Dissertações defendidas Turma II
Ana Paula Antunes Vieira Nery
Orientador: Leonardo Buíssa Freitas
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: Financiamento e cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação
Resumo: Este texto é resultado de uma pesquisa realizada em estudos de mestrado pelo Programa de Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás e aborda o financiamento e o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, no estado de Goiás, nos anos de 2014 a 2018. O trabalho, atento à necessidade de priorização do acesso à educação na primeira infância, investiga o problema da falta de vagas para a educação infantil e as variáveis que interferem no contexto, com destaque para o federalismo fiscal cooperativo, a colaboração e a cooperação entre os entes federativos e a gestão nos municípios por meio das políticas públicas. Tem por objetivo apresentar possíveis alternativas voltadas à superação do déficit de vagas nas escolas públicas destinadas à educação infantil, fornecendo elementos para o aprimoramento das políticas públicas e para um respectivo controle mais eficaz da administração pública.
Palavras-chave: Federalismo fiscal cooperativo. Políticas públicas. Educação infantil.
Augusto César Borges Souza
Orientador: Lucas Bevilácqua Cabianca Vieira
Linha 2. Projeto 2.2 do PPGDP-UFG
Título: Public compliance e a tutela do reportante de boa-fé como instrumento de política criminal no combate à corrupção: a regulamentação do whistleblowing à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: O combate à corrupção assumiu papel de destaque na agenda internacional nas últimas décadas, propiciando o surgimento de diversos instrumentos político-criminais dedicados ao controle dessa modalidade delitiva, dentre os quais se destacam as medidas de estímulo e proteção a denunciantes de boa-fé, conhecidos como sistemas whistleblowing, conforme terminologia consagrada mundialmente. Adotando como referenciais teóricos as ideias de “prevenção técnica ou organizacional”, propugnada por Winfried Hassemer, e de governança democrática (ou good governance), extraída do atual estágio do constitucionalismo democrático, o presente trabalho tem o objetivo de identificar as nuances do ordenamento jurídico e da realidade sociocultural brasileira, de modo a estabelecer parâmetros para a implementação de políticas públicas anticorrupção no Brasil, com enfoque em medidas de estímulo e proteção a denunciantes de boa-fé. Nesse sentido, pretende-se avaliar a implementação de programas de integridade na administração pública (public compliance) como instrumento de institucionalização e efetivação da política pública de fomento à denunciação de ilícitos funcionais e sua aptidão para aumentar as cotas de responsabilização e prevenção a atos de corrupção. Imprimindo abordagem multidisciplinar e adotando viés jurídico-sociológico, o presente trabalho leva em consideração o ordenamento jurídico interno vigente, a legislação estrangeira, assim como aspectos da realidade sociocultural brasileira indispensáveis ao estudo do tema. Além de ampla pesquisa bibliográfica e documental, esta dissertação foi agregada de pesquisa empírica, de caráter qualitativo-quantitativo, destinada a avaliar a forma como servidores públicos enxergam a corrupção em seus ambientes de trabalho e avaliam os sistemas internos de controle existentes, além de identificar os fatores determinantes de suas condutas (ação ou omissão) diante de atos de corrupção de que tenham conhecimento. Assim, após análise dos resultados da pesquisa empírica conjugados com os estudos teóricos referenciados ao longo do trabalho, serão apresentadas, em caráter de conclusão, algumas inferências e diretrizes que poderão nortear a implementação de sistemas anticorrupção no setor público brasileiro.
Palavras-chave: Sistemas anticorrupção. Whistleblowing. Compliance público.
Célio Natal Natal dos Santos Junior
Orientador: Fabrício Macedo Motta
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS – EXPERIÊNCIA DE GOIÂNIA
Resumo: Esse trabalho trata a respeito da análise da política pública para acolhimento de crianças das faixas etárias de 0 a 3, e de 4 a 5 anos em creches e pré-escolas, tendo como objeto de estudo o Município de Goiânia. Assim, importante destacar que, nos termos do art. 6º da Constituição de 1988, a educação é considerada como um direito fundamental social. Além do que, em seu art. 208, § 1º, a CF erige tal direito à categoria de direito público subjetivo. E para a efetivação de tal direito, em se tratando da educação infantil, a Constituição atribuiu aos Municípios brasileiros atuação prioritária. Nesse contexto, mostra-se relevante analisar as principais ações e projetos atualmente desenvolvidos pelo Município de Goiânia, no que pertine à educação infantil, como forma de verificar o estágio atual de desenvolvimento da política pública prestada no Município estudado.
