TJ-GO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Convênio
Convênio: 221/2023
Objeto: O objeto do presente convênio é o suporte ao funcionamento do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da UFG. O Programa é qualificado pela CAPES com a Nota 4 em seu 1º quadriênio de funcionamento, habilitando-se, assim, à propositura do nível doutoral. Tal distinção possibilita a apresentação da proposta de Curso de Doutorado Profissional ainda em 2023, para a possível instalação e início do funcionamento em 2024. Esta é uma meta importante para a UFG e para todo o setor jurídico do Estado de Goiás. Nestes termos, a celebração desse convênio contribuirá significativamente para o desenvolvimento do Programa, auxiliando na estruturação das condições para que a Faculdade de Direito da UFG ofereça, em breve, o primeiro Curso de Doutorado Profissional da região Centro-Oeste, assim como o único no Brasil na área Direito e Políticas Públicas. Neste contexto, a celebração do presente convênio permite a continuidade e o desenvolvimento do PPGDP-UFG, em seu mister de capacitar cientificamente (em perspectiva profissional e aplicada) os quadros jurídicos das instituições do Estado de Goiás. Serão realizadas pesquisas em nível de excelência, as quais serão definidoras da eficiência e eficácia das políticas públicas nessa região do Brasil. Esses esforços viabilizam pesquisas aplicadas e o desenvolvimento de conhecimentos aliados à prática profissional. A Universidade Federal de Goiás buscará promover a qualificação científico-profissional dos quadros do Poder Judiciário do Estado de Goiás, nos termos do presente Plano de Trabalho, com ênfase na capacitação científica e sua aplicação à atividade profissional respectiva e com enfoque na área de concentração, linhas de pesquisa e projetos estruturais do PPGDP-UFG, bem como visando a estimular a produção de novos conhecimentos nessas áreas. Para tanto, disponibilizará a infraestrutura de funcionamento do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, com secretaria acadêmica, salas de aulas e auditórios, laboratórios de informática, bibliotecas, além de todo o corpo docente que a Universidade Federal de Goiás já disponibiliza para o Programa. O público-alvo específico do Convênio será o corpo de magistrados e de servidores efetivos diretamente vinculado às categorias profissionais integrantes dos quadros do Poder Judiciário do Estado de Goiás, que tenham formação em Direito e áreas afins, somando-se assim às outras categorias profissionais que têm usufruído da oportunidade de formação científico-profissional de ponta, na área de Direito e Políticas Públicas por meio de outros convênios anteriormente firmados pelo Programa. O presente Plano de Trabalho trata especificamente da colaboração entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a UFG; para viabilização da turma anteriormente mencionada e das atividades que forem necessárias para possibilitar sua concretização.
Objetivos:
a) Avançar no conhecimento técnico e científico nas áreas e linhas de pesquisa do Programa;
b) Diagnosticar desafios e temas estratégico nas políticas públicas voltadas à promoção, acesso e gestão da Justiça e elaborar propostas inovadoras de pesquisas e intervenções que contribuam para aprimoramentos incrementais nessa seara;
c) Participar de grupos de pesquisa, de projetos interdisciplinares e interinstitucionais ou redes de pesquisa a área do Programa;
d) Fortalecer a capacidade de articulação entre os saberes jurídicos, as metodologias científicas atuais e sua aplicação prática otimizando os níveis de desempenho dos profissionais do Direito;
e) Produzir conhecimentos gerados a partir das investigações realizadas, bem como realizar eventos acadêmicos e de intercâmbio profissional, visando à máxima socialização dos debates e das inovações realizadas no Programa; inclusive atingindo positivamente outros profissionais não participantes como mestrandos do Programa;
f) Induzir temas e projetos de pesquisa, de mútuo interesse dos convenentes, maximizando os resultados por meio da conjugação de esforços e compartilhamento de instrumentos, bancos de dados e equipes de trabalho;
g) Colaborar com órgãos governamentais e instituições para solução de problemas na área de Direito e Políticas Públicas e de Políticas Públicas e Poder Judiciário.
Valor de custeio: R$ 552.600,00, a ser concedido em três parcelas. Em novembro de 2023, no valor de R$ 158.400,00, para execução prioritária durante o ano de 2024. Em novembro de 2024, no valor de R$ 158.400,00, para execução prioritária durante o ano de 2025. E, por último, em novembro de 2025, no valor de R$ 235.800,00, para execução prioritária durante o ano de 2026.
Vigência: O prazo de vigência do presente instrumento será de 54 (cinquenta e quatro) meses a partir da assinatura e publicação do presente documento, de forma que seja possível realizar o cumprimento total do objeto. (Assinatura 10/2023)
Direção do TJ-GO
Atualmente preside o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o desembargador Carlos Alberto França.
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