmas ao projeto constitucional democrático de sociedade.

Docentes vinculados prioritariamente às atividades da Linha de Pesquisa/Atuação 1:

Diva Júlia Safe (permanente)

Fabricio Motta (permanente)
José Querino Tavares Neto (permanente)
Leonardo Buissa (permanente)
Platon Teixeira de Azevedo Neto (permanente)
Robert Bonifácio (permanente)
Saulo Pinto Coelho (permanente)
Silzia Carvalho (permanente)
Maria Sylvia Di Pietro (colaboradora)

Segurança Pública: Políticas e Efetividade Constitucional

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a regulação, gestão, execução e controle das políticas de segurança pública ganham relevo como hotspot da difícil dialética de conformação, ponderação e concorrência de direitos fundamentais e objetivos constitucionais. A presente linha de pesquisa/atuação concentra esforços  investigativos que possuem como objeto as experiências e fenômenos concretos relacionados às políticas de segurança pública. A segurança pública é encarada como  objeto privilegiado para se pensar a complexidade constitucional e a conflitividade social. O trato do problema investigativo referente à difícil construção das condições da efetividade constitucional – encarada em sua complexidade de fundamentos, objetivos e diretos – no campo das políticas de segurança pública constitui o foco de esforços investigativos destinados a intensificar e aprofundar o debate constitucional nesse campo da experiência jurídica. Com isso se objetiva a organização e articulação de investigações científicas destinadas à realização de diagnósticos e análises crítico-propositivos acerca da realidade da segurança pública no Brasil e das políticas e práticas adotadas pelo poder público nessa seara. Tem-se como foco a identificação e enfrentamento de questões-chave para o aperfeiçoamento de tais políticas, em direção a uma maior capacidade de efetividade constitucional no âmbito da segurança pública e social.

Busca-se pensar as políticas de segurança púbica como campo privilegiado para a integração de esforços investigativos com a experiência profissional concreta, em  sede de regulação e gestão de políticas públicas, com foco no problema da efetividade constitucional. Visa-se a articulação de pesquisas que tenham potencial transformador da realidade brasileira nessa seara, notadamente por meio do enfrentamento de questões inferidas da observação da realidade nacional, lidas a partir de uma visão consciente da hipercomplexidade que cerca o problema da segurança e da integridade e coerência constitucional que devem permear as políticas púbicas nesse tema.

Docentes vinculados prioritariamente às atividades da Linha de Pesquisa/Atuação 2:

Andrea Abrahão Costa (permanente)

Cleuler Barbosa (permanente)
Fabrício Motta (permanente)
Franciele Cardoso (permanente)

Lucas Bevilácqua (permanente)
Pedro Sergio dos Santos (permanente)
Robert Bonifácio (permanente)
Saulo Pinto Coelho (permanente)