Palavras-chave: Direitos fundamentais;Direitos sociais;Educação infantil;Creches;pré-escolas
Flávia Cristina Santos de Melo
Orientador: Robert Bonifácio da Silva
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: A eficácia das auditorias operacionais do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (2011-2018): debate conceitual e aproximações empíricas
Resumo: Investiga-se o grau de eficácia de um dos sete instrumentos de fiscalização utilizados no exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, denominado auditoria operacional, ferramenta de análise de programas e ações de governo que envolvem avaliação de políticas públicas. Promove-se uma discussão teórica – numa abordagem Direito e Políticas Públicas –, traçando-se paralelos de aproximação e distanciamento entre auditoria operacional e avaliação de políticas públicas (momento de análise ex post), ambos instrumentos voltados à satisfação dos valores de economicidade, eficiência, efetividade e eficácia em políticas públicas. Analisam-se todas as auditorias operacionais executadas pelo Tribunal de 2011 a 2018 bem como os respectivos monitoramentos de suas recomendações, finalizados até o 1o trimestre de 2019. Criou-se um banco de dados que abrange todas elas e seus respectivos monitoramentos, bem como se desenvolveu critérios de análise qualitativa das recomendações proferidas, e se examinou, daquelas monitoradas, quantas e quais foram implementadas, estão em implementação, foram parcialmente implementadas ou não foram implementadas pelos gestores. Os principais resultados mostram que o alcance da eficácia da auditoria operacional ainda é baixo (13% de recomendações implementadas em 8 anos), a despeito de um cenário positivo no que tange a sua execução. Diante do diagnóstico, foi proposto o desenvolvimento de um Sistema Eletrônico Exclusivo de Monitoramento de AOP.
Palavras-chave: auditoria operacional; avaliação de políticas públicas; controle externo; eficácia; monitoramento.
Larissa Sampaio Barzellay
Orientador: Cleuler Barbosa das Neves
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: Política Pública de fomento às micro e pequenas empresas pelo poder das compras públicas no Estado de Goiás: controle externo pelo TCE/GO (2006-2019)
Resumo: Investiga-se a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no controle e fiscalização das compras públicas, tendo por foco o impacto do fomento às micro e pequenas empresas, no desenvolvimento socioeconômico local. As compras governamentais (licitações) são apresentadas como instrumento de regulação de mercado. Sendo assim, seu controle, pelo órgão por excelência de controle externo – Tribunal de Contas –, pode ser essencial para um melhor resultado e condução de política pública. As compras públicas movimentam vultuosas quantias, tanto na esfera federal, quanto estadual. Elas podem, com isso, uma vez direcionadas, ser um grande instrumento de fomento a determinado setor econômico. Quando se juntam esses dois temas – setor econômico e números vultuosos – a primeira remissão que se infere é em relação às MPEs. O estudo mostra a interferência das MPEs nos indicadores socioeconômicos, como o PIB e o emprego formal (RAIS e CAGED). Promove-se uma abordagem teórica – numa perspectiva de Direito e Políticas Públicas –, acerca das compras públicas e da participação das micro e pequenas empresas nelas, bem como sobre os Tribunais de Contas (história nas constituições brasileiras, instrumentos de ação, funções, momento de atuação etc.). São escolhidos e analisados atos de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (267 Acórdãos), tendo por foco as micro e pequenas empresas. Analisa-se a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas do Estado de Goiás, de 2006 a 2019, bem como os 267 acórdãos prolatados no mesmo período pelo TCE/GO acerca do tema, para se diagnosticar a atuação do órgão em relação às MPEs. Os principais resultados mostram que aquela participação ainda é baixa (média no período de 15% do total das compras do Estado e contratação de 1% das microempresas com estabelecimento registrado no Estado de Goiás) e que não houve, ainda, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, uma avaliação das políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas via auditoria. Por outro lado, há vários Acórdãos com determinações e recomendações, que são mapeados e trazidos como referência. Por meio de análise de Pareto, são mostrados os órgãos que concentram maior número de processos e de volume de recursos fiscalizados nos Acórdãos analisados, o que pode ser um indicativo de objeto para fiscalização do TCE/GO em relação à participação das MPEs nas compras públicas dos órgãos estatais de Goiás. Diante dos resultados estatísticos, a principal conclusão do trabalho é de que há falta de justiça distributiva nos valores dos pagamentos das licitações no âmbito do Estado de Goiás e que é função do TCE/GO agir, por seu poder de órgão de controle externo, sobre o poder de compras estatal, em controle de política pública e auxílio na busca de melhores caminhos para a gestão estadual, na persecução dos fomentos previstos na LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: tribunal de contas; compras públicas; micro e pequena empresa; controle externo; licitação
