PGE-GO
Convênio SEI nº 286/2023- PGE-GO
Constitui objeto do presente convênio a associação de esforços das partes para viabilizar a oferta e funcionamento, pela CONVENENTE, do Programa de “Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas”, com fundamento na igualdade jurídica dos partícipes, não persecução da lucratividade, reciprocidade e complementaridade de ações, destinadas ao objetivo comum de capacitação de profissionais da área para o adequado exercício profissional da regulação, implementação, processamento e controle jurídico das políticas públicas, por meio de formação em pesquisa científica aplicada em sede de mestrado profissional e conseguinte realização de pesquisas científicas aplicadas em temas de interesse local e regional de ambas as entidades e da sociedade.
Objetivos:
a) Avançar no conhecimento técnico e científico nas áreas e linhas de pesquisa do Programa;
b) Diagnosticar desafios e temas estratégico nas políticas públicas voltadas à elaboração, implementação e controle de Políticas Públicas e aos misteres da PGE-GO nessa seara; e elaborar propostas inovadoras de pesquisas e intervenções que contribuam para aprimoramentos
incrementais nessa seara;
c) Participar de grupos de pesquisa, de projetos interdisciplinares e interinstitucionais ou redes de
pesquisa a área do Programa;
d) Fortalecer a capacidade de articulação entre os saberes jurídicos, as metodologias científicas atuais e sua aplicação prática otimizando os níveis de desempenho dos profissionais do Direito;
e) Produzir conhecimentos gerados a partir das investigações realizadas, bem como realizar eventos acadêmicos e de intercâmbio profissional, visando à máxima socialização dos debates e das inovações realizadas no Programa; inclusive atingindo positivamente outros profissionais não participantes como mestrandos do Programa;
f) Induzir temas e projetos de pesquisa, de mútuo interesse dos convenentes, maximizando os resultados por meio da conjugação de esforços e compartilhamento de instrumentos, bancos de dados e equipes de trabalho;
g) Colaborar com órgãos governamentais e instituições para solução de problemas na área de Direito e Políticas Públicas.
Titular/Gestora técnica da concedente: Atualmente é a HELENA TELINO MONTEIRO, Procuradora-Chefe do CEJUR
Objeto do Convênio:
Serão oferecidas 06 (seis) vagas, sendo 3 por ano, no PPGDP segmentadas para atendimento aos quadros profissionais dos procuradores do estado vinculados à PGE-GO, a serem preenchidas por meio de processo seletivo, conforme Edital anual de seleção para o ingresso no PPGDP. Assim, visando a adequada execução do convênio, as vagas oferecidas em
edital a ser publicado em 2023 e 2024 para ingresso em 2024 e 2025, com possibilidade de oferta de eventuais vagas remanescentes nos dois editais seguintes.
Vigência
42 (quarenta e dois) meses, a contar da assinatura e publicação do presente documento, de forma que seja possível realizar o cumprimento total do objeto, podendo ser prorrogável mediante termo aditivo.
Recursos do Convênio
R$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais e quatrocentos reais), apropriados aos exercícios de 2024, 2025 e 2026
Convênio n° 413/2018 - PGE-GO
Direção da PGE -GO: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE
Objeto do Convênio:
O objeto do presente convênio é o suporte ao funcionamento do primeiro e único Mestrado Profissional em Direito em toda a
região centro-oeste do país, bem como o único no Brasil na área Direito e Polícas Públicas o que viabilizará pesquisa aplicada e
desenvolvimento de conhecimento aliado à práca profissional na área da regulação e controle de polícas públicas, bem como,
em específico a formação de três turmas de cerca de 26 (vinte e seis) alunos cada, no Mestrado Profissional em Direito e Polícas
Públicas, dentre as quais desnar-se-á, em específico, 6 (seis) vagas no total para alunos vinculados aos quadros de pessoal da
Procuradoria-Geral do Estado de Go
Objetivos do Convênio
a) Avançar no conhecimento técnico e cienfico na área de Direito e Polícas Públicas;
b) Diagnoscar problemas na área da regulação e controle jurídico-constucional de polícas públicas e elaborar propostas
inovadoras de pesquisas e intervenções que contribuam para a sua resolução;
c) Parcipar da qualificação da força de trabalho empregada no Poder Legislavo, e demais poderes, notadamente a capacitação
cienfico profissional dos quadros de pessoal da PGE-GO;
d) Fortalecer a capacidade de arculação dos saberes jurídicos zetéco, teórico, dogmáco e práco omizando níveis de
desempenho dos profissionais do Direito na experiência jurídica de regulação e efevação de polícas públicas;
e) Produzir e divulgar, em publicações especializadas, conhecimentos gerados a parr das invesgações realizadas, bem como
realizar eventos acadêmicos e de intercâmbio profissional, visando à máxima socialização dos debates e das inovações realizadas
no Programa; inclusive angindo posivamente outros profissionais não parcipantes como mestrandos do Programa;
f) Induzir temas e projetos de pesquisa, de mutuo interesse dos convenentes, maximizando os resultados por meio da
conjugação de esforços e comparlhamento de instrumentos, bancos de dados e equipes de trabalho;
g) Colaborar com órgãos governamentais e instuições para solução de problemas na área de Direito e Polícas Públicas;
h) Parcipar de grupos de pesquisa, de projetos interdisciplinares e interinstucionais de pesquisa.
Recursos do Convênio
R$232.264,65 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), apropriados ao exercício de 2019 a 2022
Endereço e Contatos
Endereço: Rua 2 esquina com Av. República do Líbano, qd. D-2, lts. 20/26/28 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-120
Telefone: (62) 3252-8500
Mestrandos do Programa vinculados ao PGE-GO
Mais informações sobre a PGE/GO estão disponíveis na página da instituição.
Mestrandos do Programa vinculados ao PGE -GO
| Mestrando (PGE-GO) |
Orientador | Título da Pesquisa |
| Frederico Antunes Costa Tormin | Leonardo Buissa | A colaboração como estratégia de recuperação de ativos na política pública fiscal: a atuação do comitê interinstitucional de recuperação de ativos - cira no Estado de Goiás |
| Verônica Issi Simões Bastos | Lucas Bevilácqua | A prescrição intercorrente e a efetividade da recuperação do crédito tributário: como conciliar a razoável duração do processo e a sua efetividade |
| Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues | Franciele Cardoso | Efetividade das políticas públicas de gênero: estudo da negligência do poder público e prevalência da impunidade nos casos de estupro de vulnerável na região do município de Cavalcante-GO |
| Natalia Furtado Maia | Platon Neto | Judicialização da saúde e indústria farmacêutica: a relação entre uma das maiores indústrias do mundo e o fármaco prescrito pelo seu médico |
| Paulo André Teixeira Hurbano | Leonardo Buissa | Contratações emergenciais para o combate à pandemia do coronavírus na Secretaria de Estado da Saúde: uma análise comparativa da eficácia de seu marco regulatório extraordinário na obtenção da proposta mais vantajosa |
| Márcia Oliveira Alves da Mota | Leonardo Buissa | Incentivos fiscais e creditícios e políticas públicas ambientais – o cumprimento das metas do acordo de paris |