Leonardo Naciff Bezerra
Orientador: Cleuler Barbosa das Neves
Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG
Título: Política pública conciliatória: testagem glicobiológica na 2ª Vara de Uruaçu/GO e seus eventuais (des)cumprimentos
Resumo: A partir da interação entre as ciências da Fisiologia, Bioquímica, Glicobiologia e Psicologia Comportamental, aliadas às normas jurídicas, esta pesquisa realizou um espectro experimental decorrente de fatores externos ao processo – fato e lei – com influência na tomada de decisão dos jurisdicionados em audiências de conciliação, com reflexos nas pactuações dos acordos. Nesse sentido, o presente experimento propõe-se à análise da relação entre o indicador índice de conciliação e a apresentação de glicose/dextrose, em forma de suco de uva, oferecido às partes em negociação, variável-chave para analisar o desempenho do Judiciário no contexto de Política Nacional Conciliatória. Assim, apenas um grupo de jurisdicionados, denominado grupo experimental, teve acesso ao suco de uva; ao outro grupo, nominado controle, disponibilizava-se apenas água. O teste ocorreu em uma amostra de 374 audiências de conciliação, durante doze meses consecutivos, entre março de 2019 a março de 2020, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Uruaçu, Goiás, onde o pesquisador é o juiz coordenador. Os resultados gerais do experimento indicaram maior número de acordos no grupo experimental. A conclusão da pesquisa empírica apontou que o índice de conciliação pode ser influenciado por fatores externos ao processo, sendo a apresentação de glicose/dextrose uma dessas formas.
Palavras-chave: Política Pública. Conciliação. Glicobiologia.
Marcus Vinicius Alves de Oliveira
Orientador: Pedro Sérgio dos Santos
Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG
Título: Alcance do controle do Estado sobre a atuação das facções criminosas em Goiás
Resumo: A presente dissertação avalia as políticas públicas voltadas ao enfrentamento das facções criminosas que chegaram em Goiás, formando escritórios de crime nos Presídios e controlando crimes externamente, notadamente tráfico de drogas, roubos, homicídios, lavagem de dinheiro. Assim, foi pensado o projeto para a pesquisa sobre a verificação do poder ofensivo das principais facções criminosas em Goiás e, em contraponto a isso, quais medidas oficiais de controle da atividade dessas facções, notadamente sobre as operações organizadas do GAECO (Grupo de combate ao crime organizado do MP-GO), pela DRACO (Delegacia de Repressão ao crime organizado), Delegacia de Polícia Federal Regional em Goiás, com atuação contra o Crime Organizado e repressão ao tráfico de drogas e ainda a inauguração e funcionamento dos presídios estaduais/especiais de maior segurança, nas cidades de Anápolis, Formosa e Planaltina-GO, para onde foram transferidos os presos faccionados, além das ações penais em tramitação na recém-instalada Vara do Crime Organizado de Goiás. Estuda-se o conceito, origem, histórico, organização e crescimento das facções criminosas. Identifica-se a marcha para o oeste, como mudança do eixo geopolítico de atuação das facções criminosas, tendo Goiás posição estratégica central no País. Constata-se que a teoria do Direito Penal do Inimigo não pode ser aplicada puramente, em razão da preponderância do garantismo penal, por vivermos em um Estado Democrático de Direito, mas que é possível aplicação de rigor maior em algumas situações referentes à criminalidade organizada extrema, como no recém-instituído pacote anticrime (Lei no 13.964/2019). Constata-se ainda a espetacularização e constitucionalismo simbólico, em geral, das políticas públicas de Segurança Pública, principalmente sobre presídios adequados e contenção efetiva das facções criminosas. Conclui-se ao final pela existência de boas políticas públicas dos órgãos analisados, notadamente de monitoramento de facções por serviço de inteligência, construção e funcionamento de importantes presídios que abrigam os faccionados, quantidade considerável de investigações e ações penais envolvendo presos faccionados. Por outro lado, muito ainda há a avançar, como sugerir uma taxinomia (nomenclatura categorizada) no cadastramento de tudo que envolve as facções nos órgãos de segurança, para facilitar o monitoramento e novas operações, e ainda instituição de um sistema Nacional integrado entres os Estados, no qual deve haver inserção de todos os dados envolvendo facções, e assim se idealizem operações conjuntas, e não fragmentadas e pontuais, conhecendo o emaranhado amplo de atuação das facções por todo o território Nacional. Ao final ainda alerta para melhoria nesse âmbito, sob pena de em Goiás passarmos a vivenciar o Narcoterrorismo Mafioso descontrolado.
Palavras-chave: Facções Criminosas. Políticas de Segurança Pública. Controle.
Maria Antônia de Faria
Orientador: Franciele Silva Cardoso
Linha 2. Projeto 2.1 do PPGDP-UFG
Título: Projeto mulher legal: um olhar sobre os grupos reflexivos para homens autores de violência
Resumo: O objetivo da presente dissertação é analisar a existência de possível impacto dos grupos de homens autores de violência, especialmente nos casos de violência perpetrada por parceiro íntimo, como espécie de política púbica de prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O problema da pesquisa constitui em saber: os grupos reflexivos para homem autor de violência (HAV), conforme estruturados, produzem algum impacto na prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres? Antes de adentrar na discussão e análise dos dados produzidos foi feita uma noção introdutória sobre os direitos humanos das mulheres, conceito de gênero, masculinidades e explicada a escolha pelas reflexões de Pierre Bourdieu em sua obra A Dominação Masculina e pela visão feminista, utilizadas na análise do presente estudo. Os capítulos seguintes abordam o objetivo geral, que consiste na investigação se os grupos de HAV podem ser considerados uma espécie de política pública e se produzem impacto na prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Os objetivos específicos são tratados em seguida e compreendem o momento de seu encaminhamento e a forma de escolha dos autores de violência para a participação no grupo de HAV. Com o apoio de entrevista semiestruturada realizada com os juízes e juízas titulares dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de Goiânia, foi realizada outra aproximação ao objeto de estudo, trazendo a lume importantes informações sobre os grupos de HAV. Neste trabalho realizou a pesquisa bibliográfica em base de dados como a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, Scielo e repositórios de universidades.
Palavras-chave: Direito. Violência de gênero. Políticas públicas. Grupos para os homens autores de violência.
Pedro Henrique Moreira Cruvinel
Orientador: José Querino Tavares Neto
Linha 1. Projeto 1.3 do PPGDP-UFG
Título: Instituições Federais de Ensino Superior como instrumento de política pública de inclusão social sob o viés constitucional: o caso da Universidade Federal de Goiás
Resumo: O ensino superior no Brasil desde os tempos de Colônia era voltado às elites. Ao contrário da América Espanhola, o Brasil não dispunha nenhuma Universidade enquanto Colônia de Portugal. Assim, a elite colonial era formada em Coimbra juntamente com a elite metropolitana, compartilhando o mesmo habitus, o que reforçava a unidade Império Português. O sociólogo francês Pierre Bourdieu explica como o habitus influencia a interação do indivíduo no campo social, além de revelar os meios de dominação existentes em cada campo social, uma dominação que se utiliza da violência simbólica. Nesse sentido, a Universidade brasileira, sobretudo as Instituições Federais de Ensino Superior, é avaliada como espaços nos quais os sujeitos estabelecem diversas interações, cada um com interesses próprios. Desse modo, por possuírem autonomia, as IFES acabaram desenvolvendo políticas públicas inclusivas, com a finalidade de alterar seu perfil elitista. Desta feita, a Universidade Federal de Goiás (UFG) servirá como paradigma para aferir se tais políticas foram capazes de alterar o seu habitus.
Palavras-chave: Habitus; Instituições Federais de Ensino Superior; Autonomia universitária; Políticas públicas de inclusão.
Rafael Carvalho da Rocha Lima
Orientador: Silzia Alves de Carvalho
Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG
Título: Limites e critérios para a autocomposição no âmbito da Administração Pública: parâmetros para a atuação consensual na CCMA pelos Procuradores do Estado de Goiás
Resumo: O trabalho propõe-se a estudar como a Advocacia Pública deve aplicar os mecanismos de solução de conflitos entre particulares e Administração Pública. Parte-se da análise do conceito fundamental de interesse público e dos principais princípios integrantes do regime jurídico-administrativo. De igual modo, procura-se identificar os principais atos normativos pertinentes à utilização da conciliação e da mediação na solução consensual dos conflitos da Administração Pública. Almeja-se deduzir das normas jurídicas estudadas as balizas fundamentais regentes da atividade autocompositiva no setor público. Procede-se a revisão da literatura para a compreensão do fenômeno da transação administrativa. Busca-se apoio na ciência jurídica (doutrina especializada) para correta interpretação dos enunciados normativos que disciplinam a resolução não adversarial dos conflitos envolvendo entes públicos. Procura-se estabelecer um diálogo entre autores clássicos e contemporâneos quanto ao princípio da supremacia do interesse público e de que modo sua compreensão afeta a utilização dos mecanismos de solução consensual de litígios na seara pública. Examina-se o fenômeno da discricionariedade e sua relação com os meios consensuais de solução de conflitos. Por meio de pesquisa empírica, intenta-se descrever como a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul tem atuado na aplicação dos meios complementares de solução de controvérsias no período de 2017 a 2019. Procede-se ao exame dos pareceres jurídicos e dos termos de acordo produzidos pelas câmaras de prevenção e solução administrativa de conflitos (pesquisa documental) no intuito de identificar os principais argumentos utilizados para justificar a celebração de acordos e a natureza jurídica dos conflitos solucionados. Ao final, propõe-se um modelo para atuação dos órgãos da Advocacia Pública na solução consensual dos conflitos da Administração, baseado em prognósticos de desenlace judicial e avaliação de riscos de sucumbência. Conclui-se que os advogados públicos em muitos casos possuem discricionariedade para decidir sobre a celebração de acordo, mas que em certas hipóteses o acordo será obrigatório por força do princípio da isonomia.
Palavras-chave: Consensualidade. Administração Pública. Mediação. Transação. Advocacia Pública.
Raimundo Nonato Pereira Diniz
Orientador: Fabrício Macedo Motta
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: A ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás como situação-problema na abordagem direito e politicas públicas
Resumo: Este estudo investiga o fenômeno da ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás, com os objetivos de compreender as práticas processuais e administrativas atualmente adotadas e os arranjos jurídicos que as regulam, além de visar contribuir para a formulação de boas práticas e de ajustes nesses arranjos, capazes de permitir ganhos de eficiência quanto ao acréscimo de arrecadação e à celeridade processual. O referencial teórico de organização desta pesquisa é a Abordagem Direito e Políticas Públicas e as metodologias adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a estatística descritiva. Ao final, concluiu-se que a ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás está associada ao ajuizamento não seletivo de ações de execução fiscal, que leva à cobrança judicial de créditos sem características indicativas da viabilidade de sua recuperação. Para impactar nesse cenário, foi proposta a edição de ato normativo que dispense o ajuizamento de ações de execução fiscal em relação a créditos inviáveis e autorize a resolução consensual de casos como medidas alternativas de recuperação de créditos da dívida ativa estadual, bem como a adoção de práticas de gestão estratégica em escala, baseada na classificação prévia dos créditos.
Palavras-chave: Execução fiscal. Eficiência. Política pública.
Renata Campos Bernardes Barros
Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: A gestão da educação pública pelo terceiro setor: um diagnóstico da experiência da participação de organizações sociais na política pública de educação profissional em Goiás
Resumo: O presente artigo se insere no contexto colaboração da sociedade civil organizada na gestão de serviços públicos, fenômeno iniciado no Brasil com a Reforma do Estado. Enfoca-se a experiência do Estado de Goiás na gestão da educação profissional, frente ao problema da ausência de uma prática de monitoramento e avaliação dos resultados dessa escolha pública e de seus efeitos na política pública de educação profissional. Com o objetivo de construir os subsídios teóricos e metodológicos para a estruturação de um diagnóstico desse fenômeno, a pesquisa promoveu um estudo acerca do processo de transição administrativa gerencial, com enfoque na experiência brasileira de gestão da educação, enfatizando a análise das condições de possibilidade para a adequação constitucional dessa escolha gerencial, frente aos objetivos constitucionalmente identificáveis da política pública de educação profissional. Realizou-se também um mapeamento da experiência da Rede ITEGO, estrutura do governo goiano voltada à oferta de educação profissional, de modo a caracterizar seu modus operandi e a inserção das organizações sociais nesse contexto, com ênfase na análise das falhas em termos de elaboração, regulação e planejamento de rotinas de monitoramento e avaliação dos contratos. Apresenta, ao final, um primeiro diagnóstico do desempenho dessas organizações, com enfoque numa análise jurídica da política pública.
Palavras-chave: Educação Profissional; Organizações Sociais; Avaliação de Políticas Públicas; Análise Jurídica de Políticas Públicas.
Ricardo Luiz Alves
Orientador: Franciele Silva Cardoso
Linha 2. Projeto 2.3 do PPGDP-UFG
Título: Politicas públicas em relação ao uso abusivo e compulsivo de substâncias psicoativas: estudo de caso do Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química Professor Jamil Issy Unidade Aparecida de Goiânia
Resumo: Ao considerar-se o consumo abusivo e compulsivo de substâncias psicoativas um problema saúde pública, que prepondera sobre os problemas de segurança pública. A presente pesquisa buscou descrever como o texto constitucional define a saúde como um direito fundamental, tornando essa prestação um encargo do Estado, logo, tornando obrigatório a disponibilidade de políticas públicas vinculadas às questões de substâncias psicoativas. O respeito à dignidade da pessoa humana é a linha de condução dos fundamentos traçados neste trabalho. Nesse sentido, mostra-se relevante explorar como o Estado de Goiás está implementando esta espécie de política pública. Pretende-se com este estudo de caso, verificar se a inserção de uma política pública de saúde de tratamento diretamente nestes casos tem influência efetiva e eficaz, na sua reinserção familiar e social. Seu objetivo é realizar um estudo que procure gerar inferências descritivas considerando o programa implantado no Estado de Goiás, com a finalidade de realizar uma avaliação crítica dos objetivos apresentados pela instituição e os seus respectivos resultados considerando as necessidades do público-alvo segundo sua maior ou menor vulnerabilidade. Além das questões que envolvem o fenômeno das drogas, é preciso delinear as características da estigmatização que influenciam o controle formal realizado pelo Estado, além de gerar consequências também no controle informal, nos casos de prevenção, tratamento e inserção do indivíduo, para que seja possível vislumbrar políticas alternativas. Optou-se por uma metodologia indutiva, haja vista que a partir da política pública desenvolvida pelo Estado de Goiás em análise, buscar-se-á derivar por meio dela formulações e proposições que podem ser replicadas ou testadas em outras perspectivas jurídicas, sociais ou experimentais. Será descrito um recorte epistemológico sobre o referencial teórico dos critérios adotados para aferir a efetividade da referida política pública. Para garantir a precisão e clareza na apresentação e análise dos dados, foi delineado todo o processo de elaboração, coleta e disponibilização de dados através de uma análise qualitativa. Conclui-se que a análise de efetividade de políticas públicas deve guardar relação com valores axiológicos do princípio da eficiência, além da garantia do princípio da dignidade da pessoa humana no cumprimento de objetivos técnicos, porém humanizados.
Palavras-chave: Criminologia. Políticas Públicas. Substâncias Psicoativas.
Rodrigo Corrêa Pires
Orientador: Silzia Alves de Carvalho
Linha 1. Projeto 1.4 do PPGDP-UFG
Título: A autocomposição como política pública de tratamento de conflitos administrativos na UFG a partir de 2019: a CPRAC – Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
Resumo: O presente trabalho aborda uma nova proposta de atuação da Administração Pública, afastando-se do modelo tradicional-hierárquico e adotando postura dialógica, fomentando a resolução consensual de conflitos. O referencial teórico parte da análise e discussão da Teoria dos Jogos, articulação esta que serviu de embasamento para o Programa de Negociação de Harvard que, embora instituído sobre uma visão quantitativa do uso da autocomposição de conflitos, baseia-se em procedimento de negociação de conflitos sob um viés principiológico, em que a busca por acordo que agrade ambas as partes se perfaz seu objeto precípuo. O dever estatal de promover uma boa administração também é abordado ao correlacionar o instituto à obtenção de níveis satisfatórios de eficiência sob a ótica da indisponibilidade do interesse público e o fomento à política pública de consensualidade. Neste sentido, será analisado o direito a partir do conflito, afastando do modelo heterocompositivo pautado na “cultura da sentença” e caminhando para a “cultura do diálogo”, tanto no Poder Judiciário, quanto na Administração Pública. Nesta seara, analisar-se-á o caso prático da Universidade Federal de Goiás, que instituiu no junto ao seu órgão correcional uma estrutura voltada para a resolução administrativa de conflitos a partir de técnicas de mediação de conflitos.
Palavras-chave: Direito Conflito. Consensualidade. Administração Pública. Universidade Federal de Goiás
Sérvio Túlio Teixeira e Silva
Orientador: Cleuler Barbosa das Neves
Linha 2. Projeto 2.2 do PPGDP-UFG
Título: Inteligência artificial na análise de patologias corruptivas: delimitação jurisprudencial nas decisões do TCU do conceito aberto de cláusula restritiva ao caráter competitivo em editais de licitação
Resumo: No Brasil, as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015), formalizaram a importância do uso de precedentes em todos os níveis do ordenamento jurídico brasileiro. A problemática desta pesquisa advém da necessidade mapear todas as decisões que versam sobre uma mesma temática, para além de simples pesquisas por palavras-chave utilizadas atualmente, com vistas proporcionar maior segurança jurídica. No âmbito administrativo, as decisões colegiadas do Tribunal de Contas da União (TCU) servem de orientação à atuação administrativa, pois estabelecem critérios práticos que permitem aos gestores públicos concluírem por uma solução possível diante de um caso concreto. Nesse contexto, esta pesquisa empírica teve como objetivos principais: (i) criar um método replicável de delineamento de jurisprudência e identificação de precedentes com uso de Inteligência Artificial (IA) aplicável, sobretudo, a decisões do TCU que versem sobre cláusulas restritivas ao caráter competitivo em editais de licitação; e (ii) contribuir para a sedimentação da cultura de precedentes administrativos no país e para a delimitação jurisprudencial de conceitos jurídicos indeterminados, mormente aqueles ligados a práticas corruptas. O recorte temático escolhido para aplicação da extração jurisprudencial, encontra-se no cerne das fraudes em licitações, espécies do gênero corrupção, e que apresentam como uma de suas patologias a existência de cláusulas nos editais que restringem a competitividade do certame. Assim, testou-se a aplicação de técnicas de IA (text mining para classificação de documentos) nos acórdãos do TCU (entre 1992 e 2018), com intuito de sistematizar a delimitação jurisprudencial e consequente identificação inequívoca dos precedentes administrativos que dão concreção ao conceito aberto de cláusulas restritivas ao caráter competitivo em editais de licitação. Mais de 300 acórdãos do TCU, previamente rotulados em 11 classes relacionadas à a cláusulas de editais de licitação consideradas restritivas à competitividade, foram utilizados para treinar modelos de machine learning e deep learning para classificação multi-label, a fim de constatar se o modelo seria capaz de apontar quais outras decisões do TCU são pertencentes a alguma dessas classes. Os resultados obtidos para as fases de treinamento e teste utilizando redes neurais convolucionais mostraram-se razoáveis, pois apresentaram métrica de avaliação de 82,69%. Entretanto, na etapa de avaliação supervisionada, o algoritmo de aprendizado profundo treinado resultou inconclusivo para a delimitação jurisprudencial almejada. Não obstante os resultados insatisfatórios para a utilização de IA no delineamento da jurisprudência acerca do recorte temático escolhido, considera-se que esta pesquisa logrou êxito, ao menos parcialmente, no atingimento de seus objetivos gerais, visto que o mapeamento do estado da arte computacional aplicado ao problema da pesquisa e os detalhes operacionais descritos proporcionam transferência de know-how para pesquisas que vislumbram a utilização de IA para sistematização jurisprudencial. Demonstrou-se, também, a importância de rastrear sistematicamente os precedentes administrativos para que haja maior segurança jurídica não apenas aos gestores públicos em suas ações administrativas, mas também no aprimoramento dos algoritmos utilizados por aplicações de IA que vasculham possíveis irregularidades, como o robô Alice do TCU. Ainda, a fim de contribuir para a concreção do conceito jurídico indeterminado em estudo, apresentou-se uma linha jurisprudencial de entendimento com indicação dos prováveis precedentes administrativos do TCU, e suas respectivas rationes decidendi, que consideraram restritivas cláusulas em editais de licitação por exigirem capacidade técnica dos licitantes de maneira irregular.
Palavras-chave: Jurisprudência. Precedentes administrativos. Inteligência Artificial. Licitação pública. Cláusulas restritivas ao caráter competitivo.
Silvestre Gomes dos Anjos
Orientador: Leonardo Buíssa Freitas
Linha 1. Projeto 1.1 do PPGDP-UFG
Título: O PROUNI como política pública: constitucionalismo, renúncia tributária e transparência da ação administrativa
Resumo: Este texto é fruto da pesquisa procedida nos estudos do Mestrado profissional oferecido pelo Programa de Pós Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás e contempla aspectos jurídicos, administrativos e econômicos ligados ao Programa Universidade para Todos. Teve o estudo por objetivo sugerir a possibilidade de maximizar a eficiência da alocação dos recursos, provendo subsídios para o aperfeiçoamento dessa política pública e para um futuro controle mais presente da administração pública. O trabalho, com a preocupação de verificar a possibilidade de expandir a oferta de vagas no ensino superior, constatou a questão do incipiente controle de fato exercido pela União sobre essa específica renúncia de receitas tributárias. Os achados, por meio de requerimentos de informações aos órgãos, revelam a pouca preocupação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, descoordenados entre si, com o controle adequado dos custos totais e per capita desse Programa para a sociedade.
Palavras-chave: Políticas públicas. Educação superior. ProUni. Renúncia fiscal. Controle.
Vivianne Alves Bragança Brandão
Orientador: Leonardo Buíssa Freitas
Linha 1. Projeto 1.2 do PPGDP-UFG
Título: Orçamento público e seus instrumentos de flexibilidade: análise da execução orçamentária com enfoque na abertura de créditos suplementares pelo Estado de Goiás (2013-2019)
Resumo: Por meio de pesquisa teórica e empírica, o presente estudo objetivou analisar os instrumentos de flexibilidade do orçamento por meio da execução orçamentária do Estado de Goiás de 2013 a 2019, tendo como premissa a centralidade do orçamento na visão contemporânea do Estado Constitucional Democrático e uma necessária inter-relação entre o princípio democrático, a tutela dos direitos fundamentais e sua função de planejamento. Sendo a lei orçamentária uma peça de previsão das receitas e fixação dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, a execução orçamentária necessita configurar um contínuo processo de formulação, integração e flexibilização, o que torna compreensível o fato do orçamento executado não corresponder exatamente ao que foi aprovado. Dessa situação decorre a existência de instrumentos de flexibilidade orçamentária, como os créditos adicionais, os quais possuem por objetivo a viabilização das alterações necessárias no decorrer da execução do orçamento. Constatou-se um elevado nível de suplementação à lei orçamentária do Estado de Goiás, em valores bem acima dos permitidos pelas respectivas LOAS, em especial nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2018 que apresentaram as seguintes porcentagens de suplementações em relação aos seus valores orçados: 45,8%, 60,3%, 42% e 49,8%, respectivamente. Com isso, percebeu-se que a ausência de limites à suplementação nas leis orçamentárias do Estado de Goiás resulta em uma abertura de créditos suplementares muito acima do percentual de 25% (ou 30%) do valor inicialmente orçado. Por meio de um estudo comparativo da execução orçamentária por grupo de despesas, observou-se que o orçamento já “nasce” de forma fictícia, ou até mesmo enganosa, o que nos leva a crer que o Estado de Goiás “maquia” suas despesas com pessoal e encargos sociais ao orçar um determinado valor, mesmo sabendo que tal quantia será insuficiente para cobrir as despesas com tal grupo e, ao longo do exercício financeiro, utiliza-se da abertura dos créditos suplementares para retirar de outras dotações e reforçar a dotação responsável pelo grupo de despesa de pessoal. Os dados demonstram que na execução orçamentária do Estado de Goiás são abertos excessivos créditos suplementares, que alteram, substancialmente, os valores fixados nas dotações iniciais, demonstrando indícios de fragilidade no planejamento, reações reativas na adequação dos reajustes orçamentários e baixa aderência dos gestores públicos às peças orçamentárias, em uma verdadeira desfiguração do orçamento original.
Palavras-chave: Constitucionalização do orçamento público; planejamento orçamentário; instrumentos de flexibilidade; execução orçamentária; abertura de créditos suplementares.